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materia nº 17/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-05-11
EmentaMODIFICA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS UNIDADES BÁSICAS (UBS) DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9127

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Proposição arquivada — —
2025-09-02 Proposição Promulgada — —
2025-08-26 Aguardando promulgação de Lei com veto rejeitado — —
2025-06-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-24 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Parecer favorável da Comissão — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-29 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-13 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-12 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-12 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T14:30:42.254712-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA MODIFICATIVA Nº 017 /2025
De 08 de Maio de 2025
MODIFICA O ARTIGO 4º DO PROJETO 
DE LEI Nº 047/2025, QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO OU 
ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS UNIDADES 
BÁSICAS (UBS) DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à 
apreciação e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda modificativa:
 
Art. 1º - O Artigos 4º do Projeto de Lei nº 047/2025, passará a funcionar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas-Pará, 08 de Maio de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 017 /2025
De 08 de Maio de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda faz-se necessário, para atender o Parecer prévio Jurídico, proferido pela 
Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio 
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares. 
Plenário João Prudêncio de Brito, 08 de Maio de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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