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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9159

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição arquivada — —
2025-11-12 Proposição com veto total — —
2025-10-13 Proposição com veto total — —
2025-09-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-09-22 Proposição com Redação Final — —
2025-09-22 Aguardando Redação Final — —
2025-09-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Parecer favorável do Relator Especial — —
2025-09-19 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-19 Parecer favorável da Comissão — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-27 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-13 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-12 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-12 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T14:41:51.978992-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 070/2025
ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA 
O DIREITO DE FAZER O EXAME DE 
RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA 
ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES 
PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS OU CONVENIADAS 
INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –
SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As mulheres com mama densa após avaliação e solicitação médica poderão se dirigir às unidades 
públicas de saúde municipais ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS para realizar 
o exame de ressonância nuclear magnética e fazer a prevenção recomendada do câncer de mama. 
Art. 2º. Para os efeitos da presente Lei, consideram-se aptas ao acesso ao exame de ressonância nuclear 
magnética, aquelas diagnosticadas nos tipos “C” ou “D”, de acordo com a classificação do Sistema de 
Categorização BI-RADS. 
I – De acordo com o Sistema de Categorização BI-RADS, considera-se tipo “C” as mamas 
heterogeneamente densas, ou seja, entre 51% e 75% de tecido fibroglandular; 
II – De acordo com o Sistema de Categorização BI-RADS, considera-se tipo “D” as mamas densas, ou 
seja, mais de 75% de tecido fibroglandular. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário; 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 070/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar às mulheres com diagnóstico 
de mama densa o direito de realizar, nas unidades públicas de saúde do município de Parauapebas ou 
nas instituições conveniadas ao SUS, o exame de ressonância magnética das mamas de forma 
complementar à mamografia.
A mama densa é caracterizada por uma maior quantidade de tecido fibroglandular em 
comparação ao tecido adiposo. Essa condição, além de ser um fator de risco para o câncer de mama, 
dificulta significativamente a detecção precoce da doença apenas com a mamografia, devido à 
semelhança na densidade entre o tecido normal e as lesões malignas.
Diversos estudos científicos e diretrizes de entidades como a Sociedade Brasileira de 
Mastologia (SBM) e o Colégio Brasileiro de Radiologia apontam que a mamografia isolada pode deixar 
de detectar até 50% dos tumores em mulheres com mama densa. Nestes casos, a ressonância magnética 
é uma ferramenta essencial, pois permite uma avaliação mais detalhada e precisa, contribuindo para o 
diagnóstico precoce e, consequentemente, para o aumento das chances de cura.
Garantir o acesso a esse exame é uma questão de equidade em saúde pública, já que 
mulheres com maior poder aquisitivo conseguem realizá-lo na rede privada, enquanto aquelas que 
dependem exclusivamente do SUS ficam vulneráveis à limitação diagnóstica imposta pela mama densa.
Além de ampliar a cobertura diagnóstica, esta lei contribuirá para a redução da 
mortalidade por câncer de mama, uma das principais causas de morte entre mulheres no Brasil, e 
demonstrará o compromisso do município de Parauapebas com a saúde integral da mulher, conforme 
previsto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.
Por isso, a aprovação deste projeto representa um passo importante na humanização 
do atendimento, no respeito à individualidade clínica das pacientes e no avanço das políticas públicas 
voltadas à saúde feminina.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse 
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta Casa 
Legislativa buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 12 de maio de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador

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