ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000,
PARAUAPEBAS - PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
DECRETO LEGISLATIVO Nº: 13/2025
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO
MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. JOSÉ
FRANCISCO DE BRITO (CHICO BRITO),
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS
AO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS,
faz saber que no uso das suas atribuições legais, conferidas nos termos do
Art. 13, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Decreto Legislativo
no 007, de 13 maio de 2011, que o plenário aprovou e fica promulgando o presente
Decreto Legislativo.
Art. 1º Concede a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Sr. JOSÉ
FRANCISCO DE BRITO (CHICO BRITO), em reconhecimento aos importantes
serviços prestados a este município.
Parágrafo Único: A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida,
sendo certo que será em sessão solene realizada por esta Câmara.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000,
PARAUAPEBAS - PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
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Com muita satisfação, apresento este Projeto de Decreto Legislativo,
com o objetivo de conceder uma justa homenagem ao Sr. José Francisco de Brito
(Chico Brito), destacando sua notável atuação e relevante contribuição para a
emancipação do município de Parauapebas.
Sua história no nosso município é marcada por uma incansável luta
política e social para a criação e desenvolvimento de nossa cidade. Desde o início,
comandou e estruturou grupos, distribuindo tarefas de acordo com as habilidades
de cada integrante, sendo também o responsável pela montagem do processo legal
para nossa emancipação.
Seu Chico Brito, assumiu oficialmente a liderança política local em
fevereiro de 1983, permanecendo no cargo até o fim de 1985. Durante sua
gestão, atuou de forma intensa para estruturar os serviços públicos básicos:
organizou o funcionamento do hospital, os sistemas de abastecimento de água e
esgoto, distribuiu lotes, abriu e alinhou ruas na região do Rio Verde, implantou o
Ensino Fundamental e Médio e criou o serviço de coleta de lixo — que começou
com a contratação de carroceiros.
Entre suas iniciativas mais marcantes, destaca-se a articulação junto ao
então governador Jader Barbalho para a liberação da Gleba Ampulheta, destinada
à implantação de um projeto de assentamento rural. O local foi inicialmente
batizado como Colônia Jader Barbalho, e mais tarde, na década de 1990, passou a
se chamar Colônia Paulo Fonteles.
O sr. Chico Brito é pai da atual vereadora Graciele Brito, que hoje
representa no município a jovialidade e a força da mulher no cenário político
local, dando continuidade ao legado de comprometimento, trabalho e visão de
futuro construído por seu pai.
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CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000,
PARAUAPEBAS - PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
Diante do exposto, e considerando a necessidade de promover a ética e
a transparência das empresas que prestam serviços, solicito o apoio dos nobres
vereadores para aprovação deste importante Projeto de Lei.
Parauapebas, 15 maio de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)