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INDICO AO PREFEITO DE PARAUAPEBAS, QUE
OFICIE A SECRETARIA MUNICIPAL
COMPETENTE PARA REALIZAR UM ESTUDO
TÉCNICO CAPAZ DE VERIFICAR A
POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO, EM SUA
EXTENSÃO LINEAR, DE UM PEQUENO TRECHO
CONHECIDO COMO ALAMEDA CASTELO
BRANCO, LOCALIZADO ENTRE A RUA
ARAGUAIA E A AVENIDA LIBERDADE AO
LADO DA FEIRA DO BAIRRO RIO VERDE,
MELHORANDO O FLUXO DE VEÍCULOS E A
QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO QUE
FAZ USO DESSAS VIAS URBANAS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: LAÉCIO DA ACT (PDT)
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e vereadores,
INDICO que, cumpridas às formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao
excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com
cópia para à Secretaria Municipal de Urbanismo/Obras que realize um estudo
técnico detalhado voltado à verificação da possibilidade de ampliação de um
pequeno trecho localizado no perímetro urbano de Parauapebas, precisamente
INDICAÇÃO N.º 300 / 2025
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entre a Rua Araguaia, Avenida Liberdade, ao lado da feira do produtor no Rio
Verde se revestindo em bem estar social através da melhor trafegabilidade de
veículos e pedestres, e da outras providencias, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Esse pequeno trecho, conhecido como alameda Castelo Branco, totalmente
desconexo à rede viária principal adjacente, ou seja, não cumpre a sua função de
ser uma via através do qual a população possa fazer uso para acessar outras ruas,
conforme se demonstra pela localização precisa e material de vídeo anexos:
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Fonte: Google Maps https://www.google.com/maps/place/6%C2%B004'30.9%22S+49%C2%B053'27.7%22W/@-6.0752411,-49.8935966,17z/data=!3m1!4b1!4m4!3m3!8m2!3d-6.0752411!4d-49.8910217?hl=pt-BR&entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxMy4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D
Fonte: Google Maps https://www.google.com/maps/place/6%C2%B004'30.9%22S+49%C2%B053'27.7%22W/@-6.0752411,-49.8935966,17z/data=!3m1!4b1!4m4!3m3!8m2!3d-6.0752411!4d-49.8910217?hl=pt-BR&entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxMy4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D
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Os benefícios de dar função a este trecho sem saída são óbvios:
• Melhoria da trafegabilidade de veículos e pessoas;
• Valorização dos imóveis adjacentes;
• Segurança da população;
• Com o acesso facilitado por esta via urbana, promoverá a presença do poder público para prestação de serviços essenciais, como por exemplo, o
acesso de ambulâncias em caso de necessidade urgente.
Portanto, nobres pares, por se tratar de um pedido feito diretamente pela
população feito por este gabinete, e por compreender a necessidade, veio este
vereador submeter tal indicação ao vosso escrutínio.
No mais, o presente pedido tem total harmonia com a disposição normativa
prevista na Lei federal n.º 12.587/2012, a qual em seu artigo 4º, incisos I,II e III, que
assim dispõe:
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de
pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que
possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados,
respeitando-se a legislação em vigor;
[Grifo nosso]
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Ademais no Código de Postura de Parauapebas, regulamentado pela Lei 4.283 de
31 de dezembro de 2004, em seu arts. 102 e 103 e Parágrafo Único assim dispõe:
Art. 102 - Os ao proprietários, inquilinos ou posseiros são
obrigados a conservar em perfeito estado de higiene,
livres do mato, das aguas insalubres e do lixo, os seus
quintais, pátios, prédios e terrenos.
Art. 103 - Os terrenos com frente para públicos
pavimentados, serão obrigatoriamente dotados de
passeio em toda a extensão da testada e fachadas no
alinhamento existente ou projetado.
Parágrafo único - Compete ao proprietário, inquilino ou
posseiro do imóvel a construção e conservação dos
muros e passeios, assim como do gramado dos passeios
ajardinados.
[Grifo nosso]
Observe que o município obriga a sua população a ter o dever de cuidado de
seus imóveis e serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão, de
forma que, por corolário logico, este Ente deve dar exemplo e cumprir primeiro
com a seu dever de cuidado das vias urbanas das quais a população faz uso para
se locomover, o que infelizmente está ocorrendo em favor do mencionado trecho
urbano objeto da presente indicação.
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Portanto, diante do que foi apresentado e certo da sensibilidade dos meus nobres
pares, peço que votem pela aprovação desta proposição.
Parauapebas, Pará, 20 de maio de 2025.
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LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
(Vereador - PDT)