ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 319/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO,
QUE ACRESCENTA O INCISO IV AO
ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.573,
DE 26 DE JUNHO DE 2014, E INSERE
O ART. 46-A, PARA INCLUIR O VALEALIMENTAÇÃO ENTRE AS
VANTAGENS ASSEGURADAS AOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E
REAFIRMAR A NATUREZA
PROFISSIONAL DA FUNÇÃO.
Autor: Anderson Moratorio | PRD
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário
desta Casa, encaminhe-se ofício ao GABINETE do Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que, em caráter de urgência,
envie a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº
4.573/2014, a fim de incluir o vale-alimentação como direito dos
conselheiros tutelares, bem como reconhecer formalmente o caráter
profissional e permanente da função.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade promover a atualização da
legislação municipal que rege o funcionamento dos Conselhos Tutelares, a fim
de assegurar aos seus integrantes o direito ao vale-alimentação, benefício
historicamente concedido a esses profissionais, mas que passou a depender de
previsão legal expressa, conforme entendimento recente da Procuradoria Geral
do Município.
Com a proposta de acréscimo do inciso IV ao art. 46 e da inclusão do art.
46-A na Lei Municipal nº 4.573/2014, garante-se, de forma clara, a inclusão do
vale-alimentação entre as vantagens devidas aos conselheiros tutelares,
inclusive durante afastamentos legais remunerados, como licenças médicas,
maternidade, paternidade e férias, nos mesmos moldes aplicáveis aos demais
servidores públicos.
Além disso, a proposição reafirma a natureza profissional e não
honorífica da função de conselheiro tutelar, de acordo com os princípios do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhecendo o exercício dessa
atividade como trabalho técnico, especializado e de dedicação integral,
essencial para a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
A valorização dos conselheiros tutelares por meio da garantia de direitos
sociais básicos contribui diretamente para o fortalecimento das políticas
públicas de proteção à infância e juventude, assegurando condições dignas para
o exercício de uma função pública de alta responsabilidade e impacto social.
Diante disso, encaminhamos a presente Indicação, solicitando ao
Executivo Municipal que envie à Câmara o correspondente Projeto de Lei,
conforme minuta anexa, como medida urgente de justiça funcional e
reconhecimento institucional dos conselheiros tutelares do Município de
Parauapebas.
Parauapebas, 19 de maio de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD
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(ANEXO I)
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 46 DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.573, DE 26 DE JUNHO
DE 2014, E INSERE O ART. 46-A, PARA
INCLUIR O VALE-ALIMENTAÇÃO ENTRE AS
VANTAGENS ASSEGURADAS AOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E
REAFIRMAR A NATUREZA PROFISSIONAL
DA FUNÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS aprova:
Art. 1º O art. 46 da Lei Municipal nº 4.573, de 26 de junho de 2014, passa a
vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
"Art. 46. Aos conselheiros tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função,
as seguintes vantagens:
I - vale-transporte;
II - gratificação natalina;
III - adicional de férias;
IV - vale-alimentação, conforme previsto na legislação municipal aplicável
aos demais servidores públicos."
§ 1º O vale-alimentação será devido também durante os períodos de afastamento
legal remunerado, como licenças médicas, maternidade, paternidade e férias,
nos mesmos termos aplicáveis aos servidores públicos municipais.
Art. 2º A referida Lei passa a vigorar acrescida do art. 46-A, com a seguinte
redação:
"Art. 46-A. O cargo de conselheiro tutelar não possui natureza honorífica,
devendo ser reconhecido como função pública relevante e remunerada, exercida
em caráter profissional e permanente, com direito à contraprestação adequada
e aos direitos sociais previstos na legislação local."**
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias já existentes, destinadas ao pagamento do valealimentação e demais encargos previstos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL