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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA MODIFICATIVA Nº 018 /2025
De 11 de Maio de 2025
MODIFICA OS PARÁGRAFOS(§§) 2º E
3º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº
010/2025, QUE GARANTE À GESTANTE A
POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO
NORMAL OU CESARIANO, A PARTIR DA
PRIMEIRA CONSULTA DE PRÉ-NATAL DA
GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA,
MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO
NORMAL, GARANTINDO, POR MEIO DO
PROFISSIONAL DE SAÚDE, AS INFORMAÇÕES
NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à
apreciação e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda modificativa:
Art. 1º - Os parágrafos 2º e 3º do Artigo 1º do Projeto de Lei 010/2025, passarão a funcionar com
as seguintes redações:
“§ 2º - A cesariana a pedido da parturiente só será realizada a partir de 39 (trinta e
nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada
acerca dos benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas.”
“§ 3º - Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada,
ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas-Pará, 08 de Maio de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 018 /2025
De 08 de Maio de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda faz-se necessário, para atender o Parecer prévio Jurídico, proferido pela
Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares.
Plenário João Prudêncio de Brito, 08 de Maio de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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