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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 104/2025
REQUER INFORMAÇÕES À PRESIDENTE DO
COMDCAP E À DIREÇÃO DO FUMDCAP SOBRE A
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025, REFERENTE
À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AMAZON SAR
TECH AEROSPACE PARA EXECUÇÃO DE PROJETO
FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, QUE OFICIE À PRESIDENTE DO COMDCAP E À DIREÇÃO DO FUMDCAP
SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025
JUSTIFICATIVA
A transparência e o controle dos gastos públicos são deveres constitucionais e princípios
fundamentais da Administração Pública (art. 37, caput, CF). Considerando que se trata de
recursos públicos vinculados ao Fundo da Criança e do Adolescente, é necessário garantir que
tais verbas estejam sendo aplicadas com efetiva finalidade social, observando os princípios da
legalidade, moralidade e eficiência.
Cópia do plano de trabalho, projeto técnico e justificativa da contratação, especialmente
quanto à pertinência temática com as finalidades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
Informar quais critérios técnicos e jurídicos foram utilizados para fundamentar a
inexigibilidade de licitação;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Esclarecer quais benefícios diretos para o público infantojuvenil resultam da execução do
projeto contratado.
Parauapebas/PA, 12 de maio de 2025
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ALEX OHANA
VEREADOR - PDT
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