texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 063/2025
De 02/05/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À
EDUCAÇÃO DE DEFICIENTES NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º: Fica instituído o "Programa de Apoio à Educação de Deficientes" no âmbito do município de
Parauapebas, com o objetivo de promover a inclusão educacional de estudantes com necessidades
especiais.
Artigo 2º: O Programa terá como finalidade alocar recursos adicionais para aprimorar a educação de
estudantes que necessitam de apoio institucional, garantindo que eles tenham acesso a uma educação
inclusiva e de qualidade.
Artigo 3º: Os recursos alocados para o Programa incluirão, mas não se limitarão a, verbas destinadas à
contratação de profissionais capacitados, como professores de educação de deficientes, intérpretes de
Libras, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, de acordo com a necessidade de cada estudante.
Artigo 4º: O Programa de Apoio à Educação de Deficientes buscará promover a capacitação de
professores e profissionais da rede pública de ensino, visando atender de maneira eficaz e inclusiva as
necessidades educacionais especiais dos estudantes.
Artigo 5º: Será dada prioridade à criação de salas de recursos multifuncionais e à adaptação de
infraestruturas das escolas municipais para garantir a acessibilidade de estudantes com deficiência.
Artigo 6º: O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela
implementação e gestão do Programa de Apoio à Educação de Deficientes.
Artigo 7º: Os recursos necessários para a execução deste programa serão alocados no orçamento
municipal, de acordo com as disponibilidades financeiras e as diretrizes orçamentárias do próximo ano.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 063/2025
De 02/05/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A educação inclusiva é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal
e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a
obrigatoriedade do acesso equitativo à educação para todos. No entanto, ainda é evidente a
necessidade de políticas públicas mais eficazes que promovam a inclusão real de estudantes com
deficiência no sistema educacional, garantindo-lhes as condições adequadas de aprendizagem,
desenvolvimento e participação plena no ambiente escolar.
Diante disso, o presente projeto de lei propõe a criação do Programa de Apoio à
Educação de Pessoas com Deficiência, com o objetivo de oferecer suporte pedagógico, psicológico,
tecnológico e estrutural aos alunos com deficiência matriculados na rede de ensino. A iniciativa visa
capacitar profissionais da educação, assegurar a presença de cuidadores e intérpretes quando
necessário, promover a acessibilidade física e digital nas unidades escolares e disponibilizar materiais
didáticos adaptados às diversas necessidades dos estudantes.
Ao instituir este programa, o poder público reafirma seu compromisso com a inclusão
social, a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade. O fortalecimento das políticas
educacionais voltadas para as pessoas com deficiência não só garante o cumprimento da legislação
vigente, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa, acolhedora e
democrática, onde todos possam exercer plenamente seus direitos e potencialidades.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta Casa
Legislativa buscando a sua aprovação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Parauapebas-PA, 02 de maio de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
open original →