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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO (PPCI) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Proposição arquivada — —
2025-08-14 Proposição retirada pelo autor — —
2025-08-14 Proposição devolvida. — —
2025-05-30 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-30 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-13 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-11 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-11 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 066/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A 
INCÊNDIO E PÂNICO (PPCI) NAS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa Municipal de 
Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCI), com o objetivo de garantir a segurança 
física e patrimonial nas instituições de ensino, públicas e privadas, mediante ações preventivas 
e corretivas contra incêndios e situações de pânico.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – a obrigatoriedade da existência de extintores de incêndio em número e locais adequados, 
conforme normas da ABNT e diretrizes do Corpo de Bombeiros;
II – A elaboração e atualização periódica do PPCI para cada unidade escolar;
III – A capacitação continuada de servidores quanto ao uso de equipamentos de segurança e 
procedimentos em caso de emergência;
IV – A realização de simulados de evacuação com a comunidade escolar;
V – A articulação com o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e demais órgãos de segurança 
pública;
VI – A promoção da cultura da prevenção de acidentes, incêndios e pânico entre estudantes, 
profissionais e responsáveis.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Art. 3º O Programa será coordenado por órgão competente do Poder Executivo Municipal, 
podendo contar com o apoio técnico do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e entidades civis 
especializadas.
Art. 4º Caberá ao órgão gestor do programa:
I – Organizar cronogramas de vistoria e fiscalização das unidades escolares;
II – Manter banco de dados atualizado sobre as condições de segurança das escolas;
III – Promover campanhas educativas voltadas à prevenção de acidentes e incêndios;
IV – Articular convênios com instituições públicas e privadas para viabilizar capacitações, 
doações ou subsídios técnicos.
Art. 5º As instituições de ensino públicas municipais deverão ter seu PPCI atualizado e 
aprovado pelos órgãos competentes no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a 
publicação desta Lei.
Art. 6º O licenciamento ou autorização de funcionamento das instituições de ensino privadas 
no município ficará condicionado à apresentação do PPCI devidamente aprovado.
Art. 7º As ações formativas previstas nesta Lei poderão ser incluídas como atividades 
complementares no calendário letivo das unidades escolares.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 
(noventa) dias, definindo normas complementares e procedimentos operacionais.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 07 de maio de 2025.
_________________________
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Parauapebas, 
o Programa Municipal de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCI), com foco 
especial nas instituições de ensino públicas e privadas, buscando garantir a segurança da 
comunidade escolar e prevenir acidentes que coloquem em risco a integridade física de alunos, 
professores e servidores.
A proposta surge em resposta a recorrentes episódios de risco nas escolas do município, os 
quais evidenciam a necessidade de uma política pública permanente voltada à prevenção de 
incêndios e ao preparo da comunidade escolar para emergências.
No último dia 1º de maio de 2025, a Escola Municipal João Evangelista foi palco de um 
incêndio em sala de aula, provocado por curto-circuito em uma central de ar-condicionado, 
causando tensão e evacuando os estudantes com urgência. Casos semelhantes já ocorreram, 
como o incêndio na Escola Municipal Nelson Mandela (2018), também originado por falha 
elétrica em aparelho de ar-condicionado, e o princípio de incêndio na Escola de Educação 
Infantil “Moranguinho” (abril de 2024), decorrente da queda da canela de um poste, 
exigindo evacuação imediata dos alunos da creche.
Diante da frequência desses eventos e da ausência de um programa estruturado que garanta 
vistoria, prevenção e capacitação permanente da rede de ensino, é urgente a criação de um 
marco legal que norteie as ações de segurança e emergência escolar.
O PPCI não apenas atende às normas técnicas de segurança, como representa uma política 
pública preventiva, educativa e de proteção à vida. Experiências bem-sucedidas em cidades 
como Porto Alegre/RS e Goiânia/GO comprovam a eficácia da medida.
Parauapebas, 07 de maio de 2025.
______________________________
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT

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