LeideDiretrizes
Orçamentárias 2026
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Ofício nº 391/2025
Parauapebas, 25 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON M. MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Submetemos a esta Egrégia Câmara Municipal, no uso da
prerrogativa conferida pelo artigo 71, inciso V, da Lei Orgânica do Município
de Parauapebas o presente Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
PROJETO DE LEI
2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO - PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO ALVES DE SOUZA - VICE PREFEITO MUNICIPAL
ANDERSON MARCOS MORATORIO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ERIKSON NUNES - DIRETOR DO SAAEP
CONTEÚDO
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária - PLDO 2026
Minuta do Projeto de Lei e Mensagem ao Poder Legislativo
Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício
ANEXOS DE METAS ANUAIS E FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIAS DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
Metodologia e Memórias de Cálculo - Receita
Metodologia e Memórias de Cálculo - Despesa
Resultado Primário Nominal e Montante da Dívida Pública
RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
METAS FISCAIS
Demonstrativo I – Metas Anuais
Demonstrativo II – Avaliação Das Metas Fiscais Do Exercício Anterior
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas Com Os Três Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV – Evolução Do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V – Origem E Aplicação Dos Recursos De Alienação De Ativos
Demonstrativo VII – Estimativa E Compensação Da Renúncia De Receita
Demonstrativo VIII – Margem De Expansão Das Despesas Obrigatórias De Caráter Continuado – DOCC
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PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará,
aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao inciso II, do art. 100,
da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, e em atendimento às
disposições da Seção II da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
e cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição Federal, as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026,
compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura organizacional dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV – as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor
público e à destinação de recursos ao setor privado e as entidades de classe
sem fins lucrativos e às pessoas físicas;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2026 especificadas por esta Lei, poderão ser alteradas no
Projeto de Lei que instituir o Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2026-
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2029, a ser encaminhado à Câmara Municipal, conforme artigo 105 da Lei
Orgânica do Município, e estarão devidamente alinhadas com o programa de
governo, agregando sua atuação nas seguintes diretrizes:
I - melhorar os serviços públicos com foco em assistência social, saúde
e educação, assegurando atendimento digno e eficiente à população;
II - garantir políticas públicas e serviços de qualidade voltados aos
direitos das crianças e adolescentes, com prioridade à primeira infância;
III - expandir a assistência social por meio do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), incluindo serviços, programas, projetos e
benefícios para famílias vulneráveis e em situações de emergência e
calamidade pública;
IV - implementar um sistema municipal robusto de proteção social,
com atendimento amplo e contínuo à população em vulnerabilidade;
V - ampliar a infraestrutura dos equipamentos públicos, assegurando
o funcionamento pleno dos serviços socioassistenciais;
VI - executar programas de transferência de renda e ações de combate
à pobreza, assegurando segurança alimentar e inclusão produtiva;
VII - promover o respeito aos direitos dos cidadãos por meio de ações
educativas e legais;
VIII - reduzir desigualdades sociais, raciais, regionais e de gênero, por
meio de políticas afirmativas e de direitos humanos;
IX - fazer de Parauapebas uma referência em educação pública de
qualidade, priorizando a educação infantil e o ensino fundamental;
X - ampliação e qualificação do atendimento em saúde de excelência;
XI - ampliar oportunidades de emprego e renda por meio da atração de
investimentos, incentivo ao empreendedorismo e capacitação;
XII - promover a prosperidade com políticas que fortaleçam atividades
econômicas locais e ampliem o emprego;
XIII - valorizar a cultura, o esporte e o lazer como vetores de geração
de renda, identidade cultural e inclusão social;
XIV - consolidar um sistema de gestão pública moderno,
informatizado e transparente;
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XV - criação de um ambiente institucional com legalidade, segurança
e regularização plena dos negócios e do patrimônio dos cidadãos;
XVI - construir uma cidade preparada para o futuro, com
infraestrutura moderna, qualidade de vida e segurança;
XVII - guiar o desenvolvimento do município com foco na
sustentabilidade, conciliando crescimento econômico com preservação
ambiental;
XVIII - implementar a Agenda 2030 da ONU, com ações voltadas
ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
XIX – assegurar os direitos da pessoa com deficiência por meio de
politicas inclusivas com acesso pleno aos serviços públicos de qualidade.
§ 1º As metas e prioridades definidas no caput deste artigo serão
apresentadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra este Projeto de
Lei.
§ 2º Os orçamentos serão elaborados em consonância com o Anexo de
Metas e Prioridades que acompanharão o Projeto de Lei do Plano Plurianual
os quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2026 e a sua execução, não constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
§ 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo e as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento poderão ser alteradas
quando forem apresentados os novos Programas e Ações na Lei que
estabelece o Plano Plurianual para o interstício de 2026 a 2029, assim como
se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração
da proposta orçamentária para 2026 surgirem novas demandas ou situações
em que haja necessidade da intervenção do Poder Público.
§ 4º Na hipótese prevista no §3° deste artigo, as alterações do Anexo de
Metas e Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser
encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo
exercício.
§ 5º Na hipótese prevista no §2° deste artigo, o Anexo de Metas e
Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser
encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo
exercício.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
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Art. 3º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e
da seguridade social, conforme § 5º, do art. 100, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas.
Art. 4º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias.
Art. 5º A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 105, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal será composta de:
I - mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
Anual;
II - projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
a) texto do Projeto de Lei;
b) anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, especificados no
artigo 4º desta Lei; e,
c) discriminação da legislação dos Órgãos, dos Fundos Municipais e da
receita.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros,
demonstrativos:
I - do conjunto de receitas do orçamento fiscal e da seguridade social,
classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no
art. 11 da Lei Federal 4.320/1964, identificando a fonte de recurso e o
orçamento a que pertence;
II - do conjunto das despesas do orçamento fiscal e da seguridade
social, classificadas por Categorias Econômicas, Grupo de Natureza da
Despesa e Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria
Interministerial nº 163/2001, discriminada na forma definida nesta Lei;
III - do conjunto das despesas por Poderes do orçamento fiscal e da
seguridade social, subdividindo-se cada Poder segundo as unidades
orçamentárias que os compõem;
IV - do conjunto das despesas por função do orçamento fiscal e da
seguridade social;
V - que especifique a codificação e a descrição das fontes de recursos
do orçamento fiscal e da seguridade social.
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Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de
programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas e suas
respectivas ações orçamentárias, atividades, projetos ou operações especiais.
§ 2º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes
deverão observar o mesmo código, desde que alocadas na mesma unidade
orçamentária.
§ 3º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de
elementos de despesa de mesma característica quanto ao objeto de gasto.
§ 4º A especificação da modalidade de aplicação que trata este artigo
observará o que está contido nos §§ 1º e 4º, do art. 3º da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas modificações.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas.
Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2025.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, até o dia 01 de agosto de 2025, a estimativa do duodécimo o
exercício de 2026, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal,
acompanhada da respectiva memória de cálculo.
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a
data de 21 de agosto de 2025, sua proposta orçamentária para o exercício de
2026, através do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), conforme
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, acrescentado pela
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
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Art. 11. Os órgãos e fundos municipais pertencentes ao Poder
Executivo, encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de
15 de julho de 2025, a memória de cálculo da estimativa de suas respectivas
arrecadações diretas (se houver), para exame em conjunto e compatibilização
com a receita geral prevista para o exercício de 2026, observando o art. 9º
desta Lei.
Art. 12. As autarquias pertencentes ao Poder Executivo,
encaminharão suas propostas orçamentárias para a Secretaria Municipal de
Fazenda, até a data de 15 de julho de 2025, com memória de cálculo da
estimativa de suas respectivas arrecadações diretas, para exame em
conjunto e compatibilização com a receita geral prevista para o exercício de
2026, observando o art. 9º desta Lei.
Art. 13. Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com
pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no § 5º, do art.
100, da Constituição Federal, combinado com o art. 97 do ADCT e Emenda
Constitucional nº 62 de 2009 ou legislação em vigor.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Direta
encaminharão à Procuradoria Geral do Município, a relação dos débitos
oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios
recebidos até 01 de julho de 2025, conforme pressupõe o § 5º, do art. 100,
da Constituição Federal, e eventuais divergências verificadas entre a relação
e os processos que originaram o débito.
Art. 14. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a relação
dos precatórios judiciários e eventuais divergências à Secretaria Municipal
de Fazenda, até a data de 1º de agosto de 2025, para inclusão na Lei
Orçamentária.
Art. 15. Os órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da
seguridade social poderão executar seus programas de trabalho mediante
transferência a entidades privadas sem fins lucrativos, observada a
legislação em vigor.
Art. 16. As transferências a título de subvenções poderão ser
realizadas mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º No caso de destinação de subvenção social para entidades
privadas, estas deverão ser sem fins lucrativos.
§ 2º Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados
por meio dos instrumentos de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014.
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Art. 17. A destinação de recursos a título de auxílios, previstos no §
6º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser realizadas somente
para entidade privada sem fins lucrativos.
Art. 18. A destinação de recursos a título de contribuições, prevista
nos §§ 2º e 6º, do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser
realizadas no caso de entidades privadas somente para as sem fins
lucrativos.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, a celebração dos
instrumentos de parceria previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e
alterações serão precedidas de chamamento público por parte da
Administração Pública Municipal, salvo nos casos de dispensa ou de
inexigibilidade.
Art. 19. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos
para, diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas,
comprovadamente carentes, por meio de outros auxílios financeiros a
pessoas físicas ou materiais de distribuição gratuita.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - auxílio financeiro a pessoas físicas: dotações destinadas a atender
despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas,
sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou
complementação na aquisição de bens;
II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender
despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como
livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros
materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os
destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e
outras.
Art. 20. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão
municipal concedente, da Controladoria Geral do Município e da
Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e
Gestão de Convênios, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas
e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 21. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de
recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos
do inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, poderão ser
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abertos no âmbito do Poder Legislativo após emissão de decreto
suplementar, pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O Poder Legislativo enviará solicitação da suplementação a que
se refere o caput deste artigo, no prazo mínimo de cinco dias de
antecedência, ao Poder Executivo, para que este proceda a emissão do
respectivo decreto.
§ 2º No mês de encerramento do exercício, a solicitação a que se
refere o caput deste artigo deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, em
até 15 (quinze) dias antes do encerramento do respectivo mês.
Art. 22. As codificações de modalidade de aplicação e das fontes de
recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
poderão ser alteradas para atender as necessidades de execução e dar maior
transparência à execução orçamentário-financeira.
Art. 23. A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto,
atividade e operação especial constantes da Lei Orçamentária serão
efetivadas por meio da abertura de crédito adicional suplementar, desde que
decorra de incorreção no processo de orçamentação dos projetos, atividades
e operações especiais.
Art. 24. Os grupos de natureza da despesa aprovados na Lei
Orçamentária Anual em cada projeto, atividade e operação especial, terão
seu detalhamento registrado no software de gestão contábil e orçamentária,
por elemento de despesa, observando os limites estabelecidos por unidade
orçamentária, por categoria de programação e por fonte de recurso, no
Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), no primeiro dia útil do exercício
de 2026.
§ 1º As alterações necessárias nos elementos de despesa, referidos no
caput deste artigo, serão aprovadas por ato do titular do órgão ou entidade,
no âmbito de cada Poder, para atendimento de ocorrências durante a
execução, e assim dar maior transparência a execução orçamentáriafinanceira, junto aos órgãos de controle externo, desde que sejam efetivadas
no mesmo projeto, atividade e operação especial, na mesma modalidade de
aplicação e no mesmo grupo de natureza de despesa aprovados na Lei
Orçamentária Anual e seus créditos adicionais
§ 2º Havendo alteração dos códigos da classificação da receita,
despesa e fontes de recursos, por ato da esfera federal, fica o poder executivo
municipal autorizado a efetuar a respectiva adequação nos códigos do
orçamento vigente.
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Art. 25. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para
sanção até o início do exercício financeiro de 2026, a sua programação
poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até
que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos
do total de cada dotação constante do Projeto de Lei.
§ 1º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as
dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - precatórios;
V - obras em andamento;
VI - contrato de serviços;
VII - operações oficiais de crédito;
VIII - contrapartidas municipais.
§ 2º As dotações referentes às despesas, mencionadas no §1º deste
artigo, poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas
coberturas.
§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do
previsto no caput deste artigo, apresentados ao Projeto de Lei do Orçamento
na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão
ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, por meio da abertura de
créditos adicionais.
Art. 26. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para
2026, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
desembolso mensal, de modo a compatibilizar a realização de despesa ao
efetivo ingresso das receitas municipais.
Art. 27. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas
na Lei Orçamentária, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho
e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
I - comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade
específica;
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II - cumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos
sociais, serviço da dívida, vinculação à educação, à saúde, e demais
vinculações legais;
III - conservação dos recursos das contrapartidas municipais a
parcerias e financiamentos firmados;
IV - garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças
judiciais transitadas em julgado.
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
§ 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados darse-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos
para despesas correntes e de capital até o limite estabelecido pela Lei
Orgânica do Município, em funcional programática a ser inserida no
orçamento fiscal, para atendimento das alterações do Poder Legislativo
Municipal através de emendas parlamentares.
Parágrafo único. As alterações através de emendas parlamentares do
Poder Legislativo Municipal deverão obedecer a classificação das despesas,
fontes de recursos e vinculações de cada origem da receita, estabelecidas
pela Secretaria do Tesouro Nacional e legislação pertinente, respeitando as
regras de aplicação de cada recurso previsto no orçamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal,
ativo e inativo, do Município de Parauapebas observarão o limite
estabelecido no inciso III, do art. 19, no inciso III, do art. 20 e no Parágrafo
único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30. O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso
X, do art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a
disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite
estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso III, do art. 20, da Lei
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Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto no art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 31. O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art.
169 da Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Parauapebas,
projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a
estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000.
§ 1º Além de observar as definições constantes do caput do art. 18 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no exercício financeiro de
2026 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da referida Lei
Complementar.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
serão adotadas as seguintes medidas: eliminação de vantagens concedidas a
servidores, eliminação de despesas com horas-extras, exoneração de
servidores ocupantes de cargo em comissão, demissão de servidores
admitidos em caráter temporário e as que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 32. No exercício de 2026, a realização de serviços
extraordinários, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por
cento dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº
101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de
assistência, educação, saúde, segurança e saneamento, que ensejam
situações de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas
no caput deste artigo, é de competência do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 33. Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração
fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal, projetos de lei complementar dispondo sobre alterações na
legislação tributária, notadamente:
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I - alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
II - aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente
ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; e,
III - adequação, inovação e atualização da legislação tributária
referente às taxas municipais.
Art. 34. Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie isenção,
incentivo ou benefício de natureza tributária, que não tenha sido aprovado
até a data de publicação desta Lei, e que gere efeitos sobre a receita
estimada para 2026, somente poderá ser aprovado caso indique,
fundamentadamente, a estimativa de renúncia de receita que acarretará,
bem como as despesas, em idêntico montante, que serão anuladas
automaticamente, não cabendo anulação de despesas correntes e com
amortizações de dívidas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual
para 2026, a previsão de receita e a fixação de despesa poderão ser
modificadas em vista dos parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem
alterações conjunturais, podendo as metas fiscais ser ajustadas, conforme
justificativa.
Art. 36. O Poder Executivo municipal poderá alterar as metas e
prioridades definidas nesta Lei, bem como seus anexos, priorizando-as
sempre que houver necessidade, aumentando e/ou diminuindo, incluindo
e/ou excluindo metas, ações e seus quantitativos, a fim de compatibilizar as
despesas orçadas com as receitas estimadas e/ou arrecadadas de forma a
assegurar o equilíbrio das contas públicas, nos termos da Lei Federal nº
4.320, de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 37. O Chefe do Poder Executivo poderá propor, através de projeto
de Lei específico, alterações na Lei Orçamentária Anual.
Art. 38. Para efeito do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000, entende-se como irrelevantes as despesas que
não ultrapassem o limite que trata os incisos I e II, do art. 75, da Lei
14.133/2021.
Art. 39. Fica autorizado o Poder Executivo, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
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aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa,
fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de
resultado primário.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento
não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas
na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 40. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária somente serão
aprovadas quando observarem o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica
Municipal.
§ 1º Não serão propostas emendas que importem aumento de
despesa nas proposições de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
§ 2º Além das restrições previstas no caput deste artigo, o Projeto de
Lei Orçamentária não sofrerá emendas que anulem, total ou parcialmente,
despesas destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, os
referentes à saúde e educação e as destinadas ao serviço da dívida e a
contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP).
Art. 41. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de
cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja
alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas
físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 42. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, no valor de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida
do Orçamento Fiscal, a ser utilizado para atender passivos contingentes e
outros riscos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais, observado o disposto no art. 42 da Lei Federal nº
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4.320/1964 e suas alterações e art. 8º da Portaria Interministerial nº
163/2001 e suas alterações.
Art. 43. As despesas com publicidade de cada Poder, constarão no
orçamento sob rubrica específica do programa e será observado o somatório
e limite máximo de 1,0% (um por cento) do total da Receita Corrente Líquida
prevista para 2026.
Art. 44. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas
de competência de outros entes da federação, nos termos do art. 62 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, desde que haja
recursos orçamentários disponíveis, mediante convênio, acordo, ajuste ou
congênere.
Art. 45. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000 e suas alterações, e nas Resoluções do Senado
Federal nº 40/2001 e suas alterações, e nº 43/2001 e suas alterações.
Art. 46. O Poder Executivo implementará sistema de
acompanhamento da ação governamental, objetivando o gerenciamento de
despesas constantes de cada ação, previstos no programa de trabalho das
unidades orçamentárias.
Art. 47. Integra esta Lei o Anexo I, de Metas Anuais, Anexo II, de
Metas Fiscais, Anexo III, de Riscos Fiscais, Anexo IV, de Demais
Demonstrativos de Receitas e Despesas e Anexo V, de Metas e Prioridades da
Administração Pública Municipal.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 25 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° _____/2025.
Exmo. Senhor Presidente e demais Vereadores (as),
Temos a satisfação de encaminhar ao superior exame dos membros
dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o
disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988, referendado
pela Lei Orgânica Municipal, e apoiado na Lei Federal nº 4.320/1964 e no
princípio da responsabilidade fiscal, institucionalizado por meio da Lei
Complementar nº 101/2000.
Em consonância com as disposições constitucionais e com a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, que regem a matéria, a presente proposição dispõe sobre as
prioridades e metas para o exercício de 2026 e as diretrizes para a
elaboração e execução dos orçamentos. Trata, ainda sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivado nas
hipóteses de não realização da receita nos valores previstos e caso a dívida
consolidada ultrapasse o respectivo limite;
c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
d) condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas.
Também integra o projeto de Lei o Anexo de Metas e Prioridades – que
define as prioridades de governo para o exercício de 2026, o Anexo de Metas
Fiscais – que abrange receitas, despesas, resultado primário e nominal, nível
de endividamento, evolução do patrimônio líquido, além de outros
parâmetros fiscais, e o Anexo de Riscos Fiscais, que presta informações
sobre eventos capazes de afetar as contas públicas do Município.
Em sua formulação, as diretrizes ora definidas estão em sintonia com
os cenários político, econômico e social do município. Nada obstante,
cumpre observarmos que as metas estabelecidas não constituem limite à
programação da despesa no orçamento municipal, mas são a base para a
definição do rateio para as despesas discricionárias, uma vez que
circunstâncias exógenas podem interferir numa nova estimativa das receitas
e, consequentemente, das despesas.
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Cumpre ressaltarmos, ainda, que uns dos essenciais objetivos da
nossa administração é o compromisso com a transparência e com o controle
social, buscando aprimorar a prestação de serviços, coerentes às demandas
e necessidades dos cidadãos, criando valor público e resultados concretos à
população.
Diante do exposto, solicitamos aos ilustres senhores membros dessa
Casa Legislativa, que deem a devida atenção ao texto e consideração especial
quanto à aprovação da matéria em apreço.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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METAS E
PRIORIDADES
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção das Ações Legislativas Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Instituto Legislativo da Câmara - ILCM Manutenção Realizada 25%
Ampliar, Revitalizar, Adaptar, Instalar e Manter o Prédio Sede e
Anexo do Legislativo Municipal Manutenção Realizada 25%
Publicidade e Campanhas Educativas do Legislativo População Informada 25%
Manutenção e Expansão da Infraestrutura do Prédio e
Equipamentos da Câmara Municipal Insfraestrutura Mantida 25%
1. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Gestão de Pessoal e Encargos Sociais - Gabinete do Prefeito Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Gabinete do Prefeito Manutenção Realizada 25%
Coordenação e Suporte a Projetos Intersetoriais e
Multidisciplinares Manutenção Realizada 25%
Relações Institucionais Manutenção Realizada 25%
Gestão das Relações com a Comunidade Manutenção Realizada 25%
Gestão da Ouvidoria Manutenção Realizada 25%
Gestão do Veículo de Comunicação Institucional e de Publicidade Manutenção Realizada 25%
Gestão da Coordenadoria Municipal de Promoção dos Direitos
Indígenas Manutenção Realizada 25%
Manutenção de Pessoal da Coordenadoria Municipal de Projetos
Especiais, Captação de Recursos Manutenção Realizada 25%
Manutenção das ações da Coordenadoria Municipal de Projetos
Especiais, Captação de Recursos Manutenção Realizada 25%
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Gestão Administrativa do Conselho Municipal de Políticas
Indígenas Ações realizadas 25%
Manutenção das Atividades Institucionais do Fundo
Especial de Promoção da Política Indígena Ações realizadas 25%
2. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
2.1. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS INDÍGENAS
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - Vice Gabinete Manutenção realizada 25%
Manutenção do Vice Gabinete Manutenção realizada 25%
3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: VICE GABINETE DO EXECUTIVO
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SEFAZ Manutenção Realizada 25%
Manutenção da SEFAZ Manutenção Realizada 25%
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP Obrigação Tributária
Realizada 1%
Amortização e Serviço da Dívida Fundada Interna Dívida Amortizada 12 parcelas
Amortização e Serviço da Dívida Fundada Externa Dívida Amortizada 1 parcela
4. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - PGM Manutenção Realizada 25%
Manutenção da Procuradoria Geral do Município Manutenção Realizada 25%
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - FMDC Manutenção Realizada 25%
5. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
5.1. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Social - CGM Manutenção Realizada 25%
Manutenção da CGM Manutenção Realizada 25%
6. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - CLC Manutenção realizada 25%
Manutenção da CLC Manutenção realizada 25%
7. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: CENTRAL DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria Municipal
de Administração - SEMAD Manutenção Realizada 25%
Manutenção de Encargos com Aposentadorias e Pensões Manutenção Realizada 25%
Manutenção da Coordenadoria de Treinamentos e Recursos
Humanos - CTRH
Manutenção Realizada 25%
Promoção e Manutenção da Saúde e Segurança Ocupacional e do
Bem Estar dos Servidores Municipais Manutenção Realizada 25%
Criação e manutenção da Escola de Governo de Parauapebas -
EGP
Certificados Emitidos 1.800
MOVASPP - Movimento de Valorização do Servidor Público de
Parauapebas Participação dos Servidores 1.500
8. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SEGOV Manutenção Realizada 25%
Manutenção da SEGOV Manutenção Realizada 25%
Parauapebas Mais Inteligente Ações Implantadas e
Mantidas 25%
Conecta Parauapebas Ações Implantadas e
Mantidas 25%
9. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SEMOB Manutenção Realizada 25%
Manutenção da Secretaria Municipal de Obras Manutenção Realizada 25%
Construção, Reforma, Ampliação, Recuperação e Manutenção de
Próprios Públicos
Construção e/ou Reforma
Realizada 20%
Construção de Drenagem na Zona Urbana e Rural no Município de
Parauapebas Drenagem Realizada 25%
Abertura, Recuperação, Manutenção e Pavimentação de Vias da
Zona Urbana Obra Realizada 30%
Construção, Reforma, Recuperação e Manutenção de Pontes nas
Vias Urbanas
Pontes Construídas,
Recuperadas e Reformadas 10%
Construção, Reforma, Recuperação e Manutenção de Pontes e
Estradas/Vias Rurais
Manutenção, Reforma e/ou
Recuperação Realizada 20%
Construção do Novo Terminal Rodoviário de Parauapebas Obra Realizada 25%
Execução de Infraestrutura no Complexo VS-10 Obra Realizada 25%
Construção do Novo Mercado Municipal de Parauapebas Obra Realizada 25%
Elaboração de Projetos e Execução de Infraestrutura e Geotécnica Obra Realizada 20%
Construção e Adequação de Quadras Poliesportivas Construção/ Adequação
Realizada 10%
Construção e Revitalização de Campos de Futebol e Recuperação
dos Gramados
Campos Construídos e/ou
Revitalizados e Gramados
Recuperados
10%
