ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 076 /2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE
MÃES DE CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) EM PROGRAMAS
MUNICIPAIS DE INCLUSÃO
SOCIOPROFISSIONAL E
CAPACITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a priorização de mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
em programas municipais de inclusão socioprofissional, capacitação e contratação pública no município
de Parauapebas.
Art. 2º Os programas municipais mencionados no Art. 1º deverão reservar, no mínimo, 30% (trinta por
cento) das vagas para mães de crianças diagnosticadas com TEA, em áreas relacionadas ao atendimento,
suporte e inclusão da pessoa com autismo.
§1º A comprovação da condição dar-se-á mediante apresentação de laudo médico atualizado da criança
e, se aplicável, inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
Art. 3º A Prefeitura deverá oferecer capacitação gratuita a essas mães em áreas como:
I. Educação inclusiva;
II. Terapia ocupacional e cuidados especializados;
III. Gestão de projetos sociais e inclusão digital.
Parágrafo único. As formações poderão ser realizadas em parceria com entidades locais especializadas,
instituições de ensino técnico.
Art. 4º As mães capacitadas por meio dos programas previstos nesta Lei terão prioridade em processos
seletivos para cargos em escolas públicas, centros de reabilitação, unidades de saúde e demais
instituições com ações voltadas ao público autista.
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Art. 5º Os contratos ou vínculos laborais estabelecidos no âmbito dos programas públicos poderão
incluir:
I. Flexibilidade de horários;
II. Licenças específicas para acompanhamento terapêutico de seus filhos.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Cidadania, em parceria com a Secretaria de Educação, a Secretaria da
Saúde e Secretaria de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, será responsável por:
I. Elaborar e executar os programas de capacitação e inclusão profissional;
II. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação das oportunidades;
III. Monitorar e avaliar os impactos socioeconômicos das ações.
Art. 7º Será instituído um comitê gestor composto por representantes da sociedade civil, de entidades
voltadas ao autismo, e das Secretarias envolvidas, com a função de acompanhar a implementação e
propor melhorias à execução desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Município, podendo ser suplementadas por parcerias, convênios e emendas parlamentares.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 076/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a priorização de mães de crianças
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos programas municipais de inclusão socioprofissional e
capacitação, promovendo justiça social e respeito às necessidades específicas dessas mulheres e de suas
famílias.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que exige
cuidados específicos, atenção constante e acompanhamento multidisciplinar. Na maioria dos lares, a
mãe é a principal ou única responsável pelos cuidados com a criança autista, o que muitas vezes resulta
na dificuldade de inserção ou permanência no mercado de trabalho e na exclusão de oportunidades de
qualificação profissional.
A sobrecarga emocional, física e financeira enfrentada por essas mães é um desafio
constante. Garantir a prioridade de acesso a programas de capacitação e inclusão socioprofissional é
uma forma de reconhecer e responder às demandas dessa realidade, promovendo autonomia
econômica, empoderamento feminino e o bem-estar familiar.
Além disso, o projeto está em consonância com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade (art. 5º) e da proteção integral da criança e do
adolescente (art. 227), bem como com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
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Ao priorizar o acesso das mães de crianças com TEA aos programas de inclusão e
capacitação, o município de Parauapebas reafirma seu compromisso com a inclusão social, com o
fortalecimento das políticas públicas voltadas à família, à mulher e à pessoa com deficiência, e com a
construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta Casa
Legislativa buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 19 de maio de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador