ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROETO DE LEI Nº 062/2025
De 02/05/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A
IMPLANTAR SISTEMA DE AVALIAÇÃO
OFTALMOLÓGICA E FORNECIMENTO DE
ÓCULOS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO
INFANTIL, FUNDAMENTAL E ENSINO
MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a implantar sistema de avaliação oftalmológica para os alunos da
educação infantil, fundamental e ensino médio da rede municipal de ensino.
Art. 2º - O sistema de avaliação oftalmológica, uma vez implantado, será realizado, preferencialmente,
no início do ano letivo e compreenderá as seguintes fases:
I - teste de acuidade visual;
II - consultas oftalmológicas;
III - fornecimento de óculos;
IV - avaliação de resultados.
§ 1º - Os exames deverão ser agendados pela direção de cada escola, juntamente com a Secretaria da
Saúde, mediante programação de turmas.
§ 2º - Caberá à Secretaria da Saúde disponibilizar aos pais dos alunos comprovantes de realização do
exame, que deverá ser anexado à documentação escolar do estudante.
§ 3º - As crianças que passarem a usar óculos serão reavaliadas no ano seguinte quanto aos resultados
deste uso.
Art. 3º - Nos casos específicos, previstos no art. 2º, inciso III desta lei, o fornecimento de óculos de grau
com lentes corretivas pelo município se dará, prioritariamente e respeitado o orçamento municipal, ao
aluno que comprove dispor de renda mensal familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos
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órgãos envolvidos e as dotações orçamentários próprias das áreas de educação e saúde.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 02 de maio de 2025.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062/2025
De 02/05/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A visão é um dos principais sentidos envolvidos no processo de aprendizagem, sendo
responsável por cerca de 80% da captação das informações no ambiente escolar. No entanto, muitos
estudantes da rede municipal de ensino enfrentam dificuldades de aprendizagem por conta de
problemas de visão não diagnosticados, como miopia, hipermetropia e astigmatismo. A ausência de
políticas públicas voltadas para a saúde ocular na infância compromete não apenas o desempenho
acadêmico, mas também o desenvolvimento social e emocional das crianças.
Com base nesse contexto, o presente projeto de lei propõe a realização periódica de
avaliações oftalmológicas nos alunos da rede municipal, bem como o fornecimento gratuito de óculos,
quando necessário. A proposta busca garantir o direito constitucional à educação de qualidade,
promovendo a inclusão e a equidade no ambiente escolar. A detecção precoce de problemas visuais
reduz significativamente os índices de evasão e reprovação escolar, além de contribuir para o bem-estar
e autoestima dos estudantes.
Ademais, investir em saúde preventiva, como propõe esta iniciativa, representa uma
medida de economia para os cofres públicos a médio e longo prazo, reduzindo custos futuros com
atendimentos especializados e correções pedagógicas. A integração entre as áreas da saúde e educação
é essencial para o desenvolvimento integral da criança, e este projeto reflete o compromisso do poder
público com a promoção de políticas que impactem positivamente a vida dos cidadãos desde a infância.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta Casa
Legislativa buscando a sua aprovação.
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Parauapebas-PA, 02 de maio de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil