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materia nº 106/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaREQUER, AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, PARA QUE OFICIE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), SOLICITANDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS E DOCUMENTADAS REFERENTES AOS PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESA A & L ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA NO EXERCÍCIO DE 2025.
native_id9151

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-14 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-13 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-05-13 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T11:04:41.795502-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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REQURIMENTO Nº 106/2025
REQUER, AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA, PARA QUE OFICIE À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
(SEMOB), SOLICITANDO O ENVIO DE 
INFORMAÇÕES DETALHADAS E 
DOCUMENTADAS REFERENTES AOS 
PAGAMENTOS REALIZADOS À 
EMPRESA A & L ENGENHARIA E 
SERVIÇOS LTDA NO EXERCÍCIO DE 2025.
AUTORIA: VEREADOR SARGENTO 
NOGUEIRA
Sr.Presidente, 
Sras.Vereadoras, 
Srs. Vereadores,
Requeiro, nos termos do art. 202 e seguintes do Regimento Interno, e após ouvido 
o soberano Plenário, que se oficie à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, solicitando, 
em caráter de urgência, informações detalhadas sobre os serviços de reconstrução de 
pavimento e tapa-buracos executados pela empresa A & L Engenharia e Serviços Ltda, 
especialmente no que se refere ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta 
(TAC) celebrado com o Ministério Público e a referida secretaria, que determina que 
todas as medições dos serviços de tapa-buracos devem conter registros fotográficos com 
a devida localização georreferenciada (GPS), bem como demais elementos 
comprobatórios da execução.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo assegurar a transparência da gestão 
pública, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação) e pelos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência 
administrativa (CF/88, art. 37).
Consta em registros oficiais o pagamento de valores expressivos à referida 
empresa, totalizando R$ 15.667.169,82 apenas no exercício de 2025, relacionados à 
execução de obras de pavimentação neste município de Parauapebas.
Destaca-se, ainda, que diversos pagamentos foram efetuados em um mesmo dia 
(notadamente em 14/03/2025), bem como há lançamentos indicativos de despesas de 
exercícios anteriores, os quais demandam melhor esclarecimento técnico, financeiro e 
contratual.
De acordo com o TAC celebrado com a Secretaria Municipal de Obras, há 
obrigatoriedade expressa de registro fotográfico georreferenciado (com GPS) de todos os 
serviços de tapa-buracos, os quais devem constar nas medições e relatórios apresentados 
pela contratada para fins de liquidação de despesas. Tal medida visa coibir fraudes, 
pagamentos indevidos e a duplicidade de registros por ausência de comprovação 
documental confiável.
Dessa forma, requer-se que sejam prestadas as informações conforme os itens 
listados no Anexo I deste Requerimento, com a devida documentação comprobatória, a 
fim de viabilizar a devida fiscalização parlamentar e subsidiar futuras deliberações 
legislativas.
Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir o bom uso dos recursos 
públicos, este requerimento reveste-se de indiscutível interesse público e merece 
acolhimento pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
SARGENTO NOGUEIRA 
VEREADOR – AVANTE 
ANEXO I – INFORMAÇÕES SOLICITADAS
1. Cópia integral do contrato nº 20240661 firmado com a empresa A & 
L Engenharia e Serviços Ltda;
2. Cópias dos empenhos e liquidações das despesas já realizadas até a 
presente data;
3. Cópias das medições de todos os serviços executados no âmbito do 
contrato, com atenção especial àqueles classificados como tapa-buracos;
4. Cópias das fotos com georreferenciamento (GPS) exigidas pelo TAC 
nas medições correspondentes;
5. Relatório técnico da fiscalização da SEMOB que ateste a 
regularidade da execução dos serviços;
6. Indicação da forma de consulta, caso os documentos estejam 
disponíveis no Portal da Transparência.
OBSERVAÇÃO LEGAL: Caso a justificativa para o não envio dos 
documentos seja sua disponibilização em meio eletrônico, requer-se, nos termos 
do §1º do art. 11 da Lei 12.527/2011, que a administração informe claramente o 
modo de acesso às informações.
ADVERTÊNCIA LEGAL: O descumprimento injustificado do presente 
requerimento poderá ensejar responsabilização por crime de responsabilidade, nos 
termos do art. 1º, inciso XIV do Decreto-Lei 201/67.

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