ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº: 302/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
(SEMMA), A CRIAÇÃO DA
DIRETORIA DE BEM-ESTAR
ANIMAL, COM ESTRUTURA
PRÓPRIA, QUADRO TÉCNICO
QUALIFICADO E RECURSOS
ADEQUADOS, COM A FINALIDADE
DE FORMULAR, IMPLEMENTAR E
COORDENAR AS POLÍTICAS
PÚBLICAS VOLTADAS À SAÚDE,
PROTEÇÃO, DEFESA,
FISCALIZAÇÃO E BEM-ESTAR
DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
Após cumprido o rito regimental, seja a cópia desta Indicação encaminhada ao Chefe do
Poder Executivo, assim como para o Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Sustentabilidade (SEMMA).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
Desta Honrosa Casa,
JUSTIFICATIVA
__________________________________________________________________
A convivência entre seres humanos e animais exige, cada vez mais, responsabilidade,
planejamento e atuação efetiva do poder público, sobretudo nos centros urbanos em
acelerado processo de crescimento, como é o caso de Parauapebas. A ausência de
políticas públicas estruturadas voltadas ao bem-estar animal resulta em impactos sociais,
sanitários e ambientais que exigem atenção imediata.
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GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
A criação da Diretoria de Bem-Estar Animal, vinculada à SEMMA, permitirá a
organização e execução coordenada de ações que hoje se encontram dispersas ou
inexistentes, como: campanhas de vacinação e castração de cães e gatos, mutirões de
microchipagem, cadastro de animais domésticos, ações educativas e preventivas,
fiscalização de maus-tratos e abandono, além da promoção de feiras de adoção e
atendimento a animais em situação de rua.
Trata-se de uma demanda crescente da população de Parauapebas, que convive com
um número expressivo de cães e gatos – estimado em cerca de 50 mil animais
domésticos – e que frequentemente se depara com a presença de animais
abandonados, inclusive de grande porte, como equinos, o que coloca em risco a
segurança no trânsito, a saúde pública e o bem-estar dos próprios animais.
Além disso, a Diretoria deverá disponibilizar um canal específico para denúncias de
maus-tratos e abandono, além de notificações sobre animais em situação de risco.
Também caberá à nova estrutura divulgar amplamente os calendários de vacinação,
castração e campanhas educativas, garantindo à sociedade o acesso à informação e aos
serviços ofertados.
É fundamental ressaltar que diversos municípios brasileiros já reconhecem a
importância de uma estrutura dedicada ao bem-estar animal, como é o caso de
Florianópolis (SC), Novo Hamburgo (RS), Foz do Iguaçu (PR) e Vitória (ES), que contam
com diretorias próprias, quase todas vinculadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O estado do Amapá, inclusive, criou a primeira Secretaria Estadual de Bem-Estar Animal,
reforçando o reconhecimento institucional da causa.
Em âmbito nacional, o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional
Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), lançado em 2025 pelo Governo Federal e
coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, passa a oferecer apoio
técnico, normativo e financeiro aos entes federativos que queiram estruturar suas políticas
públicas na área. O ProPatinhas também implantou o Cadastro Nacional de Animais
Domésticos (SinPatinhas), que pode ser utilizado de forma gratuita pelos municípios e
pela população em geral.
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GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
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Portanto, a criação da Diretoria de Bem-Estar Animal em Parauapebas é medida
necessária, atual e estratégica, pois:
Responde à cobrança da sociedade por ações mais efetivas na causa animal;
Fortalece o protagonismo municipal na condução de políticas públicas
sustentáveis;
Garante melhor aplicação de recursos, inclusive federais, por meio do ProPatinhas;
Reduz riscos à saúde pública e à segurança viária;
Estimula o cuidado responsável e o convívio harmonioso com os animais.
Em vista disso, solicita-se que o Poder Executivo avalie com a devida atenção e
sensibilidade esta proposição, reconhecendo que a criação da Diretoria de Bem-Estar
Animal representa um importante avanço na consolidação de políticas públicas modernas,
humanas e sustentáveis para Parauapebas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para o encaminhamento desta
Indicação ao Executivo Municipal.
Parauapebas, 15 de maio de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)