Estruturação, reforma e manutenção do CETAF Reforma Realizada 10%
Construção de Rotatórias Suspensas em Nível e Redutores de
Velocidade Construção Realizada 10%
Construção, Revitalização e Manutenção de Paradas de
Transportes Públicos Construção Realizada 5%
Construção, Manutenção, e Reformas dos Conselhos Obras e Manutenções
Realizadas 20%
Construção, Manutenção, Reformas e Ampliações de Unidades e
Equipamentos Socioassistenciais e Espaços Destinados à Gestão e
Atendimento
Obras, Manutenções,
Reformas e Ampliações
Realizadas
20%
Construção de anexos, Manutenção, Adequação e Reforma Geral
da sede Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência
Social
Obras, Manutenções,
Reformas e Ampliações
Realizadas
20%
10. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SEDEN Manutenção Realizada 25%
Manutenção da SEDEN Manutenção Realizada 25%
Implantação, Estruturação e Manutenção dos Polos de
Desenvolvimento (Moveleiro, Metal Mecânico, Porto Seco e
Oportunidades) e Distrito Industrial
Ações Realizadas 25%
Desenvolvimento do Programa Preciosidades da Amazônia,
Extrativismo, Cooperativismo
Programa Realizado 25%
Implantação do Programa de Biotecnologia e Inovação Programa Realizado 25%
Ampliação e desenvolvimento de Ações Estratégicas de
Empreendedorismo e Fomento Econômico Ações Realizadas 25%
Gestão de Políticas Voltadas à Geração de Trabalho, Emprego e
Renda do SINE/CETER Gestão Realizada 25%
Gestão de Políticas e incentivo a Etnodesenvolvimento e Inclusão Gestão Realizada 25%
Gestão do Programa Municipal de Desenvolvimento Profissional Gestão Realizada 25%
11. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SEMPROR Manutenção Realizada 25%
Manutenção da SEMPROR (Apoio ao CMDRS + LABORATÓRIO DE
DIAGNOSTICOS) Manutenção Realizada 25%
Apoio e Realização de Eventos e as Organizações Sociais de
Produção agropecuária Eventos Realizados 25%
Desenvolvimento de Produção Animal Sustentável Famílias Assistidas 25%
Desenvolvimento de Produção Vegetal Sustentável Áreas Cultivadas 25%
Apoio à Produção Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável Famílias Assistidas 25%
Georreferenciamento e/ou ZEE e Regularização Fundiária Rural
Unidades Regularizadas,
Georreferenciadas e/ou
ZEE Realizado
25%
Qualidade Sanitária (S.I.M) Serviços Executados 25%
Verticalização da Produção Animal e Vegetal Famílias Assistidas 25%
Fortalecimento do Centro de Tecnologia da Agricultura Familiar -
CETAF
Serviços Executados 25%
Implantar Sistemas Hídricos para Uso Agropecuário Serviços Executados 25%
12. UNIDADE ORÇAMETÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SEMTUR Manutenção Realizada 25%
Manutenção da SEMTUR Eficiência Administrativa 25%
Manutenção do Conselho Municipal de Turismo Manutenção Realizada 25%
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Gestão do Fundo de Turismo Gestão Realiza 25%
Ampliação e Adequação da Infraestrutura para o Turismo Ampliação e Adequação
realizada 25%
Promoção e Fortalecimento das Rotas Turísticas Promoção e Fortalecimento
Realizada 25%
13. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
13.1. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SEMMECT Manutenção Realizada 25%
Manutenção da SEMMECT Manutenção Realizada 25%
Fiscalização e Controle dos Recursos Minerais Estrutura Operacional
Instalada e Funcionando 25%
Fomento e Desenvolvimento dos Recursos Minerais Eventos Realizados e
Estruturas Implantadas 40%
Inovação e Desenvolvimento Tecnológico
Eventos, Estruturas
Implantadas e
Aprimoramentos Realizados
25%
Gestão das Unidades Geradoras de Energia Unidade geradora de energia
mantidas 580 KW
Gestão e Aprimoramento do Recurso Energético Municipal Gestão e aprimoramentos
realizados 50%
14. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MINERAÇÃO, ENERGIA, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
33
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas da
SEMED
Atividades Mantidas 25%
Apoio aos Conselhos Municipais de Educação Atividades Mantidas 25%
Manutenção e Adequação da Alimentação Escolar Número de Alunos Atendidos 50.000
Manutenção do Ensino Profissional/Tecnológico/Médio Atividades Mantidas 25%
Manutenção de Convênios com Instituições de Ensino
Profissionalizante Atividades Mantidas 25%
Manutenção das Atividades do Ensino Superior Atividades Mantidas 25%
Manutenção de Convênios com Instituições de Ensino Superior Convênios firmados 25%
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas do
Ensino Básico Atividades Mantidas 25%
Publicidades e Campanhas Educativas Atividades Mantidas 25%
Manutenção de Convênios e Parcerias com Instituições
Educacionais Atividades Mantidas 35%
Manutenção do Transporte Escolar Atividades Mantidas 28%
Manutenção de Programas do FNDE Atividades Mantidas 25%
Remuneração do Magistério Ensino Infantil/Pré-Escola Atividades Mantidas 25%
Remuneração do Magistério Ensino de Creche Atividades Mantidas 25%
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil/Pré-Escola Atividades Mantidas 25%
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de Creche Atividades Mantidas 25%
15. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.1. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARAUAPEBAS
34
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Construção, Recuperação, Ampliação e Equipamentos da Unidade
Infantil/Pré-Escola
Escolas construídas,
ampliadas e/ou recuperadas 25%
Construção, Recuperação, Ampliação e Equipamentos da Unidade
de Creche
Escolas construídas,
ampliadas e/ou recuperadas 25%
Remuneração do Magistério Ensino Fundamental - MAG Atividades Mantidas 25%
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - ADM Atividades Mantidas 25%
Capacitação, Qualificação e Habilitação de Professores e Demais
Servidores Atividades Mantidas 25%
Construção, Recuperação, Ampliação e Equipamentos da Unidade
de Ensino Fundamental
Escolas construídas,
ampliadas e/ou recuperadas 25%
Manutenção das Atividades da Educação Especial Atividades Mantidas 25%
Manutenção das Atividades do Salário Educação Atividades Mantidas 25%
Manutenção das Atividades de Educação Física Atividades Mantidas 25%
Educação e Inovação Tecnológica Ação realizada 25%
Apoio às Atividades Escolares Culturais e Cívicas Atividades Mantidas 25%
Remuneração do Magistério da Educação de Jovens e AdultosMAG
Atividades Mantidas
25%
Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos -
ADM
Atividades Mantidas 25%
35
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Remuneração do Magistério Ensino Infantil/Pré-Escola Atividades Mantidas 25%
Remuneração do Magistério Ensino de Creche Atividades Mantidas 25%
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil/Pré-Escola Atividades Mantidas 25%
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de Creche Atividades Mantidas 25%
Construção, Recuperação, Ampliação e Equipamentos da Unidade
Infantil/Pré-Escola
Escolas Construídas,
Ampliadas e/ou Recuperadas 25%
Construção, Recuperação, Ampliação e Equipamentos da Unidade
de Creche
Escolas Construídas,
Ampliadas e/ou Recuperadas 25%
Remuneração do Magistério Ensino Fundamental - MAG Atividades Mantidas 25%
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - ADM Atividades Mantidas 25%
Capacitação, Qualificação e Habilitação de Professores e Demais
Servidores Atividades Mantidas 25%
Construção, Recuperação, Ampliação e Equipamentos da Unidade
de Ensino Fundamental
Escolas Construídas,
Ampliadas e/ou Recuperadas 25%
Manutenção das Atividades da Educação Especial Atividades Mantidas 25%
Manutenção das Atividades do Salário Educação Atividades Mantidas 25%
Manutenção das Atividades de Educação Física Atividades Mantidas 25%
Educação e Inovação Tecnológica Ação realizada 25%
Apoio às Atividades Escolares Culturais e Cívicas Atividades Mantidas 25%
Remuneração do Magistério da Educação de Jovens e AdultosMAG
Atividades Mantidas
25%
Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos -
ADM
Atividades Mantidas 25%
15.2. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
36
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção da SEMSA Manutenção Realizada 25%
Estruturação da Rede Administrativa e Assistencial (Próprios
Públicos SEMSA) Estruturação Realizada 25%
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção da Atenção Primária à Saúde Atividade Mantida 25%
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde Estruturação Realizada 25%
Manutenção da Assistência Farmacêutica Manutenção Realizada 25%
Componente Básico da Assistência Farmacêutica Atividade Mantida 25%
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica Atividade Mantida 25%
Fornecimento de Fórmulas/Suplementos Nutricionais - do
Programa de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV).
