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materia nº 68/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9154

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição arquivada — —
2025-08-26 Proposição arquivada — —
2025-08-26 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-04 Proposição com veto total — —
2025-06-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-24 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Parecer favorável da Comissão — —
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-23 Parecer favorável da Comissão — —
2025-05-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-22 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-13 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-12 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T14:48:37.631533-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI N° 68 /2025
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE
ESPERA EM FILAS NOS CAIXAS DE
SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os supermercados e hipermercados localizados no Município de Parauapebas
obrigados a disponibilizar número suficiente de atendentes no setor de caixas, de modo a
garantir que o tempo de espera nas filas não ultrapasse 30 (trinta) minutos.
§ 1º Para fins de controle do tempo de espera, deverá ser adotado sistema de senhas,
disponibilizado próximo a cada caixa, no qual conste o horário de entrada na fila, sendo
obrigatório ao(a) operador(a) de caixa registrar, na própria senha, o horário de início do
atendimento.
§ 2º Nos finais de semana (sábados e domingos), dias de pagamento do trabalhador (dia 05 e 25
de cada mês) e em feriados, o prazo para o cumprimento da presente Lei será ampliado para 45
(quarenta e cinco) minutos.
§ 3º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, supermercados e hipermercados aqueles
estabelecimentos com área construída igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).
Art. 2 º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – advertência por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II – multa no valor de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município (UFM's), em caso de não
regularização no prazo estabelecido.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, podendo ser
sucessivamente majorada nas reincidências subsequentes.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades caberão ao órgão
municipal competente, que poderá utilizar sua estrutura administrativa ou firmar convênios com
entidades públicas para esse fim.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão afixar, em local visível
ao público, cartaz informando sobre o tempo máximo de espera estabelecido.
Art. 4º Os supermercados e hipermercados terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir um atendimento mais célere, digno e eficiente aos
consumidores que utilizam os serviços de supermercados e hipermercados no Município de
Parauapebas, estabelecendo tempo máximo de espera em filas nos caixas desses
estabelecimentos.
A medida busca responder a uma demanda recorrente da população, que frequentemente
enfrenta longos períodos de espera, especialmente em datas de maior movimento, como finais
de semana, feriados e dias posteriores ao pagamento de salários. Essa realidade fere o direito
básico do consumidor à eficiência no atendimento, além de comprometer a dignidade do
cidadão, que tem seu tempo desrespeitado.
A constitucionalidade de leis municipais com esse teor já foi reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal. Em recente decisão, a Primeira Turma do STF afirmou ser constitucional lei
municipal que estabelece tempo máximo de espera em filas de supermercados e
hipermercados, ao considerar que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse
local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal (ARE 809489 AgR/SP, Rel. Min.
Rosa Weber, julgado em 28/05/2019, Informativo 942). Ressaltou-se ainda que tal norma não
obriga a contratação de novos funcionários, mas apenas a alocação suficiente de pessoal no
setor de caixas, conforme a demanda, o que torna a medida proporcional e razoável.
A presente proposta também prevê mecanismos de controle e fiscalização simples e
eficientes, como o uso de senhas com registro de horário de entrada e atendimento, além de
penalidades proporcionais e progressivas em caso de descumprimento, garantindo equilíbrio
entre os direitos dos consumidores e a viabilidade operacional dos estabelecimentos.
Por fim, a adoção de um prazo de adequação de 60 dias dá segurança jurídica e tempo
hábil para a adaptação do setor, demonstrando o espírito cooperativo desta legislação.
Diante do exposto, e considerando o interesse local e a jurisprudência pacificada da
Suprema Corte, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, que
visa melhorar a relação de consumo e proteger o tempo e a dignidade dos cidadãos de
Parauapebas.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
Leonardo da Silva Mendes
Vereador - SOLIDARIEDADE

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