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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA MODIFICATIVA Nº 016 /2025
De 08 de Maio de 2025
MODIFICA OS ARTIGOS 3º E 4º DO
PROJETO DE LEI Nº 039/2025, QUE
ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS O DIREITO
DE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS,
EXAMES, CIRURGIAS, PARTOS E
PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
E OBRIGA-OS EM CASOS QUE ENVOLVAM
ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA
QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO
PACIENTE.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à
apreciação e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda modificativa:
Art. 1º - Os Artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 039/2025, passaram a funcionar com as seguintes
redações:
“Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções
administrativas cabíveis, após regular apuração dos fatos, garantidos o contraditório
e a ampla defesa, sem prejuízo da eventual responsabilização civil ou penal, nos
termos da legislação vigente.”
“Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas-Pará, 08 de Maio de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 016 /2025
De 08 de Maio de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda faz-se necessário, para atender o Parecer prévio Jurídico, proferido pela
Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares.
Plenário João Prudêncio de Brito, 08 de Maio de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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