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materia nº 16/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-05-11
EmentaMODIFICA OS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI Nº 039/2025, QUE ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS O DIREITO DE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS, PARTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E OBRIGA-OS EM CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE.
native_id9131

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição arquivada — —
2025-09-05 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-06-18 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-17 Proposição com Redação Final — —
2025-06-17 Aguardando Redação Final — —
2025-06-17 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-16 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-05-30 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-05-30 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-13 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-12 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-12 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T12:36:50.816763-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA MODIFICATIVA Nº 016 /2025
De 08 de Maio de 2025
MODIFICA OS ARTIGOS 3º E 4º DO 
PROJETO DE LEI Nº 039/2025, QUE 
ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS O DIREITO 
DE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS, 
EXAMES, CIRURGIAS, PARTOS E 
PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS 
DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
E OBRIGA-OS EM CASOS QUE ENVOLVAM 
ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA 
QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO 
PACIENTE.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à 
apreciação e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda modificativa:
 
Art. 1º - Os Artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 039/2025, passaram a funcionar com as seguintes 
redações:
“Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções 
administrativas cabíveis, após regular apuração dos fatos, garantidos o contraditório 
e a ampla defesa, sem prejuízo da eventual responsabilização civil ou penal, nos 
termos da legislação vigente.”
“Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas-Pará, 08 de Maio de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
_________________________________________________________________________________________
AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 016 /2025
De 08 de Maio de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda faz-se necessário, para atender o Parecer prévio Jurídico, proferido pela 
Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio 
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares. 
Plenário João Prudêncio de Brito, 08 de Maio de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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