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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-05-03
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO N.º 008/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
native_id9113

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Tramitação Suspensa — APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 003/2025.
2025-05-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-03 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-03 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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 pág. 1
ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 008/2016, DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faço saber que Câmara 
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º caput do artigo 163 da Resolução n.º 008, de 15 de dezembro de 2016, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 163. As sessões ordinárias, que terão a duração máxima 
de 05 (cinco) horas, se realizarão preferencialmente às ter￾ças-feiras, com início às 16:00 (dezesseis) horas, desde que 
presentes, para sua abertura, no mínimo, 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parauapebas, Estado do Pará, 01 de maio de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Presidente da Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006 / 2025
 
 pág. 2
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras,
A Resolução n.º 008/2016, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Regi￾mento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, passou por várias modifica￾ções ao longo dos anos. Tais modificações se deram por meio de revogações, al￾terações ou mesmo adições ao referido dispositivo normativo, as quais sempre vi￾saram atender a real necessidade jurídica, social presente à época, ou mesmo
destinaram simplesmente a otimizar as atividades legislativas da Casa.
O presente Projeto de Resolução busca pontualmente promover a mudança de 
horário de início das sessões legislativas de 09 (nove) para às 16(dezesseis) horas, 
visando otimizar a execução dos trabalhos legislativos, buscando o melhor 
aproveitamento do tempo e facilitação da rotina administrativa e operacional da 
Casa, uma vez que o novo horário de início da sessão corrobora com o melhor 
desempenho das atividades de cada vereador que, em seu respectivo gabinete,
poderá, antes de cada sessão, realizar reuniões, audiências e outros compromissos 
importantes pela manhã, sem sobreposição com as atividades legislativas.
Assim, a aprovação deste projeto de resolução é importante, pois tem como 
objetivo assegurar uma gestão mais eficiente do tempo e uma maior 
produtividade, podendo impactar positivamente no desempenho da atividade 
legislativa de cada vereador durante a sessão que passar a iniciar-se às 
16(dezesseis) horas.
Atenciosamente,
_________________________________
LAÉCIO DA ACT
Vereador – PDT
 
 pág. 3
_________________________________
ANDERSON MORATÓRIO
Vereador – PRD
_________________________________
TITO DO MST
Vereador – PT
_________________________________
ELIAS DA CONSTRUFORTE
Vereador – PV
_________________________________
ERICA RIBEIRO
Vereadora – PSDB
Assinado digitalmente por ANDERSON 
MARCOS MORATORIO:89913078687
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
27168423000171, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=ANDERSON 
MARCOS MORATORIO:89913078687
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
ANDERSON 
MARCOS 
MORATORIO
:89913078687
 
 pág. 4
_________________________________
FRANCISCO ELOÉCIO
Vereador – PSDB
_________________________________
GRACIELE BRITO
Vereadora – União Brasil
_________________________________
ALEX OHANA
Vereador – PDT
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ZÉ DA LATA
Vereador – AVANTE
 
 pág. 5
_________________________________
LÉO MARCIO
Vereador – SD
_________________________________
FRED SANÇÃO
Vereador – PL

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