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materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, ABRANGENDO PROGRAMAS DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição arquivada — —
2025-06-03 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-05-21 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-03 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-03 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROETO DE LEI Nº 060/2025
De 02/05/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, 
ABRANGENDO PROGRAMAS DE 
INTEGRIDADE E COMPLIANCE DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade e Compliance às empresas 
que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a 
administração pública direta, indireta e fundacional no Município de Parauapebas, cujos limites em 
valor sejam superiores ao valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
Art. 2º - Para efeitos desta lei, a governança na Administração Pública compreende os 
mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar 
a atuação da gestão, de modo a permitir a condução de políticas e a prestação de serviços de interesse 
da sociedade.
Art. 3º - Os princípios da governança pública são aqueles previstos no caput do art. 37 da 
Constituição Federal, e em especial os seguintes:
I - legitimidade;
II - equidade;
III - responsabilidade;
IV - eficiência;
V - probidade;
VI - transparência;
VII - integridade.
Art. 4º - São diretrizes da boa governança pública:
I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções 
tempestivas, inovadoras e de boa qualidade;
II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração 
dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das 
políticas públicas do Município;
IV - articular e coordenar processos para melhorar a integração entre os órgãos e entidades do 
Município;
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
V - fazer incorporar padrões de conduta pela alta administração para orientar o 
comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus 
órgãos e de suas entidades;
VI - implementar controles internos e manter um sistema eficaz na gestão de riscos;
VII - estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle, avaliação e auditoria;
VIII - manter processo decisório orientado pelos fatos, pela conformidade técnica e legal, pela 
desburocratização e pelo aperfeiçoamento à participação da sociedade;
IX - editar e revisar atos administrativos, pautando-se pelas boas práticas de gestão e pela 
legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas 
sempre que necessário;
X - definir formalmente e efetivar as funções, as competências e as responsabilidades da 
estrutura administrativa;
XI - promover a comunicação transparente das atividades e dos resultados da Administração 
Pública Municipal, de maneira a fortalecer o acesso público à informação;
XII - prestar contas com envolvimento das partes interessadas;
XIII - comprometer-se com a formação continuada dos agentes públicos, avaliação de suas 
competências e estímulo ao comportamento íntegro e probo no exercício da função pública;
XIV - adotar princípios éticos e normas de conduta e certificar o seu cumprimento;
XV - manter instrumentos de responsabilização de agentes públicos e de terceiros com os quais 
firmar contratos, convênios e outros ajustes;
XVI - respeitar o interesse público e a finalidade dos órgãos e entidades da Administração 
Municipal, proibida a sua utilização para fins privados, partidários e/ou eleitorais;
XVII - pautar a Administração Pública pela sustentabilidade financeira, sustentabilidade 
ambiental e equilíbrio fiscal.
Art. 5° - A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:
I - proteger a administração pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos 
financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;
II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a 
cada atividade contratada;
III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua 
consecução; e
IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.
Art. 6º - Caberá à alta administração do Município, observadas as normas e os procedimentos 
específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em 
consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidas nesta lei. 
§ 1º Para efeitos desta lei considera-se alta administração do Município o Prefeito, o Vice￾Prefeito, o Chefe de Gabinete do Prefeito, o Controlador Geral do Município, os Secretários 
Municipais, o Procurador-Geral do Município e as autoridades correlatas nas autarquias e 
fundações.
§ 2º Os mecanismos, as instâncias e as práticas de governança de que trata o caput deste 
artigo, incluirão, no mínimo:
I - programas de integridade e compliance;
II - formas de acompanhamento de resultados;
III - alternativas para melhoria do desempenho institucional;
IV - instrumentos de promoção e aperfeiçoamento do processo decisório; e
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
V - prestação de contas.
Art. 7º - A alta administração do Município deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar 
sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, 
ao monitoramento e à análise crítica de aspectos que possam impactar a implementação da estratégia 
e a consecução dos objetivos no cumprimento da sua missão institucional, conforme dispuser a 
regulamentação desta lei.
Art. 8º - As etapas e fase dos programas de integridade e compliance serão estruturadas por 
ato do Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações 
institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de 
corrupção.
Parágrafo único - A concepção e implementação de programas de integridade e compliance se 
dará de acordo com o perfil do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal e da política pública 
implementada.
Art. 9º - É dever dos órgãos e entidades municipais utilizar os recursos disponíveis e 
empreender os esforços necessários para promover ações de fomento à cultura da governança.
Art. 10 - Para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos/despesas resultantes 
correrão à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.
Art. 11 - Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, 
transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Parágrafo único. A sucessora responsabilizar-se-á pelo cumprimento da exigência na forma 
desta lei.
Art. 12 - Cabe ao Poder Executivo e demais órgãos da administração municipal direta e indireta, 
fazer constar nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta lei. 
Art. 13 - Os atos regulamentares que se fizerem necessários à aplicação desta lei poderão ser 
editados pelo Poder Executivo.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 02 de maio de 2025.
Prefeito Municipal
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/2025
De 02/05/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A proposição deste Projeto visa o aprimoramento da política municipal de governança, 
abrangendo programas de integridade e compliance da administração direta, autárquica e fundacional, 
cuja iniciativa é concorrente do Poder Legislativo e Poder Executivo.
Considerando os princípios basilares da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da 
Constituição Federal, vide, inclusive, os demais fundamentos que influenciam a atividade estatal de 
forma direta ou indireta, tais como a ética, a transparência e a integridade.
O cenário mundial de organização da sociedade cobra meios mais efetivos de controle de 
resultados da atividade estatal mediante um sistema sustentável de planejamento e execução de 
políticas públicas, acompanhado de ações concretas e estruturadas de prevenção e combate à 
corrupção. 
A promoção da cultura de integridade no serviço público é requisito essencial para o aumento 
da confiança da sociedade no Estado e em suas instituições. Manter um alto nível de integridade e 
desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados valores padrões de conduta, constitui 
política pública fundamental a ser constantemente promovida e incentivada pelos governantes e 
gestores.
A gestão da integridade é considerada componente fundamental da boa governança, condição 
que dá às outras atividades de governo não apenas legitimidade e confiabilidade, como também 
eficiência.
Destarte, o projeto ora encaminhado, torna-se mais um instrumento dessa estruturação 
política-administrativa, o qual pretende realizar a atuação governamental em um ambiente 
organizacional pautado no comportamento íntegro e ético, com regras claras na interação público￾privada, ampliação da transparência e maior integração externa.
O projeto em questão é de extrema relevância, pois visa para garantir a proteção da 
administração pública municipal de atos lesivos que possam resultar em prejuízos materiais ou 
financeiros, decorrentes de irregularidades, de fraudes contratuais, de desvios de ética ou de conduta, 
bem como a garantia da execução dos contratos e a redução de riscos inerentes aos contratos, 
resultando na obtenção de melhores índices de desempenho e transparência nos atos da 
administração pública.
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Nada mais havendo e diante da relevância do presente Projeto de Lei, solicito ao Presidente da 
Mesa Diretora desta augusta Casa Legislativa - Vereador Anderson Moratório, que o receba e distribua 
às Comissões Legislativas pertinentes e após os trâmites legais, solicito a colaboração dos nossos 
nobres pares, na aprovação da propositura por este Soberano Plenário.
Parauapebas-PA, 02 de maio de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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