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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 20/2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº 20/2025, QUE
SUPRIME OS ARTIGOS 2º E 3º DO PROJETO DE
LEI Nº 020/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.158 DE 15 DE
SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Elias Ferreira.
Art. 1º Ficam suprimidos os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 020/2025.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 19 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 20/2025
DE 19 de Maio de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
A presente emenda supressiva nº 20/2025 visa suprimir os artigos 2º e 3º do
Projeto de Lei nº 020/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.158, de 15 de
setembro de 2022, a qual criou o Programa Municipal de Regularização Fundiária
denominado 'Titula Parauapebas', conforme Parecer Jurídico Prévio nº 038/2025
exarado pela Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo, desta
Câmara Municipal. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da
presente Emenda.
Parauapebas, 19 de maio de 2025.
Elias Ferreira de Almeida Filho
Vereador - PV
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