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ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 008/2016, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faço saber que Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º caput do artigo 163 da Resolução n.º 008, de 15 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 163. As sessões ordinárias, que terão a duração máxima
de 05 (cinco) horas, se realizarão preferencialmente às terças-feiras, com início às 16:00 (dezesseis) horas, desde que
presentes, para sua abertura, no mínimo, 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parauapebas, Estado do Pará, 01 de maio de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Presidente da Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006 / 2025
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
A Resolução n.º 008/2016, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, passou por várias modificações ao longo dos anos. Tais modificações se deram por meio de revogações, alterações ou mesmo adições ao referido dispositivo normativo, as quais sempre visaram atender a real necessidade jurídica, social presente à época, ou mesmo
destinaram simplesmente a otimizar as atividades legislativas da Casa.
O presente Projeto de Resolução busca pontualmente promover a mudança de
horário de início das sessões legislativas de 09 (nove) para às 16(dezesseis) horas,
visando otimizar a execução dos trabalhos legislativos, buscando o melhor
aproveitamento do tempo e facilitação da rotina administrativa e operacional da
Casa, uma vez que o novo horário de início da sessão corrobora com o melhor
desempenho das atividades de cada vereador que, em seu respectivo gabinete,
poderá, antes de cada sessão, realizar reuniões, audiências e outros compromissos
importantes pela manhã, sem sobreposição com as atividades legislativas.
Assim, a aprovação deste projeto de resolução é importante, pois tem como
objetivo assegurar uma gestão mais eficiente do tempo e uma maior
produtividade, podendo impactar positivamente no desempenho da atividade
legislativa de cada vereador durante a sessão que passar a iniciar-se às
16(dezesseis) horas.
Atenciosamente,
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LAÉCIO DA ACT
Vereador – PDT
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ANDERSON MORATÓRIO
Vereador – PRD
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TITO DO MST
Vereador – PT
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ELIAS DA CONSTRUFORTE
Vereador – PV
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ERICA RIBEIRO
Vereadora – PSDB
Assinado digitalmente por ANDERSON
MARCOS MORATORIO:89913078687
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
27168423000171, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=ANDERSON
MARCOS MORATORIO:89913078687
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
ANDERSON
MARCOS
MORATORIO
:89913078687
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FRANCISCO ELOÉCIO
Vereador – PSDB
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GRACIELE BRITO
Vereadora – União Brasil
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ALEX OHANA
Vereador – PDT
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ZÉ DA LATA
Vereador – AVANTE
pág. 5
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LÉO MARCIO
Vereador – SD
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FRED SANÇÃO
Vereador – PL