ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 98405-5103
INDICAÇÃO Nº 310 / 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADOTAÇÃO DO
ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
CIVIL MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos de
Oliveira Neto, nos termos dos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
a adoção do Anteprojeto de Lei anexo, que dispõe sobre a criação do Corpo de Bombeiros Civil
Municipal de Parauapebas (CBCM-PA), vinculado à Secretaria Municipal de Segurança
Institucional e Defesa do Cidadão, conforme minuta que acompanha esta proposição.
Parauapebas, 19 de maio de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação
do Corpo de Bombeiros Civil Municipal de Parauapebas (CBCM-PA), como medida
estratégica e necessária para ampliar a estrutura de segurança pública preventiva e garantir
maior eficiência no atendimento de ocorrências emergenciais, especialmente em áreas urbanas
de grande circulação, prédios públicos e eventos oficiais do município.
A constituição de uma corporação própria de bombeiros civis, vinculada à Secretaria
Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, permitirá ao Município atuar de
forma mais rápida, técnica e preventiva no combate a incêndios, atendimentos pré-hospitalares,
ações de defesa civil, campanhas educativas e na fiscalização do cumprimento de normas
técnicas de segurança em edificações públicas e privadas.
Além disso, é importante destacar que o CBCM-PA poderá exercer papel fundamental
na implementação prática da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), que tornou obrigatória a
capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de escolas
públicas e privadas da educação básica.
A atuação do Corpo de Bombeiros Civil Municipal nesse contexto será essencial para:
• Ofertar e ministrar diretamente treinamentos de primeiros socorros em escolas,
creches e espaços públicos;
• Fiscalizar o cumprimento da Lei Lucas, garantindo que as instituições de ensino
estejam devidamente preparadas para agir em situações de emergência;
• Conectar a rede municipal de ensino à rede de atenção à urgência e emergência,
como orienta a legislação federal;
• Atuar preventivamente em visitas escolares, departamentos administrativos,
centros de atendimento ao público e eventos infantis, promovendo uma cultura de cuidado e
proteção à vida.
Trata-se, portanto, de um projeto que vai além da estrutura de resposta a emergências:
ele integra educação, prevenção, cidadania e valorização da vida.
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A criação do CBCM-PA segue exemplos de boas práticas já adotadas em diversos
municípios brasileiros e encontra respaldo jurídico na Lei Federal nº 11.901/2009, que
regulamenta a profissão de bombeiro civil, bem como no art. 30, incisos I e II da Constituição
Federal, que conferem ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar normas gerais.
Diante do exposto, reforça-se a importância da criação do Corpo de Bombeiros Civil
Municipal como uma ação estratégica de gestão pública, voltada à valorização da vida, à
proteção da comunidade e à qualificação permanente das estruturas preventivas do município.
A medida está em plena conformidade com a legislação federal vigente, não gera conflito de
competência com o Corpo de Bombeiros Militar e representa um avanço relevante na política
de segurança pública municipal, integrando ações de resposta emergencial, educação
preventiva e formação cidadã.
Parauapebas, 19 de maio de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
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ANTEPROJETO DE LEI N° XXX / 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORPO
DE BOMBEIROS CIVIL MUNICIPAL EM
PARAUAPEBAS – PA, QUE SERÁ
VINCULADO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL E DEFESA DO
CIDADÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO O SEGUINTE TEXTO DE
LEI:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica sancionada a criação do Corpo de Bombeiros Civil Municipal de
Parauapebas (CBCM-PA), como órgão da Administração Direta, subordinado à Secretaria Municipal
de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão.
Art. 2. O CBCM-PA terá a missão de:
I - Prevenir e combater incêndios em áreas públicas e prédios municipais;
II - Atuar em atendimentos pré-hospitalares de urgência;
III - Fiscalizar estabelecimentos quanto à segurança contra incêndios;
IV - Apoiar o Corpo de Bombeiros Militar;
V - Promover campanhas educativas sobre prevenção de acidentes e sinistros.
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Art. 3º. O CBCM-PA reger-se-á pelos princípios da hierarquia, disciplina, eficiência,
legalidade, moralidade, publicidade e respeito à dignidade humana.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Compete ao CBCM-PA:
I - Realizar vistorias em áreas e prédios públicos;
II - Atuar em ocorrências de pequeno e médio porte, onde não haja competência de outro órgão e,
havendo, poderá lhe ofertar o devido auxílio, dentro de suas possibilidades;
III - Coordenar ações com a Defesa Civil e demais órgãos afins;
IV - Ministrar cursos de formação de brigadistas e afins;
V - Fiscalizar o cumprimento de normas de segurança dentro das instituições e prédios públicos
municipais;
Art. 5º. O CBCM-PA poderá firmar convênios com:
I - Órgãos públicos estaduais e federais;
II - Entidades privadas, para apoio logístico e financeiro;
III - Instituições de ensino, para formação e capacitação pessoal e institucional.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 6º. A estrutura do CBCM-PA será composta por:
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I - Direção Superior:
a) Comandante-Geral;
b) Subcomandante.
II - Divisões Operacionais:
a) Divisão de Prevenção e Combate a Incêndios;
b) Divisão de Atendimento de Emergências;
c) Divisão de Fiscalização e Educação Comunitária.
Art. 7º. O quadro de pessoal do CBCM-PA será composto por:
I - Bombeiros Civis efetivos;
II - Técnicos em Segurança;
III - Servidores designados;
IV - Voluntários selecionados e capacitados.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos constarão em regulamento próprio.
CAPÍTULO IV - DO REGIME JURÍDICO E FINANCIAMENTO
Art. 8º. Os servidores do CBCM-PA serão regidos pelo regime estatutário do Município
de Parauapebas.
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Art. 9º A jornada de trabalho dos servidores será de 40 (quarenta) horas semanais,
podendo haver regime de plantão.
Art. 10. O financiamento do CBCM-PA será realizado com recursos:
I - De dotações orçamentárias próprias;
II - Provenientes de convênios e termos de cooperação;
III - De transferências voluntárias e emendas parlamentares.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 19 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL