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PROJETO DE LEI Nº 029/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE FORMAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO PARA
AUXILIARES DE APOIO
PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Formação e Qualificação para Assistentes
Pedagógicos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parauapebas, com o objetivo de
capacitar profissionais para atuar na assistência pedagógica em instituições de ensino
públicas e privadas.
Art. 2º O programa terá como diretrizes fundamentais:
I - Qualificação técnica e prática dos assistentes pedagógicos;
II - Promoção da inclusão educacional e acessibilidade para estudantes com
deficiência;
III - Desenvolvimento de competências socioemocionais para melhor interação
no ambiente escolar;
IV - Valorização e reconhecimento da atuação dos assistentes pedagógicos no
processo educacional.
Art. 3º O programa será executado e coordenado diretamente pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, ou em parceria com instituições de ensino e entidades
especializadas na formação de profissionais da educação.
Art. 4º Os participantes do programa terão acesso, de forma presencial ou a
distância, a cursos, palestras e outras formações, sempre de forma gratuita, além de
certificação expedida pela instituição formadora, devidamente reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, através de decreto, para
garantir sua plena execução e aplicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – Pará, 19 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
É chegado o momento de darmos a devida atenção à formação e qualificação dos
assistentes pedagógicos, profissionais de valor inestimável no processo educacional.
Assim sendo, apresento este projeto de lei que tem por objetivo estabelecer
parâmetros para a capacitação dos assistentes pedagógicos, tornando-os mais aptos para
fornecer apoio aos professores e alunos no ambiente escolar, garantindo a organização
das tarefas diárias em sala de aula e contribuindo para o aprimoramento do processo
ensino-aprendizagem.
A política de formação desses profissionais deverá alcançar diversos aspectos do
processo educacional ao oferecer cursos, treinamentos e formações que abordem temas
como psicologia da educação, didática, gestão escolar, metodologias ativas e,
principalmente, educação inclusiva.
Como é sabido por todos, cresce o número de crianças portadoras de deficiências
e/ou diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A melhor recomendação
dos especialistas é que a escola seja cada vez mais acolhedora e inclusiva, oferecendo as
melhores condições possíveis para o desenvolvimento dessas crianças e os assistentes
pedagógicos desempenham um papel fundamental neste processo.
Ao estabelecer de forma clara nossa política de formação e qualificação dos
assistentes pedagógicos, este projeto de lei aponta para a valorização e para o
reconhecimento da importância desses profissionais e avança rumo à educação que
desejamos para nossos filhos e para as próximas gerações.
Por tudo isso, peço que cumprido todo o rito regimental, volte este Projeto de Lei
ao Plenário desta Casa para ser apreciado e com o apoio dos meus nobres pares que seja
aprovado.
Parauapebas - Pará, 19 de maio de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB
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