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materia nº 63/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-05-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9109

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Proposição arquivada — —
2025-06-16 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-05-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-23 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-03 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-03 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 063/2025
De 02/05/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À 
EDUCAÇÃO DE DEFICIENTES NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º: Fica instituído o "Programa de Apoio à Educação de Deficientes" no âmbito do município de 
Parauapebas, com o objetivo de promover a inclusão educacional de estudantes com necessidades 
especiais. 
Artigo 2º: O Programa terá como finalidade alocar recursos adicionais para aprimorar a educação de 
estudantes que necessitam de apoio institucional, garantindo que eles tenham acesso a uma educação 
inclusiva e de qualidade. 
Artigo 3º: Os recursos alocados para o Programa incluirão, mas não se limitarão a, verbas destinadas à 
contratação de profissionais capacitados, como professores de educação de deficientes, intérpretes de 
Libras, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, de acordo com a necessidade de cada estudante. 
Artigo 4º: O Programa de Apoio à Educação de Deficientes buscará promover a capacitação de 
professores e profissionais da rede pública de ensino, visando atender de maneira eficaz e inclusiva as 
necessidades educacionais especiais dos estudantes. 
Artigo 5º: Será dada prioridade à criação de salas de recursos multifuncionais e à adaptação de 
infraestruturas das escolas municipais para garantir a acessibilidade de estudantes com deficiência. 
Artigo 6º: O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela 
implementação e gestão do Programa de Apoio à Educação de Deficientes.
Artigo 7º: Os recursos necessários para a execução deste programa serão alocados no orçamento 
municipal, de acordo com as disponibilidades financeiras e as diretrizes orçamentárias do próximo ano. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 063/2025
De 02/05/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
A educação inclusiva é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal 
e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a 
obrigatoriedade do acesso equitativo à educação para todos. No entanto, ainda é evidente a 
necessidade de políticas públicas mais eficazes que promovam a inclusão real de estudantes com 
deficiência no sistema educacional, garantindo-lhes as condições adequadas de aprendizagem, 
desenvolvimento e participação plena no ambiente escolar.
Diante disso, o presente projeto de lei propõe a criação do Programa de Apoio à 
Educação de Pessoas com Deficiência, com o objetivo de oferecer suporte pedagógico, psicológico, 
tecnológico e estrutural aos alunos com deficiência matriculados na rede de ensino. A iniciativa visa 
capacitar profissionais da educação, assegurar a presença de cuidadores e intérpretes quando 
necessário, promover a acessibilidade física e digital nas unidades escolares e disponibilizar materiais 
didáticos adaptados às diversas necessidades dos estudantes.
Ao instituir este programa, o poder público reafirma seu compromisso com a inclusão 
social, a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade. O fortalecimento das políticas 
educacionais voltadas para as pessoas com deficiência não só garante o cumprimento da legislação 
vigente, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa, acolhedora e 
democrática, onde todos possam exercer plenamente seus direitos e potencialidades.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse 
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta Casa 
Legislativa buscando a sua aprovação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Parauapebas-PA, 02 de maio de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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