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materia nº 88/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaREQUER ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS REFORMAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER (SEMMU) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS).
native_id9169

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-22 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-20 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-05-20 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T11:33:39.535244-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 88/2025
REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR 
INTERMEDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, PARA SOLICITAR 
INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS 
REFORMAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS 
VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL 
DA MULHER (SEMMU) E À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(SEMAS).
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento 
Interno, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), com a finalidade de obter informações detalhadas 
acerca das reformas realizadas nos seguintes espaços públicos: Centro Integrado de 
Atendimento à Mulher (CIAM), nova sede da Secretaria Municipal da Mulher (SEMMU), Casa 
de Mainha e CRAS do Vale do Sol, vinculados, respectivamente, à Secretaria Municipal da 
Mulher (SEMMU) e à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
Parauapebas, 19 de maio de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este requerimento fundamenta-se na ausência de informações no Portal da 
Transparência, o que compromete diretamente a função fiscalizadora do Poder Legislativo 
sobre projetos e obras públicas executadas no município. Ainda que as iniciativas em 
andamento sejam positivas, é indispensável reforçar o dever da administração pública de 
garantir clareza e publicidade na execução das obras e na aplicação dos recursos públicos.
Nesse contexto, é de conhecimento público que diversos espaços vinculados às políticas 
de atendimento à mulher e à assistência social em Parauapebas passaram por reformas 
estruturais. Destacam-se entre eles: o Centro Integrado de Atendimento à Mulher (Ciam), a 
nova sede da Secretaria Municipal da Mulher (SEMMU), e mais recentemente, o espaço da 
Casa de Mainha, todos sob a gestão da SEMMU. Soma-se a esses o CRAS do Vale do Sol, 
equipamento vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que está em 
vias de ser inaugurado.
Esses espaços exercem um papel fundamental no acolhimento de mulheres em situação 
de vulnerabilidade, na promoção de direitos e na oferta de apoio a famílias e indivíduos em 
risco social. No entanto, a ausência de sinalização nas obras, a falta de divulgação de prazos e 
informações básicas têm gerado dúvidas e levantado suspeitas quanto à regularidade e à 
condução dessas intervenções.
Diante desse cenário, o presente requerimento tem como objetivo garantir o 
cumprimento da função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando que a gestão 
municipal atue com responsabilidade, transparência e eficiência.
Solicita-se, portanto, o envio das seguintes informações:
1. CONTRATOS E LICITAÇÕES
• Cópia dos contratos referentes a cada reforma
• Editais e atas de licitação, ou documentos relativos à adesão a atas de registro de 
preços
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
• Relação de empresas contratadas e subcontratadas
• Aditivos contratuais, caso existam
• Nomeação dos fiscais responsáveis pelas obras
2. EXECUÇÃO DAS OBRAS
• Cronogramas detalhados das intervenções
• Projetos arquitetônicos e memoriais descritivos
• Orçamentos discriminando os serviços executados e seus respectivos valores
• Diários de obra e relatórios de fiscalização
3. TRANSPARÊNCIA
• Comprovantes de pagamento e respectivas notas fiscais
• Relatórios de medição dos serviços executados
• Relatórios fotográficos
• Publicações atualizadas no Portal da Transparência
4. SEGURANÇA E CONDIÇÕES DE TRABALHO
• Planos de segurança e registro das empresas junto ao CREA
• Relação dos trabalhadores contratados e os respectivos vínculos empregatícios
5. JUSTIFICATIVA TÉCNICA E PLANEJAMENTO
• Estudos técnicos que embasaram a escolha dos espaços reformados
• Critérios adotados para a definição das prioridades nas reformas
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
• Previsão de futuras reformas em outros equipamentos públicos sob responsabilidade 
da SEMMU e da SEMAS
A falta de acesso às informações públicas e o risco de má gestão comprometem a 
confiança da população e afrontam princípios constitucionais da administração pública, como 
a publicidade, a legalidade e a eficiência.
Diante do exposto, requer-se o deferimento deste requerimento pelos Nobres Pares, a 
fim de garantir o acompanhamento efetivo das obras e a correta aplicação dos recursos 
públicos.
Parauapebas, 19 de maio de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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