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materia nº 301/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 301 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaINDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO E EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.482, DE 12 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, VOLTADA AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
native_id9172

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-21 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-20 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Proposição recebida — —
2025-05-19 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T10:13:43.511959-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
REGULAMENTAÇÃO E EFETIVO 
CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.482, 
DE 12 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI A 
CAMPANHA MAIO LARANJA NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, VOLTADA 
AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES.
AUTOR: LAÉCIO DA ACT (PDT)
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e vereadores,
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 126, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Parauapebas, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Parauapebas a adoção de providencias urgentes para:
1. Regulamentar a Lei Municipal nº 5.482/2024, conforme previsto 
em seu art. 6º, estabelecendo diretrizes claras para a atuação integrada das 
secretarias municipais durante o mês de maio;
INDICAÇÃO N.º 301 / 2025
 
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2. Instituir e divulgar, até o dia 15 de abril de cada ano, o Plano 
Municipal de Ações do maio Laranja, contendo cronograma, metas e previsão 
orçamentaria especifica, com a participação das Secretarias Municipais de 
Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Esporte;
3. Promover campanhas públicas de conscientização, oficinas, 
palestras e atividades educativas e culturais durante todo o mês de maio, nos 
termos do art. 4º da referida lei;
4. Fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, com 
atenção à capacitação de servidores e articulação com os conselhos tutelares, 
unidades de saúde, escolas e organizações da sociedade civil;
5. Publicar, até 30 de junho de cada ano, relatório público de 
execução das ações do maio Laranja, permitindo o acompanhamento e a 
fiscalização por parte da sociedade e dos óórgãos de controle;
6. Avaliar a instituição de um Comitê Intersetorial Permanente do 
maio Laranja, com representantes do Executivo, Legislativo, Conselhos Tutelares e 
sociedade civil, para fins de planejamento, monitoramento e avaliação das ações.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 5.482/2024 é um marco relevante na luta contra a violência
sexual praticada contra crianças e adolescentes em nosso município. Contudo, 
verifica-se que, até o presente momento, o Poder Executivo não adotou medidas 
concretas para sua efetiva implementação, mesmo diante da urgência e da 
gravidade da temática.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, no ano 
anterior o Brasil registrou um caso de estupro a cada seis minutos, sendo 61,6% das 
 
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vítimas crianças com atéé 13 anos de idade. A ausência de políticas públicas 
eficazes favorece a subnotificação e perpetuação desses crimes.
É dever do poder público zelar pela proteção integral da criança e do 
adolescente, conforme dispõe o artigo 227 da Constituição Federal. Assim, esta 
indicação visa garantir o cumprimento pleno da legislação municipal já em vigor, 
promovendo a articulação intersetorial e a efetiva execução de políticas públicas
de proteção à infância.
Parauapebas, Pará, 16 de maio de 2025.
___________________________________
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
(Vereador - PDT)

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