ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
INDICAÇÃO Nº 278/2025
INDICA AO GESTOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA
PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, A
REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA,
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
EXTINTORES DE INCÊNDIO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE
PARAUAPEBAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao
excelentíssimo Senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, a realização de
vistoria técnica, instalação e manutenção de extintores de incêndio nas escolas públicas
municipais de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo garantir a integridade física e a vida de estudantes,
profissionais da educação e demais servidores públicos lotados nas unidades escolares do
município, mediante a instalação adequada de equipamentos essenciais de combate inicial a
incêndios.
A proposta se fundamenta na constatação, feita por meio de visitas em campo destes
vereadores, de que parte significativa das escolas da rede municipal encontra-se sem
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No último dia 1º de maio de 2025, atendendo convite do vereador Sadisvan, realizamos visita
técnica à Escola Municipal João Evangelista, onde recentemente tinha ocorrido um incêndio
em sala de aula, provocado por curto-circuito em uma central de ar-condicionado. O fogo foi
controlado com o uso de água, por parte do diretor e equipe escolar, sem extintores
adequados, o que evidencia risco elevado à vida e ao patrimônio.
Na mesma ocasião, visitamos também as seguintes unidades:
Escola Paulo Freire; Creche Mundo Infantil, incluindo sua extensão; Escola Nelson
Mandela.
Em todas essas escolas, verificou-se a completa ausência de extintores de incêndio, bem
como a inexistência de qualquer plano de prevenção e combate a incêndios e pânico,
contrariando a legislação vigente, normas técnicas e diretrizes de segurança escolar.
Além disso, somam-se aos fatos acima dois outros episódios anteriores já registrados no
município:
Incidente na Escola Municipal NELSON MANDELA (2018): incêndio em sala de aula causado
por falha elétrica no ar-condicionado, gerando pânico e evacuação emergencial;
Incidente na Escola Municipal de Educação Infantil “Moranguinho” (abril/2024): princípio de
incêndio após queda da canela do poste, exigindo evacuação imediata dos alunos.
Esses eventos, somados às constatações recentes, não deixam dúvidas sobre a urgência de
medidas estruturais imediatas, visando garantir o mínimo de segurança física e legal para
funcionamento das escolas públicas de Parauapebas.
Fatos que demonstram que não se trata de hipótese teórica, mas de risco real, presente e
recorrente nas instituições escolares do município. A falta de extintores em número e
condições adequadas compromete a segurança dos mais vulneráveis — nossas crianças e
profissionais da educação — e pode resultar em tragédias com perda de vidas humanas e
destruição de patrimônio público.
Ressalte-se que a Constituição Federal (art. 227) impõe ao Estado o dever de assegurar à
criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à segurança e à educação. O Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e a
Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) reforçam o dever estatal de prevenção e resposta
imediata a acidentes escolares.
Diante disso, propõe-se que:
Cada escola pública municipal passe por vistoria técnica completa quanto ao número, tipo e
validade dos extintores de incêndio, conforme a classificação de risco do CBMPA;
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Seja garantida a instalação de extintores novos ou realocação dos existentes conforme a
norma técnica (um extintor a cada 20m lineares, sinalização visível, montagem em altura
acessível, etc.);
Seja instituído cronograma de recarga e manutenção preventiva, com registros e supervisão
da Secretaria Municipal de Educação e Defesa Civil;
Seja criada norma interna conjunta (SEMED/SEMSI) para padronizar a verificação periódica
dos equipamentos e responsabilizar diretores de unidade pela conservação.
Trata-se de medida simples, tecnicamente viável e de baixíssimo custo, especialmente se
comparada às perdas humanas e materiais que sua ausência pode gerar. Além disso, a
iniciativa reforça uma política pública de cultura de prevenção e segurança escolar, alinhada
às práticas nacionais e internacionais de gestão de riscos.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT