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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
REQUERIMENTO N° 109 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA, QUE OFICIALIZE AO PODER
EXECUTIVO, INFORMAÇÕES SOBRE AS
PROVIDENCIAS QUE ESTÃO SENDO
TOMADAS EM RELAÇÃO AS EMPRESAS
RESPONSÁVEIS PELO ASFALTO EXECUTADO
NA “OPERAÇÃO BURACO ZERO”, PELA SUA
BAIXA QUALIDADE, NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas – Vereador
Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvindo o soberano plenário desta
Casa de Leis, oficialize ao chefe do Poder Executivo - Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto e Secretário
Municipal de Obras – Sr. Roginaldo Rebouças, solicitando INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDENCIAS
QUE ESTÃO SENDO TOMADAS EM RELAÇÃO AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO ASFALTO EXECUTADO
NA “OPERAÇÃO BURACO ZERO”, PELA SUA BAIXA QUALIDADE, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
JUSTIFICATIVA
Dentre As diversas atribuições que cabem ao vereador, como assessoramento de fiscalização ao
prefeito municipal, fiscalização dos recursos financeiros aplicados em obras e serviços, consta o artigo
207 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 207 - Os requerimentos de informação direcionados ao Poder Executivo somente
versarão sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara.
Consta também no Art. 127 - São deveres do Vereador:
..........
IX – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do
município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam
contrárias ao interesse público;
As solicitações apresentadas neste requerimento se fazem necessárias, em decorrência dos
questionamentos que recebemos, principalmente quando de nossas visitas in-loco, as obras constante
no relatório enviado pela SEMOB da Operação Buraco Zero.
Porém, possivelmente por falta de fiscalização adequada na empresa contratada para execução
da obra, em um curto espaço de tempo, é visível notar a baixa qualidade na execução, com casos de até
quinze dias, os buracos voltarem a existir.
Como exemplo citamos algumas das diversas obras que visitamos:
Bairro Cidade Jardim (avenida U, próximo a escola Marcelo Rime);
Bairro Cidade Jardim (avenida dos buriti, próximo ao estande da Buriti);
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Bairro Cidade Jardim (avenida F, próximo a escola Terezinha de Jesus)
Bairro Cidade Jardim (avenida D, próximo a creche Ruth Rocha)
Bairro Cidade Jardim (avenida D, próximo a Ipê)
Rodovia Faruk Salmen (em frente a fazenda Nelore Quality);
Cabe a esse parlamentar no exercício do mandato e incumbido da função fiscalizadora, enquanto
Poder Legislativo e revestido da atribuição de Controle Externo dos atos do Poder Executivo requerer as
informações necessárias sobre tal fiscalização.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos
excelentíssimos senhores vereadores.
Plenário João Prudêncio de Brito, 12 de Maio de 2025
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Elvis Silva Cruz – ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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