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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS, BRIGADAS DE INCÊNDIO PROFISSIONAIS E A IMPLEMENTAÇÃO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição arquivada — —
2025-08-25 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-03 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-20 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-19 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-19 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
____________________
PROJETO DE LEI N° 74 / 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DA PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS, 
BRIGADAS DE INCÊNDIO 
PROFISSIONAIS E A 
IMPLEMENTAÇÃO DE CAPACITAÇÃO 
EM PRIMEIROS SOCORROS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO O SEGUINTE TEXTO 
DE LEI:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui normas e diretrizes sobre a presença obrigatória de bombeiros 
civis e brigadas de incêndio profissionais em espaços e eventos de grande circulação, bem como 
dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros nas instituições de ensino, nos 
termos da Lei Federal nº 11.901/2009 e da Lei Federal nº 13.722/2018.
CAPÍTULO II – DA PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE BOMBEIROS CIVIS E 
BRIGADISTAS
Art. 2º. É obrigatória a presença de bombeiros civis ou brigadas de incêndio 
profissionais nos seguintes locais:
I – Estabelecimentos comerciais e industriais de médio e grande porte, classificados 
como de risco elevado;
II – Shopping centers, hipermercados e empreendimentos com área construída superior 
a 5.000 m²;
III – Eventos públicos ou privados com público estimado igual ou superior a 150 (cento 
e cinquenta) pessoas;
IV – Hotéis, pousadas e similares com mais de 100 leitos;
V – Instituições de ensino públicas ou privadas com mais de 300 alunos matriculados;
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
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VI – Templos religiosos com capacidade superior a 300 pessoas;
VII – Parques, clubes, áreas de lazer e balneários com presença de piscinas ou espelhos 
d’água de uso coletivo;
VIII – Obras de construção civil com mais de 30 operários ou operação simultânea de 
10 ou mais máquinas pesadas.
Art. 3º. A obrigatoriedade será comprovada mediante:
I – Contrato formal com profissional ou empresa especializada;
II – Apresentação de certificação compatível com a ABNT NBR 14.608;
III – Comprovação de reciclagem profissional a cada dois anos.
CAPÍTULO III – DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 EM 
PARAUAPEBAS
Art. 4º. Fica regulamentada, no Município de Parauapebas, a aplicação da Lei Federal 
nº 13.722/2018, que trata da capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários de 
instituições de ensino.
Art. 5º. As instituições de ensino da rede pública e privada de Parauapebas deverão:
I – Capacitar anualmente parte de seus profissionais em noções básicas de primeiros 
socorros;
II – Garantir o treinamento por entidades ou profissionais habilitados, inclusive através 
de parcerias com profissionais bombeiros civis qualificados;
III – Afixar, em local visível, certificado atualizado da capacitação, com identificação 
dos capacitados;
IV – Dispor de kit de primeiros socorros conforme normas técnicas;
V – Estabelecer fluxo de emergência com unidades de saúde de referência.
CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES
 Art. 6º. O descumprimento desta Lei por estabelecimentos privados acarretará:
I – Advertência formal com prazo de 10 dias para regularização;
ESTADO DO PARÁ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
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II – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, aplicada em dobro em caso de 
reincidência;
III – Possível suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reiterado 
descumprimento.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. As normas desta Lei não se sobrepõem às atribuições exclusivas do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Pará, nem às respectivas leis e/ou normas federais.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Parauapebas, 19 de maio de 2025
MICHEL CARTEIRO
 VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
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JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior segurança à população de 
Parauapebas por meio da obrigatoriedade da presença de bombeiros civis, brigadas de 
incêndio profissionais e da implementação de capacitação em primeiros socorros em 
instituições de ensino, conforme diretrizes já previstas na legislação federal, especialmente 
nas Leis nº 11.901/2009 e nº 13.722/2018.
 Diante do crescimento populacional e da intensa atividade comercial, industrial e de 
eventos no município, torna-se essencial adotar medidas preventivas para mitigar riscos, 
responder com agilidade a emergências e preservar vidas. A presença de profissionais 
treinados em situações de incêndio, acidentes ou mal súbito pode ser decisiva na contenção 
de danos e no salvamento de vidas humanas.
 A obrigatoriedade de bombeiros civis e brigadas profissionais em locais de grande 
circulação – como shopping centers, templos religiosos, escolas, obras de construção civil, 
entre outros – visa preencher uma lacuna importante na prevenção de tragédias que 
infelizmente ainda são recorrentes no Brasil, muitas delas evitáveis com medidas simples e 
bem estruturadas.
 Outro aspecto fundamental abordado pelo projeto é a capacitação em primeiros 
socorros nas escolas, conforme determina a Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), 
sancionada após a morte de um menino engasgado dentro de uma instituição de ensino, onde 
nenhum funcionário sabia como agir. Essa medida busca preparar educadores e servidores 
para lidar com emergências médicas básicas até a chegada de atendimento especializado.
 
 Adicionalmente, o projeto estabelece penalidades proporcionais e educativas, com o 
objetivo de garantir o cumprimento das normas sem prejudicar o funcionamento regular das 
instituições, dando prazos adequados para adequação.
 Portanto, este projeto está em consonância com os princípios da prevenção, 
segurança pública, direito à vida e bem-estar coletivo, sendo uma resposta necessária à 
realidade dinâmica e crescente do município. É um investimento na segurança das pessoas e 
na responsabilidade social de todos os envolvidos com espaços públicos e privados de grande 
circulação.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante 
iniciativa.
 Parauapebas, 19 de maio de 2025 
MICHEL CARTEIRO
 VEREADOR – PV

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