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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 019/2025
De 15 de Maio de 2025
REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE
LEI Nº 040/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS
EM IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS,
COMERCIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
O Vereador infra-assinado, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à apreciação
e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda modificativa:
Art. 1º - Os Artigos do Projeto de Lei nº 040/2025, passam a ser redistribuídos e renumerados na
seguinte forma, também alterados pela emenda nº 013/2025:
“Art. 1º - ......
Art. 2º - ......
Art. 3º - ......
Art. 4º - ......
Art. 5º - (o atual art. 9º) O tempo para adequação dos proprietários de imóveis será
de 02 (dois anos) a contar da promulgação desta Lei. (passa a ser o art.5º).
Art. 6º - (o atual art. 10) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (passa
a ser o art.6º).”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas-Pará, 15 de Maio de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 019 /2025
De 15 de Maio de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda faz-se necessário, para atender também o Parecer prévio Jurídico, proferido
pela Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares.
Parauapebas - PA, 15 de Maio de 2025
Plenário João Prudêncio de Brito
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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