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materia nº 300/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 300 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaINDICO AO PREFEITO DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIE A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA REALIZAR UM ESTUDO TÉCNICO CAPAZ DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO, EM SUA EXTENSÃO LINEAR, DE UM PEQUENO TRECHO CONHECIDO COMO ALAMEDA CASTELO BRANCO, LOCALIZADO ENTRE A RUA ARAGUAIA E A AVENIDA LIBERDADE AO LADO DA FEIRA DO BAIRRO RIO VERDE, MELHORANDO O FLUXO DE VEÍCULOS E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO QUE FAZ USO DESSAS VIAS URBANAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9175

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-21 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-20 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Proposição recebida — —
2025-05-19 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T10:09:14.297177-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
 pág. 1
INDICO AO PREFEITO DE PARAUAPEBAS, QUE
OFICIE A SECRETARIA MUNICIPAL 
COMPETENTE PARA REALIZAR UM ESTUDO 
TÉCNICO CAPAZ DE VERIFICAR A 
POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO, EM SUA 
EXTENSÃO LINEAR, DE UM PEQUENO TRECHO 
CONHECIDO COMO ALAMEDA CASTELO 
BRANCO, LOCALIZADO ENTRE A RUA 
ARAGUAIA E A AVENIDA LIBERDADE AO 
LADO DA FEIRA DO BAIRRO RIO VERDE, 
MELHORANDO O FLUXO DE VEÍCULOS E A
QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO QUE 
FAZ USO DESSAS VIAS URBANAS, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: LAÉCIO DA ACT (PDT)
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e vereadores,
INDICO que, cumpridas às formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao 
excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com 
cópia para à Secretaria Municipal de Urbanismo/Obras que realize um estudo 
técnico detalhado voltado à verificação da possibilidade de ampliação de um 
pequeno trecho localizado no perímetro urbano de Parauapebas, precisamente 
INDICAÇÃO N.º 300 / 2025
 
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entre a Rua Araguaia, Avenida Liberdade, ao lado da feira do produtor no Rio 
Verde se revestindo em bem estar social através da melhor trafegabilidade de 
veículos e pedestres, e da outras providencias, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA
Esse pequeno trecho, conhecido como alameda Castelo Branco, totalmente 
desconexo à rede viária principal adjacente, ou seja, não cumpre a sua função de 
ser uma via através do qual a população possa fazer uso para acessar outras ruas, 
conforme se demonstra pela localização precisa e material de vídeo anexos:
 
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Fonte: Google Maps https://www.google.com/maps/place/6%C2%B004'30.9%22S+49%C2%B053'27.7%22W/@-6.0752411,-49.8935966,17z/data=!3m1!4b1!4m4!3m3!8m2!3d-6.0752411!4d-49.8910217?hl=pt-BR&entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxMy4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D
Fonte: Google Maps https://www.google.com/maps/place/6%C2%B004'30.9%22S+49%C2%B053'27.7%22W/@-6.0752411,-49.8935966,17z/data=!3m1!4b1!4m4!3m3!8m2!3d-6.0752411!4d-49.8910217?hl=pt-BR&entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxMy4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D
 
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Os benefícios de dar função a este trecho sem saída são óbvios:
• Melhoria da trafegabilidade de veículos e pessoas;
• Valorização dos imóveis adjacentes;
• Segurança da população;
• Com o acesso facilitado por esta via urbana, promoverá a presença do po￾der público para prestação de serviços essenciais, como por exemplo, o 
acesso de ambulâncias em caso de necessidade urgente.
Portanto, nobres pares, por se tratar de um pedido feito diretamente pela 
população feito por este gabinete, e por compreender a necessidade, veio este 
vereador submeter tal indicação ao vosso escrutínio.
No mais, o presente pedido tem total harmonia com a disposição normativa 
prevista na Lei federal n.º 12.587/2012, a qual em seu artigo 4º, incisos I,II e III, que 
assim dispõe:
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de trans￾porte público e privado utilizados para o deslocamento de 
pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacio￾nal de Mobilidade Urbana; 
II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os des￾locamentos de pessoas e cargas no espaço urbano; 
III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que 
possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, 
respeitando-se a legislação em vigor; 
[Grifo nosso]
 
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Ademais no Código de Postura de Parauapebas, regulamentado pela Lei 4.283 de 
31 de dezembro de 2004, em seu arts. 102 e 103 e Parágrafo Único assim dispõe:
Art. 102 - Os ao proprietários, inquilinos ou posseiros são 
obrigados a conservar em perfeito estado de higiene, 
livres do mato, das aguas insalubres e do lixo, os seus 
quintais, pátios, prédios e terrenos.
Art. 103 - Os terrenos com frente para públicos
pavimentados, serão obrigatoriamente dotados de 
passeio em toda a extensão da testada e fachadas no 
alinhamento existente ou projetado.
Parágrafo único - Compete ao proprietário, inquilino ou 
posseiro do imóvel a construção e conservação dos 
muros e passeios, assim como do gramado dos passeios 
ajardinados.
[Grifo nosso]
Observe que o município obriga a sua população a ter o dever de cuidado de 
seus imóveis e serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão, de 
forma que, por corolário logico, este Ente deve dar exemplo e cumprir primeiro 
com a seu dever de cuidado das vias urbanas das quais a população faz uso para 
se locomover, o que infelizmente está ocorrendo em favor do mencionado trecho 
urbano objeto da presente indicação. 
 
 pág. 6
Portanto, diante do que foi apresentado e certo da sensibilidade dos meus nobres 
pares, peço que votem pela aprovação desta proposição.
Parauapebas, Pará, 20 de maio de 2025.
___________________________________
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
(Vereador - PDT)

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