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materia nº 291/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 291 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE TODOS OS VEÍCULOS A SERVIÇO DO PODER EXECUTIVO, SEJAM LOCADOS OU PRÓPRIOS, POSSUAM IDENTIFICAÇÃO CARACTERIZADORA DO ÓRGÃO, ENTIDADE, FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA QUE OS ESTEJAM UTILIZANDO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9152

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-14 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-13 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T10:42:34.118344-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas –
PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
INDICAÇÃO N° 291 /2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE TODOS OS 
VEÍCULOS A SERVIÇO DO PODER 
EXECUTIVO, SEJAM LOCADOS OU 
PRÓPRIOS, POSSUAM IDENTIFICAÇÃO 
CARACTERIZADORA DO ÓRGÃO, 
ENTIDADE, FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA 
QUE OS ESTEJAM UTILIZANDO, NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Indico que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa de 
Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Aurélio Ra￾mos de Oliveira Neto, PARA QUE TODOS OS VEÍCULOS A SERVIÇO DO PODER EXECUTIVO, SEJAM 
LOCADOS OU PRÓPRIOS, POSSUAM IDENTIFICAÇÃO CARACTERIZADORA DO ÓRGÃO, ENTIDADE, 
FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA QUE OS ESTEJAM UTILIZANDO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizador dos recursos públicos do município, apresentamos esta indicação, 
a qual também foi apresentada pelo então Vereador Aurélio Goiano no ano de 2021, para tentar coibir 
o uso de veículos, fora do horario de trabalho, trazendo assim mais transparência no uso dos recursos 
públicos.
Nos dias atuais esta solicitação ainda se faz necessário, com a mesma justificativa utilizada pelo 
então vereador, como segue:
INDICAÇÃO Nº 410/2021 - de 11 de junhode 2021 - Autor: Aurélio Goiano
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TODOS OS VEÍCULOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, 
SEJAM LOCADOS OU PRÓPRIOS, POSSUAM IDENTIFICAÇÃO CARACTERIZADORA DO ÓRGÃO, 
ENTIDADE, FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA QUE OS ESTEJAM UTILIZANDO.
Nos termos do artigo 44, inciso II da Lei Orgânica do Munícipio e nos artigos 199 a 201 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito que após cumprido o rito regimental e ouvido o 
soberano plenário desta casa, encaminhe-se a presente indicação ao Executivo Municipal na pessoa 
do Excelentíssimo Senhor Aurélio Ramos de Oliveira Neto, prefeito municipal, para que todos os 
veículos a serviço do Município, sejam locados ou próprios, possuam identificação caracterizadora do 
órgão, entidade, fundação ou autarquia que os estejam utilizando.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA - A identificação visual dos bens utilizados pela administração pública, sejam eles móveis ou 
imóveis, é regra geral aplicada a todos os entes federativos. Isto porquê facilita o acesso dos servidores e 
funcionários públicos aos locais desejados e ainda auxilia na fiscalização do bom uso destinado aos bens. 
É muito importante que a população de Parauapebas saiba que os veículos disponibilizados 
para a prefeitura, seus órgãos, entidades, fundações e autarquias, somente estão nas ruas quando se 
encontram a trabalho. Isso somente é possível com a identificação visual estampada nestes 
automóveis, porquê a ausência destes elementos visuais permite que os mesmos possam ser utilizados 
em eventos e interesses particulares. 
Sabe-se que o uso indevido do veículo oficial constitui ‘’ desvio de finalidade’’ da utilização dos 
materiais das instituições públicas, podendo configurar ato de improbidade administrativo, tipificado 
pela Lei 8.429/92.
Os veículos oficiais se constituem em bens públicos de uso especial, afetados, portanto, à 
finalidade pública e com a utilização voltada à realização de atividades de Estado e consecução de seus 
objetivos. 
As identificações dos automóveis oficiais precisam ter o tamanho e letras que permitem 
facilmente ao cidadão Parauapebense identificar visualmente os automóveis que se encontram a 
serviço do poder Executivo Municipal, seja por meio de adesivo ou por outro mecanismo semelhantes.
A ausência de identificação externa nos automóveis da prefeitura inviabiliza a fiscalização 
realizada pela sociedade e pelo Tribunal de Contas do Município quanto à correta utilização dos 
veículos oficiais. 
É dever de todo gestor público agir com probidade e transparência na administração do 
patrimônio público no sentido de permitir amplo controle social e institucional de seus atos 
Dessa forma venho pedir para que meus nobres pares aprovem essa indicação para que todos 
os veículos a serviço do Município, sejam locados ou próprios, possuam identificação caracterizadora 
do órgão, entidade, fundação ou autarquia que os estejam utilizando. 
Desta forma, conforme todo o exposto, peço apoio dos nobres vereadores para a remessa da 
presente indicação.
Sala das Sessões, 12 de Maio de 2025
ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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