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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-05-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9107

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição arquivada — —
2025-06-03 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-05-21 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-03 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-03 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 061/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE 
EDUCAÇÃO DIGITAL NAS ESCOLAS 
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação Digital nas Escolas do Município de Parauapebas, com o 
objetivo de promover a inclusão digital e preparar os estudantes para as demandas do mundo digital. 
Art. 2º O Programa de Educação Digital nas Escolas compreenderá as seguintes ações: 
I. Acesso à Tecnologia: Garantir que todas as escolas públicas municipais tenham acesso a dispositivos 
digitais, como computadores e tablets, bem como à internet de alta velocidade. 
II. Formação de Professores: Promover a capacitação contínua dos professores para o uso eficaz da 
tecnologia em sala de aula. 
III. Currículo Digital: Incluir no currículo escolar componentes curriculares que abordem temas 
relacionados à tecnologia, programação, cidadania digital e segurança na internet. 
IV. Conteúdo Digital Acessível: Disponibilizar conteúdo educacional digital de qualidade, acessível a 
todos os estudantes, incluindo aqueles com deficiências. 
V. Projetos de Inovação: Estimular a realização de projetos de inovação e empreendedorismo por parte 
dos estudantes, utilizando a tecnologia como ferramenta. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir 
de sua publicação. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 02 de maio de 2025.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 061/2025
De 02/05/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
A crescente digitalização da sociedade exige que o sistema educacional acompanhe as 
transformações tecnológicas e prepare os estudantes para os desafios do século XXI. O domínio das 
ferramentas digitais tornou-se essencial não apenas para o desempenho acadêmico, mas também para 
a inserção no mercado de trabalho, a cidadania ativa e o acesso à informação. No entanto, ainda há uma 
grande defasagem no acesso e na capacitação digital de alunos e professores da rede pública, 
especialmente nos municípios de menor poder aquisitivo.
Nesse contexto, o presente projeto de lei propõe a instituição do Programa Educação 
Digital na rede municipal de ensino, com o objetivo de promover a inclusão digital por meio da oferta 
de equipamentos tecnológicos, conectividade adequada e formação continuada dos profissionais da 
educação. A proposta visa criar ambientes de aprendizagem modernos e interativos, incorporando 
tecnologias digitais ao currículo escolar e estimulando o pensamento crítico, a criatividade e o 
protagonismo estudantil.
Ao implementar este programa, o município investe no fortalecimento da educação 
pública, reduzindo desigualdades e garantindo que os alunos tenham acesso às mesmas oportunidades 
tecnológicas que os estudantes da rede privada. Além disso, contribui para a formação de uma geração 
mais preparada para os desafios do futuro, impulsionando o desenvolvimento social, econômico e 
educacional da comunidade.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse 
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta Casa 
Legislativa buscando a sua aprovação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Parauapebas-PA, 02 de maio de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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