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materia nº 69/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO FONOAUDIÓLOGO NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9160

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-12-01 Parecer contrário da Comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-19 Parecer favorável da Comissão — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-27 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-13 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-12 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-12 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 069/2025
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DA PRESENÇA DO FONOAUDIÓLOGO 
NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE 
PARAUAPEBAS, ESTABELECE CRITÉRIOS 
PARA SUA ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da atuação do profissional de Fonoaudiologia nas unidades 
da rede pública municipal de ensino e creches de Parauapebas, com a finalidade de contribuir para o 
desenvolvimento da comunicação, linguagem, aprendizagem e inclusão educacional dos alunos. 
Art. 2º Esta lei se aplica às unidades escolares da rede pública municipal de Parauapebas, abrangendo a 
educação infantil, o ensino fundamental e as creches. 
Parágrafo único: O fonoaudiólogo atuará de forma interdisciplinar, com foco na promoção da saúde, 
prevenção, avaliação e orientação de distúrbios da comunicação, fala, voz, linguagem e audição, em 
parceria com professores, pedagogos, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais da equipe 
multiprofissional.
Art. 3º São atribuições do fonoaudiólogo nas unidades escolares da rede pública: 
I – Desenvolver programas de promoção e prevenção em saúde da comunicação e linguagem; 
II – Identificar precocemente dificuldades que possam comprometer o processo de ensino e 
aprendizagem; 
III – Assessorar os professores na adaptação de práticas pedagógicas e materiais didáticos, visando 
maior acessibilidade comunicativa e inclusão; 
IV – Participar ativamente das equipes interdisciplinares voltadas à inclusão escolar; 
V – Contribuir com estratégias que favoreçam o desenvolvimento da oralidade, leitura e escrita; 
VI – Promover ações educativas sobre saúde vocal e auditiva para professores e demais profissionais da 
escola. 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Art. 4º As escolas e creches da rede pública municipal deverão contar com, no mínimo, 1 (um) 
profissional de Fonoaudiologia para cada 1.000 (mil) alunos. 
§ 1º O profissional poderá ser contratado diretamente pelo Município ou por meio de convênios com 
entidades especializadas. 
§ 2º O número de profissionais poderá ser ajustado conforme a complexidade do atendimento, o porte 
da unidade escolar e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho 
Federal de Fonoaudiologia.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto 
com o Conselho Regional de Fonoaudiologia. 
Parágrafo único. O descumprimento das disposições desta Lei por parte da administração escolar 
municipal poderá ensejar responsabilização funcional e a adoção das medidas administrativas cabíveis. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário; 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 069/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
A proposta deste Projeto de Lei tem como objetivo garantir a obrigatoriedade da 
presença de profissionais de Fonoaudiologia nas escolas e creches da rede pública municipal, 
considerando a importância dessa especialidade no desenvolvimento pleno das crianças e no apoio ao 
processo de ensino-aprendizagem.
A fase da infância é marcada por intensas transformações cognitivas, emocionais e 
sociais. Nesse período, a comunicação e a linguagem desempenham papel central no desenvolvimento 
da aprendizagem e das relações interpessoais. Problemas como atraso na fala, dificuldades de 
linguagem, voz, audição e motricidade orofacial, se não identificados precocemente, podem 
comprometer o rendimento escolar, a autoestima e a inclusão social da criança.
A atuação do fonoaudiólogo no ambiente escolar permite a identificação precoce de 
alterações na fala e linguagem, além da intervenção preventiva e orientações pedagógicas aos 
educadores e familiares. Este profissional também pode desenvolver ações voltadas à promoção da 
saúde vocal dos professores, que estão entre os grupos com maior incidência de distúrbios vocais.
Diversas pesquisas apontam que a presença do fonoaudiólogo nas escolas contribui 
significativamente para a melhoria do desempenho escolar, redução da evasão e retenção de alunos, 
além de favorecer uma educação mais inclusiva e sensível às necessidades individuais.
Além disso, a obrigatoriedade deste profissional está em consonância com as 
diretrizes da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que garante o direito à educação e 
à saúde integral das crianças e adolescentes.
Portanto, a implementação desta medida representa um avanço no compromisso do 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
município com uma educação pública de qualidade, inclusiva e comprometida com o desenvolvimento 
integral do aluno.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse 
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta Casa 
Legislativa buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 12 de maio de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador

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