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PROJETO DE LEI N° 72 /2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DA
CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS POR
PARTE DOS CONSUMIDORES APÓS O
PAGAMENTO E LIBERAÇÃO NOS CAIXAS
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidos os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Parauapebas
de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após a efetivação do pagamento e
a liberação nos respectivos caixas registradores.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas
previstas nos artigos 55 a 60 do Capítulo VII da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
– Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades caberão ao órgão
municipal competente, que poderá utilizar sua estrutura administrativa ou firmar convênios com
entidades públicas para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar a proteção da dignidade do consumidor e coibir
práticas abusivas em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Parauapebas.
Trata-se de vedar a exigência de nova conferência das mercadorias adquiridas pelos consumidores
após o pagamento e a liberação nos caixas registradores, prática que, além de desnecessária, pode
ser constrangedora e ofensiva à boa-fé nas relações de consumo.
Essa medida não apenas reforça os princípios e garantias previstos no Código de Defesa
do Consumidor — em especial o respeito à dignidade do consumidor e a proibição de práticas
abusivas (art. 6º, IV e art. 39, IV) —, como também está em plena conformidade com a
competência legislativa municipal.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma clara sobre a constitucionalidade
de normas semelhantes. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (RE 1052719
AgR/PB), a 2ª Turma da Corte decidiu que:
É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída
de estabelecimentos comerciais localizados na cidade. A Lei prevê que, após o cliente
efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instalada, não é possível nova
conferência na saída. Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, I, da CF/88), ainda que, de modo reflexo, tratem de direito
comercial ou do consumidor.
STF. 2ª Turma. RE 1052719 AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em
25/9/2018 (Info 917).
Com base nesse entendimento, fica evidenciado que a matéria em análise é legítima e se
insere no âmbito da competência legislativa do Município, por tratar de interesse local e da
proteção dos consumidores locais.
Ademais, a proibição ora proposta não impede que os estabelecimentos adotem medidas
de controle e segurança, desde que essas não impliquem tratamento constrangedor,
discriminatório ou abusivo ao consumidor.
Pelo exposto, e considerando o relevante interesse público envolvido, solicitamos o apoio
dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
Leonardo da Silva Mendes
Vereador - SOLIDARIEDADE
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