Atividade Mantida/
Fornecimento de
Suplementos Nutricionais
25%
Manutenção da Vigilância Sanitária Atividade Mantida 25%
Manutenção da Vigilância Epidemiologica Atividade Mantida 25%
Manutenção da vigilância Ambiental, Combate as Endemias e
Zoonoses
Atividade Mantida 25%
Manutenção do Centro de Testagem e
Aconselhamento/Serviço de Apoio Especializado (CTA/SAE) Atividade Mantida 25%
Manutenção da Vigilância a Saúde do Trabalhador Atividade Mantida 25%
Manutenção da Unidade de Vigilância em Zoonoses Atividade Mantida 25%
Estruturação da Rede da Vigilância em Saúde Estruturação Realizada 25%
16. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.1. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
37
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção do Hospital Geral de Parauapebas - HGP Atividade Mantida 25%
Estruturação da Rede Hospitalar Estruturação Realizada 25%
Manutenção do Laboratório Manutenção Realizada 25%
Manutenção da Policlínica Atividade Mantida 25%
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial Atividade Mantida 25%
Manutenção do Centro Especializado em Reabilitação com Oficina
Ortopédica - CER Atividade Mantida 25%
Implantação e Manutenção do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO
Atividades
Mantida/Implantação 25%
Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência - UPA, SAMU
e SAD
Atividade Mantida 25%
Estruturação da Rede de Atenção Especializada Estruturação Realizada 25%
Segurança Alimentar e Nutricional Manutenção Realizada 25%
Manutenção da Gestão do SUS Manutenção Realizada 25%
Ações Judicializadas Atividade Mantida 25%
Educação Permanente para Qualificação das Áreas Prioritárias do
SUS
Atividade Mantida 25%
Política de Saúde e Segurança do Trabalhador do SUS Atividade Mantida 25%
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde Atividade Mantida 25%
Saúde Conecta Manutenção Realizada 25%
Regulação Assistencial Manutenção Realizada 25%
38
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção da SEMAS Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Programa Municipal de Transparência
Condicionada de Renda Manutenção Realizada 25%
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO
Manutenção da Coordenadoria Municipal da Pessoa com
Deficiência de Parauapebas - COMPED Manutenção Realizada 25%
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - FMAS Manutenção Realizada 25%
Manutenção do FMAS Manutenção Realizada 25%
Manutenção e Ampliação dos Centros de Convivência Manutenção Realizada 25%
Manutenção e Ampliação dos Benefícios Eventuais Manutenção Realizada 25%
Manutenção e ampliação dos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos Manutenção Realizada 25%
Manutenção dos Programas de Proteção Básica Manutenção Realizada 25%
Manutenção e Ampliação dos Programas de Proteção Social
Especial - Média Complexidade Manutenção Realizada 25%
Manutenção das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil - AEPETI Manutenção Realizada 25%
Manutenção e Ampliação dos Programas de Proteção Social
Especial - Alta Complexidade Manutenção Realizada 25%
Vigilância Socioassistencial Manutenção Realizada 25%
Gestão do Trabalho e Educação Permanente Manutenção Realizada 25%
Implantação e Manutenção da Ouvidoria da Assistência Social Manutenção Realizada 25%
17. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.1. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
39
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Programa Cadastro Único e Bolsa Família Manutenção Realizada 25%
Implantação, Manutenção e Ampliação dos Programas, Projetos e
Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional Manutenção Realizada 25%
Manutenção dos Conselhos Tutelares Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social Manutenção Realizada 25%
Manutenção do COMSEANS Manutenção Realizada 25%
Manutenção do COMDCAP Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa Idosa Manutenção Realizada 25%
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO
Implantação e Manutenção do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - FMSAN Manutenção Realizada 25%
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente Manutenção Realizada 25%
17.2. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
17.3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
40
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO
Manutenção do Fundo do Direito da Pessoa com Deficiência Manutenção Realizada 25%
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO
Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa Manutenção Realizada 25%
17.5. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
17.4. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
41
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SEMSI Manutenção Realizada 25%
Manutenção da SEMSI Manutenção Realizada 25%
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - Centro Controle
Operacional - CCO Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Centro Controle Operacional - CCO Manutenção Realizada 25%
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - DMTT Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte
- DMTT
Manutenção Realizada 25%
Manutenção da Sinalização Semafórica Horizontal e Vertical Manutenção Realizada 25%
Manutenção da Fiscalização do Trânsito Manutenção Realizada 25%
Transporte Urbano público de Passageiros Manutenção Realizada 25%
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - Guarda
Municipal Manutenção Realizada 25%
Manutenção da Guarda Municipal Manutenção Realizada 25%
Manutenção de Pessoal do Serviço de Atendimento ao Cidadão -
SAC
Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC Manutenção Realizada 25%
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - Programa de Apoio de
Cooperação Técnica e Administrativa Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Programa de Apoio de Cooperação Técnica e
Administrativa Manutenção Realizada 25%
Elaboração e Implementação de Planos Estratégicos de Segurança
e Defesa Cidadã Manutenção Realizada 10%
Diretrizes para o Ordenamento da Mobilidade Urbana Manutenção Realizada 25%
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - Defesa Civil -
COMDEC
Manutenção Realizada 25%
Manutenção da Defesa Civil - COMDEC Manutenção Realizada 25%
18. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DEFESA DO
CIDADÃO
42
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção da Secretaria Habitação de Interesse Social Manutenção realizada 25%
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - FMHIS Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Conselho Gestor de Habitação de interesse Social -
CFGHIS
Manutenção Realizada 25%
Melhoria Habitacional e Integração Urbana de Assentamentos
Precários Ações Realizadas e Mantidas 25%
Gestão de Programas e Projetos Habitacionais e Integração
Municipal Ações Realizadas e Mantidas 25%
Gestão de Programas e Projetos de Regularização Fundiária Ações Realizadas e Mantidas 25%
19.1. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
19. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
43
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção da SEMMU Manutenção Realizada 25%
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SEMMU Manutenção Realizada 25%
Apoio e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM Manutenção Realizada 25%
Rede de Serviços Integrados de Atendimento as Mulheres Politicas Públicas
Consolidadas 25%
Casa Abrigo Manutenção Realizada 25%
Casa da Mulher Manutenção Realizada 25%
Promoção e Eventos das Mulheres Ações Realizadas e Mantidas 25%
Criação e Implementação de Projetos/Ações Estratégicas para o
Fortalecimento dos Direitos das Mulheres
Projetos Implantados e
Mantidos 25%
Fortalecimento da Autonomia Econômica, Social e Política das
Mulheres Ações Realizadas e Mantidas 25%
20. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
20.1. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
44
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Atividades institucionais do Fundo Municipal de Cultura Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Conselho Municipal de Política Cultura Manutenção Realizada 25%
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SECULT Manutenção Realizada 25%
Manutenção da SECULT Eficiência Administrativa 25%
Sistema Municipal de cultura Atividades Realizadas 25%
Implantação e manutenção dos polos de cultura Manutenção Realizada 25%
Realização dos programas, eventos e ações culturais Atividades Realizadas 25%
21.1. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
21. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
45
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SEMEL Manutenção Realizada 25%
Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer Manutenção Realizada 25%
Desporto Comunitário Atividades Esportivas
Realizadas 25%
Recreação e Lazer Atividades de Esporte e Lazer
Realizadas 25%
Desenvolvimento Desportivo Ações Implantadas e
Apoiadas 25%
22. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
46
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SEJUV Manutenção Realizada 25%
Manutenção da Secretaria Municipal da Juventude Manutenção Realizada 25%
Projeto Virando o jogo Ações e Atividades Realizadas
e Mantida 25%
Manutenção do Centro de Referência Para a Juventude Manutenção Realizada 25%
Programa Juventude Consciente Ações e Atividades Realizadas
e Mantida 25%
Programa Fanfarra Jovem Atividades Realizadas e
Mantidas 25%
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO
Apoio ao Conselho do Protagonismo Juvenil Manutenção Realizada 25%
Manutenção do Fundo Municipal de Integração e Protagonismo
Juvenil Manutenção Realizada 25%
Programa Estação 4.0 Ações e Atividades Realizadas
e Mantida 25%
Projeto START
Ações e Atividades Realizadas
e Mantida 25%
24. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE
23.1 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO E PROTAGONISMO JUVENIL
47
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SEMMA Manutenção Realizada 25%
Manutenção da SEMMA Manutenção Realizada 25%
Promoção da Educação Ambiental Promoção da Educação
Ambiental Executada 25%
Apoio a implementação do Programa de Educação Ambiental para
Comunidades Indígenas
Atividade Implementada e
Mantida 25%
Gestão Ambiental Plena Gestão Ambiental mantida e
realizada 25%
Proteção, defesa e bem estar animal Atividade realizada 25%
Conservação e Manutenção das Áreas Verdes Urbanas, Parques e
Viveiros
Áreas Verdes, Parques e
Viveiros Mantidos 25%
Criação, Implantação e Gestão de Espaços Especialmente
Protegidos
Espaços Especialmente
Protegidos Criados,
Implantados e Geridos
25%
NOME DA AÇÃO
Manutenção do COMAM Manutenção Realizada 25%
Atividades Institucionais de competência e finalidades do FMMA Manutenção Realizada 25%
24. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
24.1. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
48
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SEMURB Manutenção Realizada 25%
Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos Manutenção Realizada 25%
Manutenção da Coordenadoria Municipal de Regularização
Fundiária-CMRF Manutenção Realizada 25%
Apoio ao Conselho do Fundo de Regularização Fundiária MunicipalCMRF
Manutenção Realizada 25%
Instalações de Iluminação Decorativa em Datas e Eventos
Especiais
Iluminação Decorativa
Instalada 25%
Construção, Reforma e Manutenção de Logradouros Públicos Logradouros Reformados e
Mantidos 25%
Reforma, Manutenção, Revitalização e Operação das Feiras e
Mercados
Mercados e Feiras Adequados
para Funcionamento
25%
Ampliação e Manutenção do Sistema de Limpeza Pública - Zona
Urbana e Rural Cidade Limpa 25%
Gestão dos Resíduos Sólidos Serviços de Limpeza
Realizados 25%
Implementação do Aterro Sanitário e Central de Tratamento de
Resíduos
Obras Realizadas e
Implantadas 10%
Construção e Gestão dos Cemitérios Manutenção Realizada 25%
25. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
49
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção, Ampliação e Eficácia do Parque de Iluminação
Pública
Parque de Iluminação Pública
Funcionando 25%
Implantação e Manutenção de Rede de Média Tensão Rede de Média Tensão
Implantada e Mantida 25%
Instalação de Iluminação Decorativa em Datas e Eventos Especiais Iluminação Decorativa
Instalada 25%
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção do Fundo de Regularização Fundiária-CMRF Fundo Mantido 25%
25.1. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25.2. FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
50
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção da Unidade Executora do Projeto/UEP - PROSAP Unidade Executora do Projeto
Mantida 25%
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais do PROSAP Manutenção Realizada 25%
Infraestrutura Ambiental, Drenagem Urbana, Melhoria
Habitacional e Sistema Viário na Área de Intervenção do Projeto.
