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materia nº 278/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 278 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaINDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS.
native_id9119

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-14 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-13 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-08 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T09:56:11.724645-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
INDICAÇÃO Nº 278/2025
INDICA AO GESTOR PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA 
PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO 
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, A
REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA, 
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 
EXTINTORES DE INCÊNDIO NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 
PARAUAPEBAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao 
excelentíssimo Senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, a realização de 
vistoria técnica, instalação e manutenção de extintores de incêndio nas escolas públicas 
municipais de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo garantir a integridade física e a vida de estudantes, 
profissionais da educação e demais servidores públicos lotados nas unidades escolares do 
município, mediante a instalação adequada de equipamentos essenciais de combate inicial a 
incêndios.
A proposta se fundamenta na constatação, feita por meio de visitas em campo destes 
vereadores, de que parte significativa das escolas da rede municipal encontra-se sem 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
No último dia 1º de maio de 2025, atendendo convite do vereador Sadisvan, realizamos visita 
técnica à Escola Municipal João Evangelista, onde recentemente tinha ocorrido um incêndio 
em sala de aula, provocado por curto-circuito em uma central de ar-condicionado. O fogo foi 
controlado com o uso de água, por parte do diretor e equipe escolar, sem extintores 
adequados, o que evidencia risco elevado à vida e ao patrimônio.
Na mesma ocasião, visitamos também as seguintes unidades:
Escola Paulo Freire; Creche Mundo Infantil, incluindo sua extensão; Escola Nelson 
Mandela.
Em todas essas escolas, verificou-se a completa ausência de extintores de incêndio, bem 
como a inexistência de qualquer plano de prevenção e combate a incêndios e pânico, 
contrariando a legislação vigente, normas técnicas e diretrizes de segurança escolar.
Além disso, somam-se aos fatos acima dois outros episódios anteriores já registrados no 
município:
Incidente na Escola Municipal NELSON MANDELA (2018): incêndio em sala de aula causado 
por falha elétrica no ar-condicionado, gerando pânico e evacuação emergencial;
Incidente na Escola Municipal de Educação Infantil “Moranguinho” (abril/2024): princípio de 
incêndio após queda da canela do poste, exigindo evacuação imediata dos alunos.
Esses eventos, somados às constatações recentes, não deixam dúvidas sobre a urgência de 
medidas estruturais imediatas, visando garantir o mínimo de segurança física e legal para 
funcionamento das escolas públicas de Parauapebas.
Fatos que demonstram que não se trata de hipótese teórica, mas de risco real, presente e 
recorrente nas instituições escolares do município. A falta de extintores em número e 
condições adequadas compromete a segurança dos mais vulneráveis — nossas crianças e 
profissionais da educação — e pode resultar em tragédias com perda de vidas humanas e 
destruição de patrimônio público.
Ressalte-se que a Constituição Federal (art. 227) impõe ao Estado o dever de assegurar à 
criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à segurança e à educação. O Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e a 
Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) reforçam o dever estatal de prevenção e resposta 
imediata a acidentes escolares.
Diante disso, propõe-se que:
Cada escola pública municipal passe por vistoria técnica completa quanto ao número, tipo e 
validade dos extintores de incêndio, conforme a classificação de risco do CBMPA;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Seja garantida a instalação de extintores novos ou realocação dos existentes conforme a 
norma técnica (um extintor a cada 20m lineares, sinalização visível, montagem em altura 
acessível, etc.);
Seja instituído cronograma de recarga e manutenção preventiva, com registros e supervisão 
da Secretaria Municipal de Educação e Defesa Civil;
Seja criada norma interna conjunta (SEMED/SEMSI) para padronizar a verificação periódica 
dos equipamentos e responsabilizar diretores de unidade pela conservação.
Trata-se de medida simples, tecnicamente viável e de baixíssimo custo, especialmente se 
comparada às perdas humanas e materiais que sua ausência pode gerar. Além disso, a 
iniciativa reforça uma política pública de cultura de prevenção e segurança escolar, alinhada 
às práticas nacionais e internacionais de gestão de riscos.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT

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