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materia nº 104/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaREQUER INFORMAÇÕES À PRESIDENTE DO COMDCAP E À DIREÇÃO DO FUMDCAP SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AMAZON SAR TECH AEROSPACE PARA EXECUÇÃO DE PROJETO FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id9149

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-13 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-05-13 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T11:03:43.234919-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 104/2025
REQUER INFORMAÇÕES À PRESIDENTE DO 
COMDCAP E À DIREÇÃO DO FUMDCAP SOBRE A 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025, REFERENTE 
À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AMAZON SAR 
TECH AEROSPACE PARA EXECUÇÃO DE PROJETO 
FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento 
Interno, QUE OFICIE À PRESIDENTE DO COMDCAP E À DIREÇÃO DO FUMDCAP 
SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025
JUSTIFICATIVA
A transparência e o controle dos gastos públicos são deveres constitucionais e princípios 
fundamentais da Administração Pública (art. 37, caput, CF). Considerando que se trata de 
recursos públicos vinculados ao Fundo da Criança e do Adolescente, é necessário garantir que 
tais verbas estejam sendo aplicadas com efetiva finalidade social, observando os princípios da 
legalidade, moralidade e eficiência.
Cópia do plano de trabalho, projeto técnico e justificativa da contratação, especialmente 
quanto à pertinência temática com as finalidades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente;
Informar quais critérios técnicos e jurídicos foram utilizados para fundamentar a 
inexigibilidade de licitação;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Esclarecer quais benefícios diretos para o público infantojuvenil resultam da execução do 
projeto contratado.
Parauapebas/PA, 12 de maio de 2025
_________________________________
ALEX OHANA
VEREADOR - PDT

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