Infraestrutura Ambiental,
Habitacional, Sistema Viário e
Macrodrenagem Realizadas
25%
Infraestrutura Sanitária (água e esgoto) na Área de Intervenção do
Projeto
Infraestrutura Sanitária
Realizada 25%
Encargos Gerais do PROSAP Manutenção dos Encargos
Financeiros
25%
26. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: PROSAP
51
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
NOME DA AÇÃO PRODUTO ESPERADO METAS FÍSICAS
Manutenção de Pessoal e Encargos Sociais - SAAEP Manutenção Realizada 25%
Manutenção do SAAEP Manutenção Realizada 25%
Ampliação do Sistema de Abastecimento Água e Esgoto na Zona
Rural Ampliação Realizada 25%
Manutenção e Operação do Sistema de Abastecimento Água e
Esgoto na Zona Rural Manutenção Realizada 25%
Ampliação do Sistema de Abastecimento Água e Esgoto na Zona
Urbana Ampliação Realizada 25%
Manutenção e Operação do Sistema de Abastecimento Água e
Esgoto na Zona Urbana Manutenção Realizada 25%
27. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS
52
METAS ANUAIS
53
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - METAS ANUAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIAS DE CÁLCULO
2026
R$ 1,00
Realizadas Realizadas
2023 2024 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS CORRENTES 2.794.524.667,99 2.884.740.144,75 2.637.623.445,00 2.503.600.740,00 2.744.983.383,80 2.854.785.039,15 2.962.702.259,63
Receita Tributária 416.515.819,75 477.192.178,00 303.650.000,00 453.154.910,00 479.483.210,27 498.662.538,68 517.511.982,64
Receita de Contribuições 28.492.864,15 28.559.181,45 28.467.600,00 37.000.000,00 39.149.700,00 40.715.688,00 42.254.741,01
Receita Patrimonial 7.496.002,90 38.127.380,55 12.520.200,00 9.931.500,00 10.508.520,15 10.928.860,96 11.341.971,90
Receita Agropecuária - - -
Receita Industrial - - -
Receita de Serviços 35.167.043,41 37.698.603,36 31.250.000,00 46.000.000,00 48.672.600,00 50.619.504,00 52.532.921,25
Transferências Correntes (valores brutos) 2.282.455.778,61 2.283.861.254,64 2.238.206.800,00 1.938.274.330,00 2.146.811.509,38 2.232.686.289,76 2.317.088.177,51
Outras Receitas Correntes 24.397.159,17 19.301.546,75 23.528.845,00 19.240.000,00 20.357.844,00 21.172.157,76 21.972.465,32
RECEITAS DE CAPITAL 69.178.996,25 113.594.224,00 42.430.000,00 32.400.000,00 8.358.990,00 8.693.349,60 9.021.958,21
Operações de crédito 63.514.912,41 111.404.274,05 40.930.000,00 24.500.000,00 - -
Amortização de empréstimos 1.335.673,84 1.351.382,45 1.500.000,00 550.000,00 581.955,00 605.233,20 628.111,01
Alienações de Bens 328.440,00 52.727,50 - - - - -
Transferência de Capital 3.999.970,00 785.840,00 - 7.350.000,00 7.777.035,00 8.088.116,40 8.393.847,20
Outras Receitas de Capital - - -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
Receitas Correntes - - - - - - -
Receitas de Capital - - -
DEDUÇÕES 234.287.567,03 209.529.361,87 205.840.000,00 142.898.000,00 151.200.373,80 157.248.388,75 163.192.377,85
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB 234.287.567,03 209.529.361,87 205.840.000,00 142.898.000,00 151.200.373,80 157.248.388,75 163.192.377,85
TOTAL DAS RECEITAS 2.629.416.097,21 2.788.805.006,88 2.474.213.445,00 2.393.102.740,00 2.602.142.000,00 2.706.230.000,00 2.808.531.840,00
Realizadas Realizadas
2023 2024 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITA CORRENTE (Exceto Intra) (I) SEM RPPS 2.794.524.667,99 2.884.740.144,75 2.637.623.445,00 2.503.600.740,00 2.744.983.383,80 2.854.785.039,15 2.962.702.259,63
Deduções (II) 234.287.567,03 209.529.361,87 205.840.000,00 142.898.000,00 151.200.373,80 157.248.388,75 163.192.377,85
Receita Corrente Liquida (III) = ( I – II) 2.560.237.100,96 2.675.210.782,88 2.431.783.445,00 2.360.702.740,00 2.593.783.010,00 2.697.536.650,40 2.799.509.881,79
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) - - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV – V) 2.560.237.100,96 2.675.210.782,88 2.431.783.445,00 2.360.702.740,00 2.593.783.010,00 2.697.536.650,40 2.799.509.881,79
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de
bancada (art. 166, § 16, da CF) (VII) - - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO
DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VIII) = (VI – VII) 2.560.237.100,96 2.675.210.782,88 2.431.783.445,00 2.360.702.740,00 2.593.783.010,00 2.697.536.650,40 2.799.509.881,79
ESPECIFICAÇÃO Estimadas
Fonte: /Relatórios da LRF
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÕES Estimadas
54
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II - METAS ANUAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIAS DE CÁLCULO
2026
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
Pagas Pagas
2023 2024 2024 2025 2026 2027 2028
DESPESAS CORRENTES ( I ) 2.126.840.414,55 2.105.964.720,63 1.939.124.250,00 1.970.105.139,14 2.154.568.247,72 2.240.753.297,62 2.325.460.118,27
Pessoal e Encargos Sociais 1.015.440.466,09 984.478.255,02 852.792.048,00 932.318.683,00 1.169.514.939,33 1.216.295.536,90 1.262.271.508,20
Juros e Encargos da Dívida 9.485.596,64 19.378.618,76 15.616.000,00 14.516.000,00 15.359.379,60 15.976.074,78 16.579.970,41
Outras Despesas Correntes 1.101.914.351,82 1.102.107.846,85 1.070.716.202,00 1.023.270.456,14 969.693.928,79 1.008.481.685,94 1.046.608.639,67
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 533.096.638,14 677.986.261,41 523.811.205,00 408.173.714,86 431.888.607,69 449.164.152,00 466.142.556,95
Investimentos 501.089.962,85 634.471.320,52 503.819.305,00 370.621.814,86 392.154.942,30 407.841.140,00 423.257.535,09
Inversões Financeiras 828.000,00 1.548.544,92 1.550.000,00 1.510.000,00 1.597.731,00 1.661.640,24 1.724.450,24
Concessão de empréstimos e financiamentos - - -
Aquisição de título de capital já integralizado - - -
Aquisição de título de crédito - - -
Demais inversões financeiras 828.000,00 1.548.544,92 1.550.000,00 1.510.000,00 1.597.731,00 1.661.640,24 1.724.450,24
Amortização da Dívida 31.178.675,29 41.966.395,97 18.441.900,00 36.041.900,00 38.135.934,39 39.661.371,77 41.160.571,62
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11.277.990,00 14.823.886,00 15.685.144,59 16.312.550,37 16.929.164,78
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO 2.659.937.052,69 2.783.950.982,04 2.474.213.445,00 2.393.102.740,00 2.602.142.000,00 2.706.230.000,00 2.808.531.840,00
Fonte: / Relatórios da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
Previstas
55
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO/NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA
2026
AMF – Anexo III (LRF, art 4º, § 1º)
Realizadas Realizadas
ESPECIFICAÇÕES 2023 2024 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITA TOTAL (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) 2.629.416.097,21 2.788.805.006,88 2.474.213.445,00 2.393.102.740,00 2.602.142.000,00 2.706.230.000,00 2.808.531.840,00
RECEITAS CORRENTES ( I ) 2.560.237.100,96 2.675.210.782,88 2.431.783.445,00 2.360.702.740,00 2.593.783.010,00 2.697.536.650,40 2.799.509.881,79
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES SEM FONTES RPPS ( III ) = ( I - II ) 2.552.741.098,06 2.667.683.402,33 2.419.313.245,00 2.350.921.240,00 2.583.433.204,85 2.686.772.853,05 2.788.339.212,89
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 69.178.996,25 113.594.224,00 42.430.000,00 32.400.000,00 8.358.990,00 8.693.349,60 9.021.958,21
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI ) 4.328.410,00 838.567,50 0,00 7.350.000,00 7.777.035,00 8.088.116,40 8.393.847,20
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL ( IX ) = ( III + VIII ) 2.557.069.508,06 2.668.521.969,83 2.419.313.245,00 2.358.271.240,00 2.591.210.239,85 2.694.860.969,45 2.796.733.060,09
