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materia nº 14/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-05-11
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO TEXTO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, QUE INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9128

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-13 Proposição arquivada — —
2026-02-13 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-12-04 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-12-02 Proposição com Redação Final — —
2025-12-02 Aguardando Redação Final — —
2025-12-02 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-05-21 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-13 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-11 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-11 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T13:37:49.464672-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA ADITIVA Nº 014 /2025
De 11 de Maio de 2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO TEXTO 
DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 
016/2025, QUE INSTITUI POLÍTICAS 
PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE À 
ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à 
apreciação e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda modificativa:
 
Art. 1º - O artigo 1º do Projeto de Lei 016/2025, passará a funcionar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam instituídas as Políticas Públicas voltadas ao combate à Alienação 
Parental, com o objetivo de, nos termos da Lei Federal 12.318/2010, de 26 de agosto 
de 2010, conscientizar a população sobre a importância de evitar a prática desse ato, 
interferindo de forma danosa na formação da criança e do adolescente ao afastá-lo 
de um de seus responsáveis sem justo motivo, assim reconhecido por lei ou sentença 
judicial.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas-Pará, 08 de Maio de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA A EMENDA ADITIVA Nº 014 /2025
De 08 de Maio de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda faz-se necessário, para atender o Parecer prévio Jurídico, proferido pela 
Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio 
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares. 
Plenário João Prudêncio de Brito, 08 de Maio de 2025
__________________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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