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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 279/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL NO
BAIRRO NOVA CARAJAS, DESTE MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira - PRD
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar, após
cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Gabinete do Senhor Prefeito de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com
cópia para a SEMOB (Secretaria Municipal de Obras), na pessoa do Secretário
Roginaldo Rocha, com a seguinte proposição:
Que seja incluída no calendário de obras a construção de uma creche no bairro
nova carajás, deste município de Parauapebas.
Parauapebas, 08 de maio de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A presente indicação tem por finalidade propor a construção de uma creche
municipal no bairro Nova Carajás, medida que visa suprir uma carência histórica na
infraestrutura educacional da região e garantir a efetivação dos direitos assegurados
na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A educação infantil é uma etapa essencial do processo de formação cidadã e
está prevista no artigo 208, inciso IV, da Constituição, como dever do Estado, sendo
obrigatória e gratuita para crianças de 0 a 5 anos. Já o artigo 54 do ECA determina
que é direito das crianças o acesso à educação e ao atendimento em creche e préescola.
O bairro Nova Carajás, por seu dinamismo urbano e crescimento populacional
constante, demanda investimentos estruturantes na área da educação. A ausência de
uma creche pública na localidade impõe desafios às famílias e compromete o
desenvolvimento das crianças, que deixam de ter acesso ao convívio social, à
alimentação adequada e ao acompanhamento pedagógico na primeira infância.
Além disso, a criação de uma creche contribui para a promoção da equidade
educacional, assegura melhores condições para o ingresso futuro no ensino
fundamental e fortalece o papel do município na promoção de políticas públicas
inclusivas e sustentáveis.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação, certo de que ela atende a um anseio legítimo da população e representa
um passo importante na consolidação do direito à educação de qualidade em
Parauapebas.
Parauapebas, 08 de maio de 2025
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
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