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materia nº 19/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaREDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI Nº 040/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9171

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição arquivada — —
2025-08-26 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-06-25 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-24 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-05-27 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-05-27 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-20 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-19 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-19 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T13:58:51.707938-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 019/2025
De 15 de Maio de 2025
REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE 
LEI Nº 040/2025, QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS 
EM IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS, 
COMERCIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
O Vereador infra-assinado, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à apreciação 
e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda modificativa:
 
Art. 1º - Os Artigos do Projeto de Lei nº 040/2025, passam a ser redistribuídos e renumerados na 
seguinte forma, também alterados pela emenda nº 013/2025:
“Art. 1º - ...... 
 Art. 2º - ......
 Art. 3º - ...... 
 Art. 4º - ......
 Art. 5º - (o atual art. 9º) O tempo para adequação dos proprietários de imóveis será 
de 02 (dois anos) a contar da promulgação desta Lei. (passa a ser o art.5º).
 Art. 6º - (o atual art. 10) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (passa 
a ser o art.6º).”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas-Pará, 15 de Maio de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
_________________________________________________________________________________________
AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 019 /2025
De 15 de Maio de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente Emenda faz-se necessário, para atender também o Parecer prévio Jurídico, proferido 
pela Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo desta Casa Legislativa.
Estas são as considerações que justificam o encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio 
Plenário, para discussão e aprovação, pelos nobres pares. 
Parauapebas - PA, 15 de Maio de 2025
Plenário João Prudêncio de Brito
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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