ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROETO DE LEI Nº 060/2025
De 02/05/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE GOVERNANÇA,
ABRANGENDO PROGRAMAS DE
INTEGRIDADE E COMPLIANCE DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade e Compliance às empresas
que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a
administração pública direta, indireta e fundacional no Município de Parauapebas, cujos limites em
valor sejam superiores ao valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
Art. 2º - Para efeitos desta lei, a governança na Administração Pública compreende os
mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar
a atuação da gestão, de modo a permitir a condução de políticas e a prestação de serviços de interesse
da sociedade.
Art. 3º - Os princípios da governança pública são aqueles previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal, e em especial os seguintes:
I - legitimidade;
II - equidade;
III - responsabilidade;
IV - eficiência;
V - probidade;
VI - transparência;
VII - integridade.
Art. 4º - São diretrizes da boa governança pública:
I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções
tempestivas, inovadoras e de boa qualidade;
II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração
dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das
políticas públicas do Município;
IV - articular e coordenar processos para melhorar a integração entre os órgãos e entidades do
Município;
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V - fazer incorporar padrões de conduta pela alta administração para orientar o
comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus
órgãos e de suas entidades;
VI - implementar controles internos e manter um sistema eficaz na gestão de riscos;
VII - estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle, avaliação e auditoria;
VIII - manter processo decisório orientado pelos fatos, pela conformidade técnica e legal, pela
desburocratização e pelo aperfeiçoamento à participação da sociedade;
IX - editar e revisar atos administrativos, pautando-se pelas boas práticas de gestão e pela
legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas
sempre que necessário;
X - definir formalmente e efetivar as funções, as competências e as responsabilidades da
estrutura administrativa;
XI - promover a comunicação transparente das atividades e dos resultados da Administração
Pública Municipal, de maneira a fortalecer o acesso público à informação;
XII - prestar contas com envolvimento das partes interessadas;
XIII - comprometer-se com a formação continuada dos agentes públicos, avaliação de suas
competências e estímulo ao comportamento íntegro e probo no exercício da função pública;
XIV - adotar princípios éticos e normas de conduta e certificar o seu cumprimento;
XV - manter instrumentos de responsabilização de agentes públicos e de terceiros com os quais
firmar contratos, convênios e outros ajustes;
XVI - respeitar o interesse público e a finalidade dos órgãos e entidades da Administração
Municipal, proibida a sua utilização para fins privados, partidários e/ou eleitorais;
XVII - pautar a Administração Pública pela sustentabilidade financeira, sustentabilidade
ambiental e equilíbrio fiscal.
Art. 5° - A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:
I - proteger a administração pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos
financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;
II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a
cada atividade contratada;
III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua
consecução; e
IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.
Art. 6º - Caberá à alta administração do Município, observadas as normas e os procedimentos
específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em
consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidas nesta lei.
§ 1º Para efeitos desta lei considera-se alta administração do Município o Prefeito, o VicePrefeito, o Chefe de Gabinete do Prefeito, o Controlador Geral do Município, os Secretários
Municipais, o Procurador-Geral do Município e as autoridades correlatas nas autarquias e
fundações.
§ 2º Os mecanismos, as instâncias e as práticas de governança de que trata o caput deste
artigo, incluirão, no mínimo:
I - programas de integridade e compliance;
II - formas de acompanhamento de resultados;
III - alternativas para melhoria do desempenho institucional;
IV - instrumentos de promoção e aperfeiçoamento do processo decisório; e
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V - prestação de contas.
Art. 7º - A alta administração do Município deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar
sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento,
ao monitoramento e à análise crítica de aspectos que possam impactar a implementação da estratégia
e a consecução dos objetivos no cumprimento da sua missão institucional, conforme dispuser a
regulamentação desta lei.
Art. 8º - As etapas e fase dos programas de integridade e compliance serão estruturadas por
ato do Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações
institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de
corrupção.
Parágrafo único - A concepção e implementação de programas de integridade e compliance se
dará de acordo com o perfil do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal e da política pública
implementada.
Art. 9º - É dever dos órgãos e entidades municipais utilizar os recursos disponíveis e
empreender os esforços necessários para promover ações de fomento à cultura da governança.
Art. 10 - Para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos/despesas resultantes
correrão à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.
Art. 11 - Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual,
transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Parágrafo único. A sucessora responsabilizar-se-á pelo cumprimento da exigência na forma
desta lei.
Art. 12 - Cabe ao Poder Executivo e demais órgãos da administração municipal direta e indireta,
fazer constar nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta lei.
Art. 13 - Os atos regulamentares que se fizerem necessários à aplicação desta lei poderão ser
editados pelo Poder Executivo.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 02 de maio de 2025.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/2025
De 02/05/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A proposição deste Projeto visa o aprimoramento da política municipal de governança,
abrangendo programas de integridade e compliance da administração direta, autárquica e fundacional,
cuja iniciativa é concorrente do Poder Legislativo e Poder Executivo.
Considerando os princípios basilares da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal, vide, inclusive, os demais fundamentos que influenciam a atividade estatal de
forma direta ou indireta, tais como a ética, a transparência e a integridade.
O cenário mundial de organização da sociedade cobra meios mais efetivos de controle de
resultados da atividade estatal mediante um sistema sustentável de planejamento e execução de
políticas públicas, acompanhado de ações concretas e estruturadas de prevenção e combate à
corrupção.
A promoção da cultura de integridade no serviço público é requisito essencial para o aumento
da confiança da sociedade no Estado e em suas instituições. Manter um alto nível de integridade e
desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados valores padrões de conduta, constitui
política pública fundamental a ser constantemente promovida e incentivada pelos governantes e
gestores.
A gestão da integridade é considerada componente fundamental da boa governança, condição
que dá às outras atividades de governo não apenas legitimidade e confiabilidade, como também
eficiência.
Destarte, o projeto ora encaminhado, torna-se mais um instrumento dessa estruturação
política-administrativa, o qual pretende realizar a atuação governamental em um ambiente
organizacional pautado no comportamento íntegro e ético, com regras claras na interação públicoprivada, ampliação da transparência e maior integração externa.
O projeto em questão é de extrema relevância, pois visa para garantir a proteção da
administração pública municipal de atos lesivos que possam resultar em prejuízos materiais ou
financeiros, decorrentes de irregularidades, de fraudes contratuais, de desvios de ética ou de conduta,
bem como a garantia da execução dos contratos e a redução de riscos inerentes aos contratos,
resultando na obtenção de melhores índices de desempenho e transparência nos atos da
administração pública.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
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E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Nada mais havendo e diante da relevância do presente Projeto de Lei, solicito ao Presidente da
Mesa Diretora desta augusta Casa Legislativa - Vereador Anderson Moratório, que o receba e distribua
às Comissões Legislativas pertinentes e após os trâmites legais, solicito a colaboração dos nossos
nobres pares, na aprovação da propositura por este Soberano Plenário.
Parauapebas-PA, 02 de maio de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil