texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 070/2025
ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA
O DIREITO DE FAZER O EXAME DE
RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA
ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES
PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS OU CONVENIADAS
INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –
SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As mulheres com mama densa após avaliação e solicitação médica poderão se dirigir às unidades
públicas de saúde municipais ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS para realizar
o exame de ressonância nuclear magnética e fazer a prevenção recomendada do câncer de mama.
Art. 2º. Para os efeitos da presente Lei, consideram-se aptas ao acesso ao exame de ressonância nuclear
magnética, aquelas diagnosticadas nos tipos “C” ou “D”, de acordo com a classificação do Sistema de
Categorização BI-RADS.
I – De acordo com o Sistema de Categorização BI-RADS, considera-se tipo “C” as mamas
heterogeneamente densas, ou seja, entre 51% e 75% de tecido fibroglandular;
II – De acordo com o Sistema de Categorização BI-RADS, considera-se tipo “D” as mamas densas, ou
seja, mais de 75% de tecido fibroglandular.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 070/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar às mulheres com diagnóstico
de mama densa o direito de realizar, nas unidades públicas de saúde do município de Parauapebas ou
nas instituições conveniadas ao SUS, o exame de ressonância magnética das mamas de forma
complementar à mamografia.
A mama densa é caracterizada por uma maior quantidade de tecido fibroglandular em
comparação ao tecido adiposo. Essa condição, além de ser um fator de risco para o câncer de mama,
dificulta significativamente a detecção precoce da doença apenas com a mamografia, devido à
semelhança na densidade entre o tecido normal e as lesões malignas.
Diversos estudos científicos e diretrizes de entidades como a Sociedade Brasileira de
Mastologia (SBM) e o Colégio Brasileiro de Radiologia apontam que a mamografia isolada pode deixar
de detectar até 50% dos tumores em mulheres com mama densa. Nestes casos, a ressonância magnética
é uma ferramenta essencial, pois permite uma avaliação mais detalhada e precisa, contribuindo para o
diagnóstico precoce e, consequentemente, para o aumento das chances de cura.
Garantir o acesso a esse exame é uma questão de equidade em saúde pública, já que
mulheres com maior poder aquisitivo conseguem realizá-lo na rede privada, enquanto aquelas que
dependem exclusivamente do SUS ficam vulneráveis à limitação diagnóstica imposta pela mama densa.
Além de ampliar a cobertura diagnóstica, esta lei contribuirá para a redução da
mortalidade por câncer de mama, uma das principais causas de morte entre mulheres no Brasil, e
demonstrará o compromisso do município de Parauapebas com a saúde integral da mulher, conforme
previsto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.
Por isso, a aprovação deste projeto representa um passo importante na humanização
do atendimento, no respeito à individualidade clínica das pacientes e no avanço das políticas públicas
voltadas à saúde feminina.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta Casa
Legislativa buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 12 de maio de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador
open original →