br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 319/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 319 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.573, DE 26 DE JUNHO DE 2014, E INSERE O ART. 46-A, PARA INCLUIR O VALE-ALIMENTAÇÃO ENTRE AS VANTAGENS ASSEGURADAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E REAFIRMAR A NATUREZA PROFISSIONAL DA FUNÇÃO.
native_id9202

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-20 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Proposição recebida — —
2025-05-19 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T11:22:31.257629-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 319/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, 
QUE ACRESCENTA O INCISO IV AO 
ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.573, 
DE 26 DE JUNHO DE 2014, E INSERE 
O ART. 46-A, PARA INCLUIR O VALE￾ALIMENTAÇÃO ENTRE AS 
VANTAGENS ASSEGURADAS AOS 
CONSELHEIROS TUTELARES DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E 
REAFIRMAR A NATUREZA 
PROFISSIONAL DA FUNÇÃO.
Autor: Anderson Moratorio | PRD
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário 
desta Casa, encaminhe-se ofício ao GABINETE do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que, em caráter de urgência, 
envie a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 
4.573/2014, a fim de incluir o vale-alimentação como direito dos 
conselheiros tutelares, bem como reconhecer formalmente o caráter 
profissional e permanente da função.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade promover a atualização da 
legislação municipal que rege o funcionamento dos Conselhos Tutelares, a fim 
de assegurar aos seus integrantes o direito ao vale-alimentação, benefício 
historicamente concedido a esses profissionais, mas que passou a depender de 
previsão legal expressa, conforme entendimento recente da Procuradoria Geral 
do Município.
Com a proposta de acréscimo do inciso IV ao art. 46 e da inclusão do art. 
46-A na Lei Municipal nº 4.573/2014, garante-se, de forma clara, a inclusão do 
vale-alimentação entre as vantagens devidas aos conselheiros tutelares, 
inclusive durante afastamentos legais remunerados, como licenças médicas, 
maternidade, paternidade e férias, nos mesmos moldes aplicáveis aos demais 
servidores públicos.
Além disso, a proposição reafirma a natureza profissional e não 
honorífica da função de conselheiro tutelar, de acordo com os princípios do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhecendo o exercício dessa 
atividade como trabalho técnico, especializado e de dedicação integral, 
essencial para a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
A valorização dos conselheiros tutelares por meio da garantia de direitos 
sociais básicos contribui diretamente para o fortalecimento das políticas 
públicas de proteção à infância e juventude, assegurando condições dignas para 
o exercício de uma função pública de alta responsabilidade e impacto social.
Diante disso, encaminhamos a presente Indicação, solicitando ao 
Executivo Municipal que envie à Câmara o correspondente Projeto de Lei, 
conforme minuta anexa, como medida urgente de justiça funcional e 
reconhecimento institucional dos conselheiros tutelares do Município de 
Parauapebas.
Parauapebas, 19 de maio de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
(ANEXO I)
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 46 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 4.573, DE 26 DE JUNHO 
DE 2014, E INSERE O ART. 46-A, PARA 
INCLUIR O VALE-ALIMENTAÇÃO ENTRE AS 
VANTAGENS ASSEGURADAS AOS 
CONSELHEIROS TUTELARES DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E 
REAFIRMAR A NATUREZA PROFISSIONAL 
DA FUNÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS aprova: 
Art. 1º O art. 46 da Lei Municipal nº 4.573, de 26 de junho de 2014, passa a 
vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
"Art. 46. Aos conselheiros tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função, 
as seguintes vantagens: 
I - vale-transporte; 
II - gratificação natalina; 
III - adicional de férias; 
IV - vale-alimentação, conforme previsto na legislação municipal aplicável 
aos demais servidores públicos." 
§ 1º O vale-alimentação será devido também durante os períodos de afastamento 
legal remunerado, como licenças médicas, maternidade, paternidade e férias, 
nos mesmos termos aplicáveis aos servidores públicos municipais. 
Art. 2º A referida Lei passa a vigorar acrescida do art. 46-A, com a seguinte 
redação: 
"Art. 46-A. O cargo de conselheiro tutelar não possui natureza honorífica, 
devendo ser reconhecido como função pública relevante e remunerada, exercida 
em caráter profissional e permanente, com direito à contraprestação adequada 
e aos direitos sociais previstos na legislação local."** 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias já existentes, destinadas ao pagamento do vale￾alimentação e demais encargos previstos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →