ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 102/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE SOLICITE AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR
MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE,
SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES
DETALHADAS SOBRE A EXECUÇÃO,
GESTÃO E RESULTADOS DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE
O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E A
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO –
ANM EM 2021.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor presidente,
Senhoras vereadoras e
Senhores vereadores
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, QUE SOLICITE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE,
POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, SEJAM PRESTADAS AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A EXECUÇÃO, GESTÃO E
RESULTADOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO –
ANM EM 2021.
JUSTIFICATIVA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Este requerimento se fundamenta no princípio da transparência administrativa e na função
fiscalizadora do Poder Legislativo. Considerando a relevância estratégica de Parauapebas no
cenário da mineração nacional e a expectativa pública criada com a assinatura do Acordo de
Cooperação Técnica com a ANM em 2021 — amplamente divulgado como uma ação inédita
e transformadora —, é fundamental que esta Casa obtenha informações concretas sobre o
estágio de execução, os resultados obtidos e os responsáveis pela sua condução.
Ao que tudo indica, a parceria firmada com grande projeção ainda não apresentou
resultados visíveis à população, nem há comunicação institucional atualizada que demonstre
sua efetividade. Diante disso, buscamos esclarecer se o acordo está sendo tratado com a
seriedade necessária e se a administração municipal tem promovido as ações previstas para
fortalecer a fiscalização mineral, garantir legalidade à atividade dos pequenos mineradores e
ampliar a arrecadação de CFEM — como anunciado em 2021.
Reforçamos que a omissão ou inoperância na gestão desse instrumento pode representar
prejuízo social, econômico e institucional para o município.
1. Informações institucionais e administrativas
a) Identificação e qualificação da equipe técnica atualmente vinculada à SEMMECT para
atendimento aos compromissos do acordo, quais foram os servidores designados formalmente
como responsáveis pela execução técnica do acordo? Favor indicar nomes, cargos,
qualificações e atos oficiais de nomeação/designação
b) Houve substituições ou mudanças nas equipes durante esse período? Se sim, justificar e
apresentar os registros.
2. Execução prática do convênio
a) Quais ações foram efetivamente realizadas no âmbito deste Acordo de Cooperação Técnica
desde sua assinatura?
b) Existe algum relatório de atividades, de acompanhamento, fiscalização ou verificação de
campo elaborado no contexto do convênio? Favor encaminhar cópias.
3. Resultados e impactos
a) Quais os resultados concretos obtidos até agora?
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
• Houve aumento na arrecadação da CFEM em razão do convenio assinado?
• Quantas mineradoras foram fiscalizadas, notificadas ou regularizadas nesse período?
• Houve geração de novos postos de trabalho ou regularização de trabalhadores no setor
mineral local?
b) A equipe técnica prometida no acordo — composta por geólogos, engenheiros de
minas, técnicos em geologia/mineração, e profissionais de contabilidade/gestão — foi
realmente estruturada? Quantos profissionais hoje compõem essa equipe?
4. Transparência e acompanhamento
a) O município elaborou os Programas de Acompanhamento, Verificação e Fiscalização
da Atividade Minerária, como previsto na cláusula terceira do acordo?
b) Existem atas de reuniões, relatórios de grupos de trabalho ou qualquer outro instrumento
de acompanhamento? Favor encaminhar cópias.
c) A ANM forneceu treinamentos e suporte técnico à equipe municipal como previsto no
convênio?
5. Situação atual e perspectiva
a) O convênio está ativo neste momento?
b) Quais são os planos da gestão atual para garantir sua efetiva aplicação até o encerramento
da vigência em 2026?
O presente requerimento visa garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos,
bem como o devido acompanhamento e fiscalização das ações da administração
municipal, papel essencial do Poder Legislativo.
PARAUAPEBAS/PA, 02 de maio de 2025.
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ALEX OHANA
VEREADOR - PDT