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materia nº 302/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 302 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEMMA), A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL, COM ESTRUTURA PRÓPRIA, QUADRO TÉCNICO QUALIFICADO E RECURSOS ADEQUADOS, COM A FINALIDADE DE FORMULAR, IMPLEMENTAR E COORDENAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SAÚDE, PROTEÇÃO, DEFESA, FISCALIZAÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9173

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-20 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Proposição recebida — —
2025-05-19 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T10:18:10.493180-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº: 302/2025 
 
INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 
(SEMMA), A CRIAÇÃO DA 
DIRETORIA DE BEM-ESTAR 
ANIMAL, COM ESTRUTURA 
PRÓPRIA, QUADRO TÉCNICO 
QUALIFICADO E RECURSOS 
ADEQUADOS, COM A FINALIDADE 
DE FORMULAR, IMPLEMENTAR E 
COORDENAR AS POLÍTICAS 
PÚBLICAS VOLTADAS À SAÚDE, 
PROTEÇÃO, DEFESA, 
FISCALIZAÇÃO E BEM-ESTAR 
DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
AUTORA: GRACIELE BRITO. 
Após cumprido o rito regimental, seja a cópia desta Indicação encaminhada ao Chefe do 
Poder Executivo, assim como para o Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Sustentabilidade (SEMMA).
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras
Desta Honrosa Casa, 
JUSTIFICATIVA
__________________________________________________________________ 
A convivência entre seres humanos e animais exige, cada vez mais, responsabilidade, 
planejamento e atuação efetiva do poder público, sobretudo nos centros urbanos em 
acelerado processo de crescimento, como é o caso de Parauapebas. A ausência de 
políticas públicas estruturadas voltadas ao bem-estar animal resulta em impactos sociais, 
sanitários e ambientais que exigem atenção imediata.
 
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
A criação da Diretoria de Bem-Estar Animal, vinculada à SEMMA, permitirá a 
organização e execução coordenada de ações que hoje se encontram dispersas ou 
inexistentes, como: campanhas de vacinação e castração de cães e gatos, mutirões de 
microchipagem, cadastro de animais domésticos, ações educativas e preventivas, 
fiscalização de maus-tratos e abandono, além da promoção de feiras de adoção e 
atendimento a animais em situação de rua.
Trata-se de uma demanda crescente da população de Parauapebas, que convive com 
um número expressivo de cães e gatos – estimado em cerca de 50 mil animais 
domésticos – e que frequentemente se depara com a presença de animais 
abandonados, inclusive de grande porte, como equinos, o que coloca em risco a 
segurança no trânsito, a saúde pública e o bem-estar dos próprios animais.
Além disso, a Diretoria deverá disponibilizar um canal específico para denúncias de 
maus-tratos e abandono, além de notificações sobre animais em situação de risco. 
Também caberá à nova estrutura divulgar amplamente os calendários de vacinação, 
castração e campanhas educativas, garantindo à sociedade o acesso à informação e aos 
serviços ofertados.
É fundamental ressaltar que diversos municípios brasileiros já reconhecem a 
importância de uma estrutura dedicada ao bem-estar animal, como é o caso de 
Florianópolis (SC), Novo Hamburgo (RS), Foz do Iguaçu (PR) e Vitória (ES), que contam 
com diretorias próprias, quase todas vinculadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
O estado do Amapá, inclusive, criou a primeira Secretaria Estadual de Bem-Estar Animal, 
reforçando o reconhecimento institucional da causa.
Em âmbito nacional, o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional 
Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), lançado em 2025 pelo Governo Federal e 
coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, passa a oferecer apoio 
técnico, normativo e financeiro aos entes federativos que queiram estruturar suas políticas 
públicas na área. O ProPatinhas também implantou o Cadastro Nacional de Animais 
Domésticos (SinPatinhas), que pode ser utilizado de forma gratuita pelos municípios e 
pela população em geral.
 
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
Portanto, a criação da Diretoria de Bem-Estar Animal em Parauapebas é medida 
necessária, atual e estratégica, pois:
 Responde à cobrança da sociedade por ações mais efetivas na causa animal;
 Fortalece o protagonismo municipal na condução de políticas públicas 
sustentáveis;
 Garante melhor aplicação de recursos, inclusive federais, por meio do ProPatinhas;
 Reduz riscos à saúde pública e à segurança viária;
 Estimula o cuidado responsável e o convívio harmonioso com os animais.
Em vista disso, solicita-se que o Poder Executivo avalie com a devida atenção e 
sensibilidade esta proposição, reconhecendo que a criação da Diretoria de Bem-Estar 
Animal representa um importante avanço na consolidação de políticas públicas modernas, 
humanas e sustentáveis para Parauapebas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para o encaminhamento desta 
Indicação ao Executivo Municipal.
Parauapebas, 15 de maio de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA 
Vereadora (União)

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