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materia nº 102/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-05-03
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESADIRETORA QUE SOLICITE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A EXECUÇÃO, GESTÃO E RESULTADOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM EM 2021.
native_id9105

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-05-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T11:31:48.501720-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 102/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA QUE SOLICITE AO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR 
MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, 
SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES 
DETALHADAS SOBRE A EXECUÇÃO, 
GESTÃO E RESULTADOS DO ACORDO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE 
O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E A 
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO –
ANM EM 2021.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor presidente, 
Senhoras vereadoras e
Senhores vereadores
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento 
Interno, QUE SOLICITE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, 
POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, SEJAM PRESTADAS AS 
SEGUINTES INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A EXECUÇÃO, GESTÃO E 
RESULTADOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO –
ANM EM 2021.
JUSTIFICATIVA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Este requerimento se fundamenta no princípio da transparência administrativa e na função 
fiscalizadora do Poder Legislativo. Considerando a relevância estratégica de Parauapebas no 
cenário da mineração nacional e a expectativa pública criada com a assinatura do Acordo de 
Cooperação Técnica com a ANM em 2021 — amplamente divulgado como uma ação inédita 
e transformadora —, é fundamental que esta Casa obtenha informações concretas sobre o 
estágio de execução, os resultados obtidos e os responsáveis pela sua condução.
Ao que tudo indica, a parceria firmada com grande projeção ainda não apresentou 
resultados visíveis à população, nem há comunicação institucional atualizada que demonstre 
sua efetividade. Diante disso, buscamos esclarecer se o acordo está sendo tratado com a 
seriedade necessária e se a administração municipal tem promovido as ações previstas para 
fortalecer a fiscalização mineral, garantir legalidade à atividade dos pequenos mineradores e 
ampliar a arrecadação de CFEM — como anunciado em 2021.
Reforçamos que a omissão ou inoperância na gestão desse instrumento pode representar 
prejuízo social, econômico e institucional para o município.
1. Informações institucionais e administrativas
a) Identificação e qualificação da equipe técnica atualmente vinculada à SEMMECT para 
atendimento aos compromissos do acordo, quais foram os servidores designados formalmente 
como responsáveis pela execução técnica do acordo? Favor indicar nomes, cargos, 
qualificações e atos oficiais de nomeação/designação 
b) Houve substituições ou mudanças nas equipes durante esse período? Se sim, justificar e 
apresentar os registros.
2. Execução prática do convênio
a) Quais ações foram efetivamente realizadas no âmbito deste Acordo de Cooperação Técnica 
desde sua assinatura?
b) Existe algum relatório de atividades, de acompanhamento, fiscalização ou verificação de 
campo elaborado no contexto do convênio? Favor encaminhar cópias.
3. Resultados e impactos
a) Quais os resultados concretos obtidos até agora?
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
• Houve aumento na arrecadação da CFEM em razão do convenio assinado?
• Quantas mineradoras foram fiscalizadas, notificadas ou regularizadas nesse período?
• Houve geração de novos postos de trabalho ou regularização de trabalhadores no setor 
mineral local?
b) A equipe técnica prometida no acordo — composta por geólogos, engenheiros de 
minas, técnicos em geologia/mineração, e profissionais de contabilidade/gestão — foi 
realmente estruturada? Quantos profissionais hoje compõem essa equipe?
4. Transparência e acompanhamento
a) O município elaborou os Programas de Acompanhamento, Verificação e Fiscalização 
da Atividade Minerária, como previsto na cláusula terceira do acordo?
b) Existem atas de reuniões, relatórios de grupos de trabalho ou qualquer outro instrumento 
de acompanhamento? Favor encaminhar cópias.
c) A ANM forneceu treinamentos e suporte técnico à equipe municipal como previsto no 
convênio?
5. Situação atual e perspectiva
a) O convênio está ativo neste momento?
b) Quais são os planos da gestão atual para garantir sua efetiva aplicação até o encerramento 
da vigência em 2026?
O presente requerimento visa garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos, 
bem como o devido acompanhamento e fiscalização das ações da administração 
municipal, papel essencial do Poder Legislativo.
PARAUAPEBAS/PA, 02 de maio de 2025.
_________________________________
ALEX OHANA
VEREADOR - PDT

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