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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaCONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. JOSÉ FRANCISCO DE BRITO (CHICO BRITO), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9176

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição arquivada — —
2025-09-30 Norma promulgada — —
2025-09-30 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — —
2025-09-30 Proposição com Redação Final — —
2025-09-30 Aguardando Redação Final — —
2025-09-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-22 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-27 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-20 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-19 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-19 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-02T17:21:51.347010-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, 
PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
DECRETO LEGISLATIVO Nº: 13/2025
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO 
MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. JOSÉ 
FRANCISCO DE BRITO (CHICO BRITO), 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS 
AO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
AUTORA: GRACIELE BRITO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS, 
faz saber que no uso das suas atribuições legais, conferidas nos termos do
Art. 13, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Decreto Legislativo 
no 007, de 13 maio de 2011, que o plenário aprovou e fica promulgando o presente 
Decreto Legislativo.
Art. 1º Concede a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Sr. JOSÉ 
FRANCISCO DE BRITO (CHICO BRITO), em reconhecimento aos importantes 
serviços prestados a este município.
Parágrafo Único: A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, 
sendo certo que será em sessão solene realizada por esta Câmara.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, 
PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
_____________________________________________________________________________
Com muita satisfação, apresento este Projeto de Decreto Legislativo, 
com o objetivo de conceder uma justa homenagem ao Sr. José Francisco de Brito 
(Chico Brito), destacando sua notável atuação e relevante contribuição para a 
emancipação do município de Parauapebas.
Sua história no nosso município é marcada por uma incansável luta 
política e social para a criação e desenvolvimento de nossa cidade. Desde o início, 
comandou e estruturou grupos, distribuindo tarefas de acordo com as habilidades 
de cada integrante, sendo também o responsável pela montagem do processo legal 
para nossa emancipação. 
Seu Chico Brito, assumiu oficialmente a liderança política local em 
fevereiro de 1983, permanecendo no cargo até o fim de 1985. Durante sua 
gestão, atuou de forma intensa para estruturar os serviços públicos básicos: 
organizou o funcionamento do hospital, os sistemas de abastecimento de água e 
esgoto, distribuiu lotes, abriu e alinhou ruas na região do Rio Verde, implantou o 
Ensino Fundamental e Médio e criou o serviço de coleta de lixo — que começou 
com a contratação de carroceiros.
Entre suas iniciativas mais marcantes, destaca-se a articulação junto ao 
então governador Jader Barbalho para a liberação da Gleba Ampulheta, destinada 
à implantação de um projeto de assentamento rural. O local foi inicialmente 
batizado como Colônia Jader Barbalho, e mais tarde, na década de 1990, passou a 
se chamar Colônia Paulo Fonteles.
O sr. Chico Brito é pai da atual vereadora Graciele Brito, que hoje 
representa no município a jovialidade e a força da mulher no cenário político 
local, dando continuidade ao legado de comprometimento, trabalho e visão de 
futuro construído por seu pai. 
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, 
PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
Diante do exposto, e considerando a necessidade de promover a ética e 
a transparência das empresas que prestam serviços, solicito o apoio dos nobres 
vereadores para aprovação deste importante Projeto de Lei.
Parauapebas, 15 maio de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)

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