ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 292/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
ALTERARAÇÃO DO ARTIGO 11, INCISO III, DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.249, DE 17 DE DEZEMBRO
DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do regimento interno desta Casa, ao Poder
Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE
OLIVEIRA NETO, INDICO que regulamente o anteprojeto de lei em anexo, que possibilita
trazer mais agilidade e flexibilidade à nossa gestão de pessoal, especialmente nas
contratações temporárias.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, para que a referida matéria seja tratada nos ditames
da lei e da discricionariedade da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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JUSTIFICATIVA
Nobres pares, apresento este projeto com o objetivo de dar mais agilidade e
flexibilidade à nossa gestão de pessoal, especialmente nas contratações temporárias que
tanto nos ajudam a manter os serviços públicos funcionando.
Hoje, pela lei em vigor, uma pessoa contratada temporariamente não pode ser
recontratada antes de terminar seu contrato atual. Isso tem gerado problemas práticos.
Por exemplo: temos casos de servidores que estão atuando como monitores de turma,
mas que têm formação e experiência para trabalhar como professor. Mesmo havendo
vaga e necessidade, a lei nos impede de reaproveitar esse profissional em outra função.
Com essa mudança que propomos aqui, isso passa a ser possível — desde que o
contrato anterior seja rescindido e que a nova contratação seja para um cargo diferente,
com justificativa clara da necessidade.
Estamos falando de algo que favorece a gestão pública e valoriza os profissionais
temporários, sem abrir brecha para abusos. O projeto não permite renovações
automáticas, nem favorecimento. Ele apenas dá uma alternativa legal para situações em
que o interesse público recomenda o aproveitamento melhor da força de trabalho.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar essa medida simples, mas
que fará grande diferença na prática da administração pública e na prestação dos nossos
serviços à população.
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado, INDICO ao Poder
Executivo Municipal a referida demanda. Assim, CONCLAMO aos Nobres Vereadores e
Vereadoras a APROVAÇÃO desta indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 13 de maio de 2025.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD
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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025
ALTERA O ARTIGO 11, INCISO III, DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.249, DE 17 DE DEZEMBRO
DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 11, III, da Lei nº 4.249 de 17 de dezembro de 2002 passará a vigorar com a
seguinte redação:
.................................
“III - ser novamente contratado, com fundamento
nesta LEI, para o mesmo cargo antes de decorridos o prazo do encerramento
de seu contrato anterior, salvo na hipótese de rescisão contratual formalmente
motivada e nova contratação para cargo diverso, mediante justificativa
expressa da necessidade administrativa.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará:
a) na rescisão do contrato, nos casos dos incisos I e II;
b) na declaração de insubsistência do contrato, no caso do inciso III,
quando ausente a rescisão prévia ou a justificativa legalmente adequada; sem
prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
contrárias.
_______________________________
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO