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materia nº 279/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 279 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL NO BAIRRO NOVA CARAJAS, DESTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9121

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-14 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-13 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T09:57:48.013823-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA 
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 279/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL NO 
BAIRRO NOVA CARAJAS, DESTE MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira - PRD
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar, após 
cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Gabinete do Senhor Prefeito de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com 
cópia para a SEMOB (Secretaria Municipal de Obras), na pessoa do Secretário 
Roginaldo Rocha, com a seguinte proposição:
Que seja incluída no calendário de obras a construção de uma creche no bairro 
nova carajás, deste município de Parauapebas.
Parauapebas, 08 de maio de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA 
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A presente indicação tem por finalidade propor a construção de uma creche 
municipal no bairro Nova Carajás, medida que visa suprir uma carência histórica na 
infraestrutura educacional da região e garantir a efetivação dos direitos assegurados 
na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A educação infantil é uma etapa essencial do processo de formação cidadã e 
está prevista no artigo 208, inciso IV, da Constituição, como dever do Estado, sendo 
obrigatória e gratuita para crianças de 0 a 5 anos. Já o artigo 54 do ECA determina 
que é direito das crianças o acesso à educação e ao atendimento em creche e pré￾escola.
O bairro Nova Carajás, por seu dinamismo urbano e crescimento populacional 
constante, demanda investimentos estruturantes na área da educação. A ausência de 
uma creche pública na localidade impõe desafios às famílias e compromete o 
desenvolvimento das crianças, que deixam de ter acesso ao convívio social, à 
alimentação adequada e ao acompanhamento pedagógico na primeira infância.
Além disso, a criação de uma creche contribui para a promoção da equidade 
educacional, assegura melhores condições para o ingresso futuro no ensino 
fundamental e fortalece o papel do município na promoção de políticas públicas 
inclusivas e sustentáveis.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
indicação, certo de que ela atende a um anseio legítimo da população e representa 
um passo importante na consolidação do direito à educação de qualidade em 
Parauapebas.
Parauapebas, 08 de maio de 2025
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD

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