DESPESAS CORRENTES ( X ) 2.126.840.414,55 2.105.964.720,63 1.939.124.250,00 1.970.105.139,14 2.154.568.247,72 2.240.753.297,62 2.325.460.118,27
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) SEM RPPS 2.117.354.817,91 2.086.586.101,87 1.923.508.250,00 1.955.589.139,14 2.139.208.868,12 2.224.777.222,84 2.308.880.147,87
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 533.096.638,14 677.986.261,41 523.811.205,00 408.173.714,86 431.888.607,69 449.164.152,00 466.142.556,95
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = ( XIII – XVI - XVII - XVIII – XX) 501.917.962,85 636.019.865,44 505.369.305,00 372.131.814,86 393.752.673,30 409.502.780,24 424.981.985,33
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XXII) 28.686.156,19 62.910.485,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XXII) 0,00 0,00 11.277.990,00 14.823.886,00 15.685.144,59 16.312.550,37 16.929.164,78
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XXIII ) = ( XII + XV + XVI ) 2.647.958.936,95 2.785.516.453,12 2.440.155.545,00 2.342.544.840,00 2.548.646.686,01 2.650.592.553,45 2.750.791.297,97
RESULTADO PRIMÁRIO (ACIMA DA LINHA) ( IX - XVII ) -90.889.428,89 -116.994.483,29 -20.842.300,00 15.726.400,00 42.563.553,84 44.268.415,99 45.941.762,12
Realizada Prevista Realizada Prevista Prevista Prevista Prevista
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2024 2025 2026 2027 2028
JUROS NOMINAIS
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (EXCETO RPPS) 7.496.002,90 12.470.200,00 7.527.380,55 9.781.500,00 10.349.805,15 10.763.797,36 11.170.668,90
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (EXCETO RPPS) 9.485.596,64 19.378.618,76 19.378.618,76 14.516.000,00 15.359.379,60 15.973.754,78 16.577.562,71
RESULTADO NOMINAL (ACIMA DA LINHA) (92.879.022,63) (27.750.718,76) (128.845.721,50) 10.991.900,00 37.553.979,39 39.058.458,56 40.534.868,30
Realizada Realizada Realizada Prevista Prevista Prevista Prevista
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 374.616.335,48 265.592.795,47 1.146.629.480,39 1.072.835.905,68 1.010.504.139,56 970.083.973,98 933.414.799,76
Dívida Mobiliária - - - - - - -
Outras Dívidas 374.616.335,48 265.592.795,47 1.146.629.480,39 1.072.835.905,68 1.010.504.139,56 970.083.973,98 933.414.799,76
DEDUÇÕES ( II ) 45.767.360,91 60.650.112,69 (10.192.291,26) - - - -
Ativo Disponível 86.988.647,21 60.303.202,16 38.228.255,17 - - - -
Haveres Financeiros 28.777.969,08 346.910,53 28.902.586,63 - - - -
( - ) Restos a Pagar Proc. 64.940.726,47 - 67.349.112,86 - - - -
( - ) Depósitos restituíveis e valores vinc 5.058.528,91 - 9.974.020,20 - - - -
DCL (III) = (I – II) 328.848.974,57 204.942.682,78 1.156.821.771,65 1.072.835.905,68 1.010.504.139,56 970.083.973,98 933.414.799,76
RESULTADO NOMINAL (ABAIXO DA LINHA) 115.823.787,71 123.906.291,79 (951.879.088,87) 83.985.865,97 62.331.766,12 40.420.165,58 36.669.174,22
Estimadas
56
RISCOS FISCAIS
57
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2026
AMF (LRF, art. 4º, § 3º)
Identificação dos Riscos VALOR 2026 (*) Descrição VALOR 2026
Precatórios e RPVs Limitação de Empenhos
Epidemias e Calamidades Públicas Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
Ações Judiciais Reavaliação de repasses de parceria
Outros
Tributos lançados e não pagos pelo contribuinte
Rescisões Contratuais - CTD Abertura de créditos adicionais a partir da
reserva de Contingência
Frustração de Receita Limitação de Empenhos
Restituição de Tributos arrecadados a maior ou em duplicidade Implementação do controle da retenção na fonte
Demais Riscos Fiscais Passivos Reavaliação de repasses de parceria
TOTAL 25.202.900,00 TOTAL 25.202.900,00
Fonte: SEFAZ/FAPESPA/ Relatórios da LRF
15.680.000,00 15.680.000,00
Implem. de medidas administrativas e Judiciais
com vistas á recuperação dos tributos
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
9.522.900,00 9.522.900,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
58
METAS FISCAIS
59
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2026
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB
(a / PIB) x 100
% RCL
(a / RCL) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB
(b / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB
(c / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.602.142.000,00 2.490.564.701,38 0,68 96,02 2.706.230.000,00 2.602.144.230,77 0,67 96,46 2.808.531.840,00 2.706.236.114,86 0,70 96,67
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 2.591.210.239,85 2.480.101.684,39 0,68 95,62 2.694.860.969,45 2.591.212.470,62 0,67 96,06 2.796.733.060,09 2.694.867.084,30 0,70 96,26
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.602.142.000,00 2.490.564.701,38 0,68 96,02 2.706.230.000,00 2.602.144.230,77 0,67 96,46 2.808.531.840,00 2.706.236.114,86 0,70 96,67
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II ) 2.548.646.686,01 2.439.363.214,03 0,67 94,05 2.650.592.553,45 2.548.646.686,01 0,66 94,48 2.750.791.297,97 2.650.598.668,31 0,69 94,68
Receita Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - - - -
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - - - - - - - - - - -
Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - - - -
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV) - - - - - - - - - - - -
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II) 42.563.553,84 40.738.470,37 0,01 1,57 44.268.415,99 42.565.784,61 0,01 1,58 45.941.762,12 44.268.415,99 0,01 1,58
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV) 42.563.553,84 40.738.470,37 0,01 1,57 44.268.415,99 42.565.784,61 0,01 1,58 45.941.762,12 44.268.415,99 0,01 1,58
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 9.781.500,00 9.906.015,65 0,00 0,38 10.763.797,36 10.349.805,15 0,00 0,38 11.170.668,90 10.763.797,36 0,00 0,38
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 14.516.000,00 14.700.784,46 0,00 0,57 15.973.754,78 15.359.379,60 0,00 0,57 16.577.562,71 15.973.754,78 0,00 0,57
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.010.504.139,56 967.174.712,44 0,26 37,29 970.083.973,98 932.773.051,90 0,24 34,58 933.414.799,76 899.416.843,09 0,23 32,13
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 1.010.504.139,56 967.174.712,44 0,26 37,29 970.083.973,98 932.773.051,90 0,24 34,58 933.414.799,76 899.416.843,09 0,23 32,13
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha 62.331.766,12 59.659.041,08 0,02 2,30 40.420.165,58 38.865.543,83 0,01 1,44 36.669.174,22 35.333.565,44 0,01 1,26
VARIÁVEIS 2026 2027 2028
PIB real (crescimento % anual) 5,44% 5,59%
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 1,04% 1,04% 1,04%
Inflação média (% anual) projetada 4,48% 4,00% 3,78%
Projeção do PIB do Estado - R$ bilhões 366.002.715.560,02 386.464.201.684,18 386.464.201.684,18
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ bilhões 2.593.783.010,00 2.697.536.650,40 2.799.509.881,79
2026 2027 2028
Fonte: SEFAZ/FAPESPA/Relatórios da LRF
ESPECIFICAÇÃO
60
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
Valor (c)=(b-a) % (c/a)x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.474.213.445,00 0,75 101,74 2.788.805.006,88 0,85 104,25 314.591.561,88 12,71
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 2.419.313.245,00 0,73 99,49 2.668.521.969,83 0,81 99,75 249.208.724,83 10,30
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.474.213.445,00 0,75 101,74 2.846.861.467,85 0,86 106,42 372.648.022,85 15,06
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 2.440.155.545,00 0,74 100,34 2.785.516.453,12 0,85 104,12 345.360.908,12 14,15
Receita Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - -
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - - - - - - -
Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - -
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - - - - - - -
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II) (20.842.300,00) (0,01) (0,86) (116.994.483,29) (0,04) (4,37) (96.152.183,29) 461,33
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV) (20.842.300,00) (0,01) (0,86) (116.994.483,29) (0,04) (4,37) (96.152.183,29) 461,33
Dívida Pública Consolidada (DC) 265.592.795,47 0,08 10,92 1.146.629.480,39 0,35 42,86 881.036.684,92 331,72
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 204.942.682,78 0,06 8,43 1.156.821.771,65 0,35 43,24 951.879.088,87 464,46
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 265.592.795,47 0,08 10,92 1.146.629.480,39 0,35 42,86 881.036.684,92 331,72
Projeção do PIB do Estado do Pará - 2024 - R$ bilhões
Fonte: FAPESPA
% PIB % RCL
329.609.532.000,00
Variação
Fonte: SEFAZ/FAPESPA/ Relatórios da LRF
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas
em 2024 % PIB % RCL Metas Realizadas
em 2024
61
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.629.416.097,21 2.788.805.006,88 6,06 2.393.102.740,00 (14,19) 2.602.142.000,00 8,74 2.706.230.000,00 4,00 2.808.531.840,00 3,78
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I ) 2.557.069.508,06 2.668.521.969,83 4,36 2.358.271.240,00 (11,63) 2.591.210.239,85 9,88 2.694.860.969,45 4,00 2.796.733.060,09 3,78
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.688.623.208,88 2.846.861.467,85 5,89 2.393.102.740,00 (15,94) 2.602.142.000,00 8,74 2.706.230.000,00 4,00 2.808.531.840,00 3,78
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II ) 2.647.958.936,95 2.785.516.453,12 5,19 2.342.544.840,00 (15,90) 2.548.646.686,01 8,80 2.650.592.553,45 4,00 2.750.791.297,97 3,78
Receita Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - - -
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - - - - - - - - - -
Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - - -
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV ) - - - - - - - - - - -
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II ) (90.889.428,89) (116.994.483,29) 28,72 15.726.400,00 (113,44) 42.563.553,84 170,65 44.268.415,99 4,01 45.941.762,12 3,78
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (90.889.428,89) (116.994.483,29) 28,72 15.726.400,00 (113,44) 42.563.553,84 170,65 44.268.415,99 4,01 45.941.762,12 3,78
Dívida Pública Consolidada (DC) 374.616.335,48 1.146.629.480,39 206,08 1.072.835.905,68 (6,44) 1.010.504.139,56 (5,81) 970.083.973,98 (4,00) 933.414.799,76 (3,78)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 328.848.974,57 1.156.821.771,65 251,78 1.072.835.905,68 (7,26) 1.010.504.139,56 (5,81) 970.083.973,98 (4,00) 933.414.799,76 (3,78)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 115.823.787,71 (951.879.088,87) (921,83) 83.985.865,97 (108,82) 62.331.766,12 (25,78) 40.420.165,58 (35,15) 36.669.174,22 (9,28)
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.485.505.338,13 2.660.311.940,17 7,03 2.264.908.896,46 (14,86) 2.490.564.701,38 9,96 2.602.144.230,77 4,48 2.706.236.114,86 4,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I ) 2.417.118.355,29 2.545.570.895,57 5,31 2.231.943.251,94 (12,32) 2.480.101.684,39 11,12 2.591.212.470,62 4,48 2.694.867.084,30 4,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.541.471.981,17 2.715.693.473,10 6,86 2.264.908.896,46 (16,60) 2.490.564.701,38 9,96 2.602.144.230,77 4,48 2.706.236.114,86 4,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II ) 2.503.033.308,39 2.657.174.905,20 6,16 2.217.059.284,50 (16,56) 2.439.363.214,03 10,03 2.548.646.686,01 4,48 2.650.598.668,31 4,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - - -
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - - - - - - - - - -
Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - - -
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV ) - - - - - - - - - - -
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II ) (85.914.953,11) (111.604.009,63) 29,90 14.883.967,44 (113,34) 40.738.470,37 173,71 42.565.784,61 4,49 44.268.415,99 4,00
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (85.914.953,11) (111.604.009,63) 29,90 14.883.967,44 (113,34) 40.738.470,37 173,71 42.565.784,61 4,49 44.268.415,99 4,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 354.113.182,23 1.093.798.989,21 208,88 1.015.366.179,90 (7,17) 967.174.712,44 (4,75) 932.773.051,90 (3,56) 899.416.843,09 (3,58)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 310.850.718,00 1.103.521.674,76 255,00 1.015.366.179,90 (7,99) 967.174.712,44 (4,75) 932.773.051,90 (3,56) 899.416.843,09 (3,58)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 109.484.627,76 (908.021.643,49) (929,36) 79.486.907,03 (108,75) 59.659.041,08 (24,94) 38.865.543,83 (34,85) 35.333.565,44 (9,09)
ÍNDICE INFLACIONÁRIO % 5,79 4,83 5,66 4,48 4,00 3,78
VALORES DE REFERÊNCIA Valor Cor. x 1,06 Valor Cor. x 1,05 Valor Cor. x 1,06 Valor Cor. x 1,04 Valor Cor. x 1,04 Valor Cor. x 1,04
Fonte: IPCA /Relatório FOCUS/BACEN
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Fonte: SEFAZ/FAPESPA/ Relatórios da LRF
62
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ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital 3.271.765.213,59 106,81 2.658.628.957,03 81,26 2.528.631.833,79 95,11
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado (208.626.078,95) (6,81) 613.136.256,56 18,74 129.997.123,24 4,89
TOTAL 3.063.139.134,64 100,00 3.271.765.213,59 100,00 2.658.628.957,03 100,00
Fonte: SEFAZ/FAPESPA/ Relatórios da LRF
63
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2024 2023 2022
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 52.727,50 328.440,00 827.659,34
Alienação de Bens Móveis - - 401.411,84
Alienação de Bens Imóveis 52.727,50 328.440,00 426.247,50
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - -
DESPESAS EXECUTADAS 2024 2023 2022
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 52.727,50 328.440,00 827.659,34
DESPESAS DE CAPITAL 52.727,50 328.440,00 827.659,34
Investimentos 52.727,50 328.440,00 827.659,34
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -
SALDO FINANCEIRO 2024 2023 2022
VALOR (III) - - -
Fonte: SEFAZ/FAPESPA/ Relatórios da LRF
64
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ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF- Tabela 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
2026 (*) 2027 (*) 2028 (*)
TOTAL 1.188.982,00 1.236.541,28 1.283.282,54
IPTU/ ISS / ITBI / TAXAS /
M J M Div.Ativa Trib
TRIBUTO MODALIDADE
Fonte: SEFAZ/FAPESPA/ Relatórios da LRF
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
Legislação Municipal -
Anistia / Isenção /
Remissão
Empresas/Imóveis / Serviços / Incentivo
a arrecadação/Conscientizaçao a
População/Contribuintes Diversos
1.188.982,00 1.236.541,28 1.283.282,54
Expansão e atualização do cadastro imobiliário;
programas de recuperação de créditos fiscais;
revisão e/ou atualização do CTM;
Implementação e modernização do sistema de
cobrança tributária; geoprocessamento;
Intensificação da fiscalização tributária; cobrança
da dívida ativa; instalação de novas empresas;
substituição tributária; atualização da Legislação
em consonância com a Legisl.Federal.
65
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ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2026 (*)
1 - Aumento Permanente da Receita
(-) Transferencias ao FUNDEB
2 - Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) -
3 - Redução Permanente de Despesas (II) -
Margem Bruta (III) = (I + II) -
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) -
Fonte: SEFAZ/FAPESPA/ Relatórios da LRF
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
66