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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DA CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS POR PARTE DOS CONSUMIDORES APÓS O PAGAMENTO E LIBERAÇÃO NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id9155

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 Proposição arquivada — —
2025-08-01 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-06-25 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-24 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-05-30 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-05-30 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-13 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-12 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-12 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T14:55:01.401999-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 72 /2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DA 
CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS POR 
PARTE DOS CONSUMIDORES APÓS O 
PAGAMENTO E LIBERAÇÃO NOS CAIXAS 
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidos os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Parauapebas 
de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após a efetivação do pagamento e 
a liberação nos respectivos caixas registradores.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas 
previstas nos artigos 55 a 60 do Capítulo VII da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 
– Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades caberão ao órgão 
municipal competente, que poderá utilizar sua estrutura administrativa ou firmar convênios com 
entidades públicas para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
Aurelio Ramos de Oliveira Neto 
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar a proteção da dignidade do consumidor e coibir 
práticas abusivas em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Parauapebas. 
Trata-se de vedar a exigência de nova conferência das mercadorias adquiridas pelos consumidores 
após o pagamento e a liberação nos caixas registradores, prática que, além de desnecessária, pode 
ser constrangedora e ofensiva à boa-fé nas relações de consumo.
Essa medida não apenas reforça os princípios e garantias previstos no Código de Defesa 
do Consumidor — em especial o respeito à dignidade do consumidor e a proibição de práticas 
abusivas (art. 6º, IV e art. 39, IV) —, como também está em plena conformidade com a 
competência legislativa municipal.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma clara sobre a constitucionalidade 
de normas semelhantes. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (RE 1052719 
AgR/PB), a 2ª Turma da Corte decidiu que:
É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída 
de estabelecimentos comerciais localizados na cidade. A Lei prevê que, após o cliente 
efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instalada, não é possível nova 
conferência na saída. Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local (art. 30, I, da CF/88), ainda que, de modo reflexo, tratem de direito 
comercial ou do consumidor.
STF. 2ª Turma. RE 1052719 AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 
25/9/2018 (Info 917).
Com base nesse entendimento, fica evidenciado que a matéria em análise é legítima e se 
insere no âmbito da competência legislativa do Município, por tratar de interesse local e da 
proteção dos consumidores locais.
Ademais, a proibição ora proposta não impede que os estabelecimentos adotem medidas 
de controle e segurança, desde que essas não impliquem tratamento constrangedor, 
discriminatório ou abusivo ao consumidor.
Pelo exposto, e considerando o relevante interesse público envolvido, solicitamos o apoio 
dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
Leonardo da Silva Mendes
Vereador - SOLIDARIEDADE

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