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materia nº 283/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 283 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REALIZE UM ESTUDO TÉCNICO PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, EM ALINHAMENTO COM A POLÍTICA NACIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 14.878/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9139

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-14 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-13 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T10:11:49.411840-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 pág. 1
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE REALIZE UM ESTUDO TÉCNICO PARA A 
CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM
PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADO 
INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE 
ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, EM 
ALINHAMENTO COM A POLÍTICA NACIONAL 
INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 14.878/2024, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: LAÉCIO DA ACT (PDT)
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e vereadores,
INDICO que, cumpridas às formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao 
excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com 
cópia para à Secretaria Municipal de Saúde que realize um estudo técnico para a 
criação e implantação de um programa municipal de cuidado integral às pessoas 
com Doença de Alzheimer e outras demências, em consonância com os princípios 
e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 14.878/2024, que instituiu a Política 
Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras 
Demências, e dá outras providências. 
INDICAÇÃO N.º 283 / 2025
 
 pág. 2
JUSTIFICATIVA
A demência é um dos maiores desafios de saúde pública da atualidade. Segundo 
a Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 55 milhões de pessoas vivem com 
demência no mundo, sendo o Alzheimer responsável por 60% a 70% dos casos. 
Estima-se que, no Brasil, cerca de 1,2 milhão de pessoas convivem com a Doença 
de Alzheimer, com projeção de crescimento nos próximos anos, especialmente em 
municípios em processo de envelhecimento populacional, como Parauapebas. A 
Lei Federal nº 14.878, sancionada em maio de 2024, estabelece como diretrizes a 
promoção da triagem precoce, o diagnóstico oportuno, o tratamento adequado, 
o cuidado contínuo e o apoio integral às famílias, com articulação entre os serviços 
de saúde, assistência social e educação. Em Parauapebas, a rede de atenção à 
saúde ainda opera predominantemente em nível de baixa complexidade, o que 
limita o diagnóstico e acompanhamento efetivo desses pacientes. A ausência de 
protocolos específicos, de dados consolidados e de capacitação profissional 
continua agrava a invisibilidade dos casos e compromete a qualidade de vida dos 
usuários e de seus familiares. Diante disso, recomenda-se:
1. Triagem e Diagnóstico Precoce: implantação de protocolo sistemático de triagem 
cognitiva nas Unidades Básicas de Saúde, com uso de instrumentos como o Mini 
Exame do Estado Mental (MEEM), e articulação com o Centro de Referência em 
Saúde.
2. Cadastro Municipal de Demências: desenvolvimento de um banco de dados mu￾nicipal georreferenciado, com integração ao e-SUS, visando identificar e acompa￾nhar os pacientes e seus cuidadores. 
 
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3. Capacitação da Rede de Saúde: formação continuada de médicos, enfermeiros, 
agentes comunitários e profissionais do NASF, para qualificação do atendimento e 
dos fluxos de encaminhamento. 
4. Atendimento Multidisciplinar: fortalecimento do apoio multiprofissional com psicólo￾gos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, nutricionistas e assistentes sociais.
5. Grupos de Apoio e Educação Familiar: criação de grupos de apoio psicossocial aos 
cuidadores e familiares, com orientações sobre manejo, cuidados paliativos e 
acesso a direitos sociais.
6. Campanhas Educativas e de Conscientização: implementação de ações educati￾vas contínuas nas escolas, redes de saúde e meios de comunicação, com destaque 
para o Setembro Roxo. 
7. Integração Intersetorial e Interfederativa: articulação entre as secretarias municipais 
de Saúde, Assistência Social e Educação, em consonância com o SUS e o SUAS, 
além da busca por cooperação técnica com o Governo do Estado e universidades. 
A adoção dessas medidas proporcionará uma abordagem humanizada, sistêmica 
e efetiva, em consonância com a nova política nacional, promovendo qualidade 
de vida, cidadania e dignidade às pessoas acometidas por doenças 
neurodegenerativas e às suas famílias.
6. Conclusão
Diante do exposto, a implementação das recomendações propostas visa melhorar 
significativamente a atenção à saúde das pessoas com demência em 
Parauapebas, promovendo um diagnóstico precoce, tratamento adequado e 
apoio integral às famílias. A adoção de protocolos sistemáticos, capacitação 
profissional, atendimento multidisciplinar e integração intersetorial contribuirá para 
uma abordagem humanizada e efetiva, garantindo qualidade de vida, cidadania 
 
 pág. 4
e dignidade às pessoas acometidas por doenças neurodegenerativas e às suas 
famílias. Além disso, a criação de um cadastro municipal de demências e a 
realização de campanhas educativas e de conscientização ajudarão a reduzir a 
invisibilidade dos casos e a promover a saúde e o bem-estar dessas pessoas. Com 
essas medidas, Parauapebas poderá se tornar um exemplo de cidade que prioriza 
a saúde de sua população, especialmente os que mais necessitam.
Portanto, diante do que foi apresentado e certo da sensibilidade dos meus nobres 
pares, peço que votem pela aprovação desta proposição.
Parauapebas, Pará, 12 de maio de 2025.
___________________________________
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
(Vereador - PDT)

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