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materia nº 276/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 276 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaINDICA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A OSC INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO VIA AUTISMO, VISANDO À CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.343/2019.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-21 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-20 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-08 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T09:43:53.264420-03:00 Aprovado 16 0 0

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INDICAÇÃO N° 276/2025.
INDICA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM A OSC INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO HUMANO VIA 
AUTISMO, VISANDO À CESSÃO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA 
SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O 
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.343/2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores,
INDICO que, após serem cumpridos os trâmites regimentais e ouvido o soberano 
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, com cópia para o Sr. Secretário Municipal de 
Saúde, solicitando que viabilizem a celebração de convênio com a OSC Instituto de 
Desenvolvimento Humano Via Autismo, visando à cessão de servidores públicos da área 
da saúde, em conformidade com o Decreto Municipal nº 1.343/2019, diante da crescente 
demanda por atendimentos especializados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) no município.
 JUSTIFICATIVA
Atualmente, a entidade atende diretamente 1.530 famílias, sendo 1.315 registradas na 
base digital e 215 em atendimento físico regular. Há uma fila de espera de 215 crianças 
aguardando atendimento multidisciplinar, mesmo após um longo período de espera por 
serviços no SUS. Esses dados evidenciam a sobrecarga enfrentada pela entidade, que conta 
com reduzido número de profissionais e voluntários para atender uma demanda crescente e 
complexa.
Segundo levantamento da própria instituição, mais de 50% das famílias atendidas têm o SUS 
como única alternativa de tratamento, e cerca de 52,6% dependem exclusivamente de 
programas governamentais para manter suas necessidades básicas. Muitas dessas 
famílias têm recebido indicação informal de profissionais das próprias Unidades 
Básicas de Saúde (UBSs) para buscar atendimento junto à OSC, reconhecendo sua 
estrutura e qualificação técnica.
Nesse contexto, esta indicação propõe a formalização de convênio com base legal sólida e 
específica. O artigo 126 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas prevê 
expressamente que a iniciativa privada pode participar de forma complementar do sistema 
municipal de saúde, por meio de convênios com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. 
Já o artigo 166 da Lei Municipal nº 4.231/2002, que institui o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos Municipais, dispõe sobre a possibilidade de cessão de servidores 
para outros órgãos e entidades, inclusive privadas sem fins lucrativos, quando houver 
interesse público devidamente justificado. Esse dispositivo foi regulamentado pelo 
Decreto Municipal nº 1.343/2019, que estabelece critérios e procedimentos para 
formalização da cessão, inclusive por meio de convênios firmados com entidades da 
sociedade civil.
A proposta visa à cessão de servidores públicos da área da saúde com perfil técnico 
adequado, como psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e 
assistentes sociais, que poderão atuar no suporte direto às famílias atendidas pela Via 
Autismo. O convênio deverá prever cláusulas que assegurem a legalidade, a transparência, 
a responsabilidade administrativa e a prestação de contas, nos moldes do Decreto Municipal 
em vigor.
A medida fortalecerá a política pública de atenção à pessoa com deficiência, ampliará o 
acesso a terapias especializadas no município e valorizará a atuação de uma entidade que 
já exerce papel essencial no cuidado com o público neurodivergente de Parauapebas.
Câmara Municipal de Parauapebas, 08 de maio de 2025.
FRANCISCO ELOECIO SILVA LIMA
Vereador - PSDB

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