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INDICAÇÃO N° 276/2025.
INDICA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A OSC INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO VIA
AUTISMO, VISANDO À CESSÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA
SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.343/2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
INDICO que, após serem cumpridos os trâmites regimentais e ouvido o soberano
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, com cópia para o Sr. Secretário Municipal de
Saúde, solicitando que viabilizem a celebração de convênio com a OSC Instituto de
Desenvolvimento Humano Via Autismo, visando à cessão de servidores públicos da área
da saúde, em conformidade com o Decreto Municipal nº 1.343/2019, diante da crescente
demanda por atendimentos especializados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no município.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a entidade atende diretamente 1.530 famílias, sendo 1.315 registradas na
base digital e 215 em atendimento físico regular. Há uma fila de espera de 215 crianças
aguardando atendimento multidisciplinar, mesmo após um longo período de espera por
serviços no SUS. Esses dados evidenciam a sobrecarga enfrentada pela entidade, que conta
com reduzido número de profissionais e voluntários para atender uma demanda crescente e
complexa.
Segundo levantamento da própria instituição, mais de 50% das famílias atendidas têm o SUS
como única alternativa de tratamento, e cerca de 52,6% dependem exclusivamente de
programas governamentais para manter suas necessidades básicas. Muitas dessas
famílias têm recebido indicação informal de profissionais das próprias Unidades
Básicas de Saúde (UBSs) para buscar atendimento junto à OSC, reconhecendo sua
estrutura e qualificação técnica.
Nesse contexto, esta indicação propõe a formalização de convênio com base legal sólida e
específica. O artigo 126 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas prevê
expressamente que a iniciativa privada pode participar de forma complementar do sistema
municipal de saúde, por meio de convênios com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Já o artigo 166 da Lei Municipal nº 4.231/2002, que institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais, dispõe sobre a possibilidade de cessão de servidores
para outros órgãos e entidades, inclusive privadas sem fins lucrativos, quando houver
interesse público devidamente justificado. Esse dispositivo foi regulamentado pelo
Decreto Municipal nº 1.343/2019, que estabelece critérios e procedimentos para
formalização da cessão, inclusive por meio de convênios firmados com entidades da
sociedade civil.
A proposta visa à cessão de servidores públicos da área da saúde com perfil técnico
adequado, como psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e
assistentes sociais, que poderão atuar no suporte direto às famílias atendidas pela Via
Autismo. O convênio deverá prever cláusulas que assegurem a legalidade, a transparência,
a responsabilidade administrativa e a prestação de contas, nos moldes do Decreto Municipal
em vigor.
A medida fortalecerá a política pública de atenção à pessoa com deficiência, ampliará o
acesso a terapias especializadas no município e valorizará a atuação de uma entidade que
já exerce papel essencial no cuidado com o público neurodivergente de Parauapebas.
Câmara Municipal de Parauapebas, 08 de maio de 2025.
FRANCISCO ELOECIO SILVA LIMA
Vereador - PSDB
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