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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9161

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição arquivada — —
2025-11-11 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-09-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-09-22 Proposição com Redação Final — —
2025-09-22 Aguardando Redação Final — —
2025-09-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Parecer favorável do Relator Especial — —
2025-09-12 Aguardando Emissão de Parecer do Relator Especial — RELATORA ESPECIAL VEREADORA GRACIELE BRITO
2025-09-12 Proposição devolvida. — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-27 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-13 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-12 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-12 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T14:51:02.442604-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 071/2025
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE 
MENTAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica criado o Programa Municipal de Saúde Mental da Pessoa Idosa, com o objetivo de 
promover, proteger e recuperar a saúde mental da população idosa no município de Parauapebas.
Art. 2°. O programa será coordenado pela Secretário Municipal de Saúde, podendo contar com a 
parceria de outras secretarias, universidades, Organizações Não Governamentais (ONG'S) e 
instituições públicas ou privadas.
Art.3o. São diretrizes do Programa Municipal de Saúde Mental da Pessoas Idosa: 
I - Promoção da saúde mental por meio de ações educativas, culturais, esportivas e de lazer;
II - Atendimento psicossocial individual e em grupo nas Unidades Básicas de Saúde e Centros de 
Referência de Assistência Social (CRAS); 
III - Capacitação de profissionais da saúde e assistência social para identificação e abordagem de 
transtornos mentais em idosos; 
IV - Incentivo à criação de grupos terapêuticos e oficinas de convivência; 
V - Acompanhamento psicoterapêutico contínuo, respeitando as particularidades da pessoa idosa; 
VI - Parcerias com universidades e instituições de ensino para ações extensionistas e pesquisas na 
área; 
VII - Garantia de encaminhamento adequado a serviços de saúde mental de maior complexidade, 
quando necessário. 
Art.4º. As ações do programa devem respeitar os princípios do Estatuto do Idoso, do sistema Único de 
Saúde (SUS) e da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário; 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 071/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa Municipal de Saúde Mental 
da Pessoa Idosa, com o objetivo de promover ações específicas de prevenção, acolhimento, 
acompanhamento e tratamento dos transtornos mentais que afetam a população idosa, garantindo 
atenção integral e humanizada a essa parcela cada vez mais significativa da sociedade.
O envelhecimento populacional é uma realidade incontestável no Brasil. Segundo o 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população com 60 anos ou mais deve 
ultrapassar 30% do total até 2050. Com esse crescimento, surgem novos desafios para as políticas 
públicas de saúde, especialmente no que se refere ao cuidado com a saúde mental do idoso.
A depressão, a ansiedade, o isolamento social, as demências (como o Alzheimer) e 
outras condições psíquicas são prevalentes entre os idosos e, muitas vezes, subdiagnosticadas ou 
negligenciadas. Fatores como perdas familiares, aposentadoria, limitações físicas, abandono e 
preconceito etário contribuem para o agravamento desse cenário.
O Programa Municipal de Saúde Mental da Pessoa Idosa atuará de forma articulada 
com a rede de atenção básica, centros de referência em saúde, assistência social e demais políticas 
públicas, promovendo ações de escuta qualificada, grupos terapêuticos, oficinas de estímulo cognitivo, 
apoio às famílias, capacitação de profissionais e campanhas de conscientização.
Trata-se de uma política preventiva e inclusiva, que reconhece a saúde mental como 
parte essencial do envelhecimento com dignidade. Garantir esse cuidado é, sobretudo, respeitar a 
história de vida, os direitos e a cidadania daqueles que tanto contribuíram para o desenvolvimento do 
nosso município.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse 
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta Casa 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Legislativa buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 12 de maio de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador

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