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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-05-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A IMPLANTAR SISTEMA DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E FORNECIMENTO DE ÓCULOS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9108

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição arquivada — —
2025-06-03 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-05-21 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-05-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-03 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-03 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROETO DE LEI Nº 062/2025
De 02/05/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A 
IMPLANTAR SISTEMA DE AVALIAÇÃO 
OFTALMOLÓGICA E FORNECIMENTO DE 
ÓCULOS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL, FUNDAMENTAL E ENSINO 
MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a implantar sistema de avaliação oftalmológica para os alunos da 
educação infantil, fundamental e ensino médio da rede municipal de ensino. 
Art. 2º - O sistema de avaliação oftalmológica, uma vez implantado, será realizado, preferencialmente, 
no início do ano letivo e compreenderá as seguintes fases:
I - teste de acuidade visual; 
II - consultas oftalmológicas; 
III - fornecimento de óculos; 
IV - avaliação de resultados. 
§ 1º - Os exames deverão ser agendados pela direção de cada escola, juntamente com a Secretaria da 
Saúde, mediante programação de turmas. 
§ 2º - Caberá à Secretaria da Saúde disponibilizar aos pais dos alunos comprovantes de realização do 
exame, que deverá ser anexado à documentação escolar do estudante. 
§ 3º - As crianças que passarem a usar óculos serão reavaliadas no ano seguinte quanto aos resultados 
deste uso.
Art. 3º - Nos casos específicos, previstos no art. 2º, inciso III desta lei, o fornecimento de óculos de grau 
com lentes corretivas pelo município se dará, prioritariamente e respeitado o orçamento municipal, ao 
aluno que comprove dispor de renda mensal familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
órgãos envolvidos e as dotações orçamentários próprias das áreas de educação e saúde.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 02 de maio de 2025.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062/2025
De 02/05/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
A visão é um dos principais sentidos envolvidos no processo de aprendizagem, sendo 
responsável por cerca de 80% da captação das informações no ambiente escolar. No entanto, muitos 
estudantes da rede municipal de ensino enfrentam dificuldades de aprendizagem por conta de 
problemas de visão não diagnosticados, como miopia, hipermetropia e astigmatismo. A ausência de 
políticas públicas voltadas para a saúde ocular na infância compromete não apenas o desempenho 
acadêmico, mas também o desenvolvimento social e emocional das crianças.
Com base nesse contexto, o presente projeto de lei propõe a realização periódica de 
avaliações oftalmológicas nos alunos da rede municipal, bem como o fornecimento gratuito de óculos, 
quando necessário. A proposta busca garantir o direito constitucional à educação de qualidade, 
promovendo a inclusão e a equidade no ambiente escolar. A detecção precoce de problemas visuais 
reduz significativamente os índices de evasão e reprovação escolar, além de contribuir para o bem-estar 
e autoestima dos estudantes.
Ademais, investir em saúde preventiva, como propõe esta iniciativa, representa uma 
medida de economia para os cofres públicos a médio e longo prazo, reduzindo custos futuros com 
atendimentos especializados e correções pedagógicas. A integração entre as áreas da saúde e educação 
é essencial para o desenvolvimento integral da criança, e este projeto reflete o compromisso do poder 
público com a promoção de políticas que impactem positivamente a vida dos cidadãos desde a infância.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse 
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta Casa 
Legislativa buscando a sua aprovação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Parauapebas-PA, 02 de maio de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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