REQURIMENTO Nº 105/2025
REQUER, AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA PARA QUE OFICIE O
PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, SR. AURÉLIO RAMOS DE
OLIVEIRA NETO, COM COPIA AO
SECRETÁRIO DE OBRAS, SOLICITANDO
O ENVIO DE INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DOS
PAGAMENTOS REALIZADOS À
EMPRESA HB20 CONSTRUÇÕES LTDA
NO EXERCÍCIO DE 2025.
AUTORIA: VEREADOR SARGENTO
NOGUEIRA
Sr.Presidente,
Sras.Vereadoras,
Srs. Vereadores,
Nos termos do artigo 202 e seguintes do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e após cumprido o devido rito regimental, requer-se que se oficie ao Prefeito
Municipal de Parauapebas, Senhor Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia à
Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, por meio do Secretário responsável,
solicitando o envio de informações detalhadas e documentadas acerca dos pagamentos
realizados à empresa HB20 CONSTRUÇÕES LTDA, no exercício financeiro de 2025,
conforme descrito no relatório oficial de despesas públicas.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como base o compromisso do Poder Legislativo com a
transparência na gestão dos recursos públicos e com o dever constitucional de
fiscalização. Conforme relatório da própria Prefeitura Municipal, no dia 13 de março de
2025, a empresa HB20 CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.482.315/0001-
90, recebeu diversos pagamentos que, somados, totalizam R$ 2.766.160,68, todos
classificados como “Despesas de Exercícios Anteriores”.
Tais pagamentos concentram-se em uma única data, apresentam históricos
semelhantes e se referem a obras distintas vinculadas aos contratos nº 20220015
(pavimentação da estrada entre as Vilas Palmares II e Três Voltas) e 20240659
(manutenção de estradas vicinais). O volume expressivo e o padrão dos registros
justificam a necessidade de esclarecimentos técnicos, jurídicos e financeiros,
considerando os princípios da legalidade, economicidade e publicidade.
É função essencial do Legislativo acompanhar rigorosamente a aplicação dos
recursos públicos, especialmente quando há indícios de concentração atípica de
pagamentos e repetição de dados nos registros contábeis, o que pode apontar para
fragilidades na prestação de contas ou eventuais inconsistências administrativas.
Portanto, diante da relevância do tema e visando garantir o efetivo controle
externo, solicita-se que a Secretaria Municipal de Obras forneça os esclarecimentos
detalhados dispostos no Anexo I deste Requerimento.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
SARGENTO NOGUEIRA
VEREADOR – AVANTE
ANEXO I – INFORMAÇÕES SOLICITADAS
1. Cópia dos contratos nº 20220015 e 20240659, com seus respectivos
aditivos, reajustes e termos de referência.
2. Relação completa dos empenhos pagos à empresa HB20
CONSTRUÇÕES LTDA no exercício de 2025.
3. Cópia das liquidações e respectivas notas fiscais que justificam os
pagamentos efetuados em 13/03/2025.
4. Relatórios de execução dos serviços prestados, incluindo medições,
fotografias e pareceres técnicos.
5. Justificativa técnica e legal para a classificação como “Despesas de
Exercícios Anteriores”.
6. Explicação detalhada sobre a concentração de pagamentos
realizados na mesma data (13/03/2025).
7. Esclarecimento sobre a eventual repetição de informações nos
históricos dos empenhos.
8. Informações sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução
contratual por parte da SEMOB.
9. Situação atual dos trechos citados nos contratos (Palmares II – Três
Voltas e estradas vicinais), com cronograma de execução atualizado.
10. Valor total pago à empresa desde o início dos contratos até a
presente data.
OBSERVAÇÃO LEGAL: Caso a justificativa para o não envio dos
documentos seja sua disponibilização em meio eletrônico, requer-se, nos termos
do §1º do art. 11 da Lei 12.527/2011, que a administração informe claramente o
modo de acesso às informações.
ADVERTÊNCIA LEGAL: O descumprimento injustificado do presente
requerimento poderá ensejar responsabilização por crime de responsabilidade, nos
termos do art. 1º, inciso XIV do Decreto-Lei 201/67.