REQURIMENTO Nº 106/2025
REQUER, AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA, PARA QUE OFICIE À
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
(SEMOB), SOLICITANDO O ENVIO DE
INFORMAÇÕES DETALHADAS E
DOCUMENTADAS REFERENTES AOS
PAGAMENTOS REALIZADOS À
EMPRESA A & L ENGENHARIA E
SERVIÇOS LTDA NO EXERCÍCIO DE 2025.
AUTORIA: VEREADOR SARGENTO
NOGUEIRA
Sr.Presidente,
Sras.Vereadoras,
Srs. Vereadores,
Requeiro, nos termos do art. 202 e seguintes do Regimento Interno, e após ouvido
o soberano Plenário, que se oficie à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, solicitando,
em caráter de urgência, informações detalhadas sobre os serviços de reconstrução de
pavimento e tapa-buracos executados pela empresa A & L Engenharia e Serviços Ltda,
especialmente no que se refere ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) celebrado com o Ministério Público e a referida secretaria, que determina que
todas as medições dos serviços de tapa-buracos devem conter registros fotográficos com
a devida localização georreferenciada (GPS), bem como demais elementos
comprobatórios da execução.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo assegurar a transparência da gestão
pública, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e pelos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência
administrativa (CF/88, art. 37).
Consta em registros oficiais o pagamento de valores expressivos à referida
empresa, totalizando R$ 15.667.169,82 apenas no exercício de 2025, relacionados à
execução de obras de pavimentação neste município de Parauapebas.
Destaca-se, ainda, que diversos pagamentos foram efetuados em um mesmo dia
(notadamente em 14/03/2025), bem como há lançamentos indicativos de despesas de
exercícios anteriores, os quais demandam melhor esclarecimento técnico, financeiro e
contratual.
De acordo com o TAC celebrado com a Secretaria Municipal de Obras, há
obrigatoriedade expressa de registro fotográfico georreferenciado (com GPS) de todos os
serviços de tapa-buracos, os quais devem constar nas medições e relatórios apresentados
pela contratada para fins de liquidação de despesas. Tal medida visa coibir fraudes,
pagamentos indevidos e a duplicidade de registros por ausência de comprovação
documental confiável.
Dessa forma, requer-se que sejam prestadas as informações conforme os itens
listados no Anexo I deste Requerimento, com a devida documentação comprobatória, a
fim de viabilizar a devida fiscalização parlamentar e subsidiar futuras deliberações
legislativas.
Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir o bom uso dos recursos
públicos, este requerimento reveste-se de indiscutível interesse público e merece
acolhimento pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
SARGENTO NOGUEIRA
VEREADOR – AVANTE
ANEXO I – INFORMAÇÕES SOLICITADAS
1. Cópia integral do contrato nº 20240661 firmado com a empresa A &
L Engenharia e Serviços Ltda;
2. Cópias dos empenhos e liquidações das despesas já realizadas até a
presente data;
3. Cópias das medições de todos os serviços executados no âmbito do
contrato, com atenção especial àqueles classificados como tapa-buracos;
4. Cópias das fotos com georreferenciamento (GPS) exigidas pelo TAC
nas medições correspondentes;
5. Relatório técnico da fiscalização da SEMOB que ateste a
regularidade da execução dos serviços;
6. Indicação da forma de consulta, caso os documentos estejam
disponíveis no Portal da Transparência.
OBSERVAÇÃO LEGAL: Caso a justificativa para o não envio dos
documentos seja sua disponibilização em meio eletrônico, requer-se, nos termos
do §1º do art. 11 da Lei 12.527/2011, que a administração informe claramente o
modo de acesso às informações.
ADVERTÊNCIA LEGAL: O descumprimento injustificado do presente
requerimento poderá ensejar responsabilização por crime de responsabilidade, nos
termos do art. 1º, inciso XIV do Decreto-Lei 201/67.