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INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
REGULAMENTAÇÃO E EFETIVO
CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.482,
DE 12 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI A
CAMPANHA MAIO LARANJA NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, VOLTADA
AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES.
AUTOR: LAÉCIO DA ACT (PDT)
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e vereadores,
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 126, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Parauapebas, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Parauapebas a adoção de providencias urgentes para:
1. Regulamentar a Lei Municipal nº 5.482/2024, conforme previsto
em seu art. 6º, estabelecendo diretrizes claras para a atuação integrada das
secretarias municipais durante o mês de maio;
INDICAÇÃO N.º 301 / 2025
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2. Instituir e divulgar, até o dia 15 de abril de cada ano, o Plano
Municipal de Ações do maio Laranja, contendo cronograma, metas e previsão
orçamentaria especifica, com a participação das Secretarias Municipais de
Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Esporte;
3. Promover campanhas públicas de conscientização, oficinas,
palestras e atividades educativas e culturais durante todo o mês de maio, nos
termos do art. 4º da referida lei;
4. Fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, com
atenção à capacitação de servidores e articulação com os conselhos tutelares,
unidades de saúde, escolas e organizações da sociedade civil;
5. Publicar, até 30 de junho de cada ano, relatório público de
execução das ações do maio Laranja, permitindo o acompanhamento e a
fiscalização por parte da sociedade e dos óórgãos de controle;
6. Avaliar a instituição de um Comitê Intersetorial Permanente do
maio Laranja, com representantes do Executivo, Legislativo, Conselhos Tutelares e
sociedade civil, para fins de planejamento, monitoramento e avaliação das ações.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 5.482/2024 é um marco relevante na luta contra a violência
sexual praticada contra crianças e adolescentes em nosso município. Contudo,
verifica-se que, até o presente momento, o Poder Executivo não adotou medidas
concretas para sua efetiva implementação, mesmo diante da urgência e da
gravidade da temática.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, no ano
anterior o Brasil registrou um caso de estupro a cada seis minutos, sendo 61,6% das
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vítimas crianças com atéé 13 anos de idade. A ausência de políticas públicas
eficazes favorece a subnotificação e perpetuação desses crimes.
É dever do poder público zelar pela proteção integral da criança e do
adolescente, conforme dispõe o artigo 227 da Constituição Federal. Assim, esta
indicação visa garantir o cumprimento pleno da legislação municipal já em vigor,
promovendo a articulação intersetorial e a efetiva execução de políticas públicas
de proteção à infância.
Parauapebas, Pará, 16 de maio de 2025.
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LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
(Vereador - PDT)