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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA ADITIVA Nº 014 /2025
De 11 de Maio de 2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO TEXTO
DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº
016/2025, QUE INSTITUI POLÍTICAS
PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE À
ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à
apreciação e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda modificativa:
Art. 1º - O artigo 1º do Projeto de Lei 016/2025, passará a funcionar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam instituídas as Políticas Públicas voltadas ao combate à Alienação
Parental, com o objetivo de, nos termos da Lei Federal 12.318/2010, de 26 de agosto
de 2010, conscientizar a população sobre a importância de evitar a prática desse ato,
interferindo de forma danosa na formação da criança e do adolescente ao afastá-lo
de um de seus responsáveis sem justo motivo, assim reconhecido por lei ou sentença
judicial.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas-Pará, 08 de Maio de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
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JUSTIFICATIVA A EMENDA ADITIVA Nº 014 /2025
De 08 de Maio de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda faz-se necessário, para atender o Parecer prévio Jurídico, proferido pela
Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares.
Plenário João Prudêncio de Brito, 08 de Maio de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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