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materia nº 105/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaREQUER, AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA PARA QUE OFICIE O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, SR. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, COM COPIA AO SECRETÁRIO DE OBRAS, SOLICITANDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESA HB20 CONSTRUÇÕES LTDA NO EXERCÍCIO DE 2025.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-14 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-13 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-05-13 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T11:04:09.267545-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQURIMENTO Nº 105/2025
REQUER, AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA PARA QUE OFICIE O 
PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, SR. AURÉLIO RAMOS DE 
OLIVEIRA NETO, COM COPIA AO 
SECRETÁRIO DE OBRAS, SOLICITANDO
O ENVIO DE INFORMAÇÕES 
DETALHADAS ACERCA DOS 
PAGAMENTOS REALIZADOS À 
EMPRESA HB20 CONSTRUÇÕES LTDA 
NO EXERCÍCIO DE 2025.
AUTORIA: VEREADOR SARGENTO 
NOGUEIRA
Sr.Presidente, 
Sras.Vereadoras, 
Srs. Vereadores,
Nos termos do artigo 202 e seguintes do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, e após cumprido o devido rito regimental, requer-se que se oficie ao Prefeito 
Municipal de Parauapebas, Senhor Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, por meio do Secretário responsável, 
solicitando o envio de informações detalhadas e documentadas acerca dos pagamentos 
realizados à empresa HB20 CONSTRUÇÕES LTDA, no exercício financeiro de 2025, 
conforme descrito no relatório oficial de despesas públicas.
JUSTIFICATIVA 
Este requerimento tem como base o compromisso do Poder Legislativo com a 
transparência na gestão dos recursos públicos e com o dever constitucional de 
fiscalização. Conforme relatório da própria Prefeitura Municipal, no dia 13 de março de 
2025, a empresa HB20 CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.482.315/0001-
90, recebeu diversos pagamentos que, somados, totalizam R$ 2.766.160,68, todos 
classificados como “Despesas de Exercícios Anteriores”.
Tais pagamentos concentram-se em uma única data, apresentam históricos 
semelhantes e se referem a obras distintas vinculadas aos contratos nº 20220015 
(pavimentação da estrada entre as Vilas Palmares II e Três Voltas) e 20240659 
(manutenção de estradas vicinais). O volume expressivo e o padrão dos registros 
justificam a necessidade de esclarecimentos técnicos, jurídicos e financeiros, 
considerando os princípios da legalidade, economicidade e publicidade.
É função essencial do Legislativo acompanhar rigorosamente a aplicação dos 
recursos públicos, especialmente quando há indícios de concentração atípica de 
pagamentos e repetição de dados nos registros contábeis, o que pode apontar para 
fragilidades na prestação de contas ou eventuais inconsistências administrativas.
Portanto, diante da relevância do tema e visando garantir o efetivo controle 
externo, solicita-se que a Secretaria Municipal de Obras forneça os esclarecimentos 
detalhados dispostos no Anexo I deste Requerimento.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
SARGENTO NOGUEIRA 
VEREADOR – AVANTE 
ANEXO I – INFORMAÇÕES SOLICITADAS
1. Cópia dos contratos nº 20220015 e 20240659, com seus respectivos 
aditivos, reajustes e termos de referência.
2. Relação completa dos empenhos pagos à empresa HB20 
CONSTRUÇÕES LTDA no exercício de 2025.
3. Cópia das liquidações e respectivas notas fiscais que justificam os 
pagamentos efetuados em 13/03/2025.
4. Relatórios de execução dos serviços prestados, incluindo medições, 
fotografias e pareceres técnicos.
5. Justificativa técnica e legal para a classificação como “Despesas de 
Exercícios Anteriores”.
6. Explicação detalhada sobre a concentração de pagamentos 
realizados na mesma data (13/03/2025).
7. Esclarecimento sobre a eventual repetição de informações nos 
históricos dos empenhos.
8. Informações sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução 
contratual por parte da SEMOB.
9. Situação atual dos trechos citados nos contratos (Palmares II – Três 
Voltas e estradas vicinais), com cronograma de execução atualizado.
10. Valor total pago à empresa desde o início dos contratos até a 
presente data.
OBSERVAÇÃO LEGAL: Caso a justificativa para o não envio dos 
documentos seja sua disponibilização em meio eletrônico, requer-se, nos termos 
do §1º do art. 11 da Lei 12.527/2011, que a administração informe claramente o 
modo de acesso às informações.
ADVERTÊNCIA LEGAL: O descumprimento injustificado do presente 
requerimento poderá ensejar responsabilização por crime de responsabilidade, nos 
termos do art. 1º, inciso XIV do Decreto-Lei 201/67.

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