ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
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PROJETO DE LEI N° 74 / 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS,
BRIGADAS DE INCÊNDIO
PROFISSIONAIS E A
IMPLEMENTAÇÃO DE CAPACITAÇÃO
EM PRIMEIROS SOCORROS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO O SEGUINTE TEXTO
DE LEI:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui normas e diretrizes sobre a presença obrigatória de bombeiros
civis e brigadas de incêndio profissionais em espaços e eventos de grande circulação, bem como
dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros nas instituições de ensino, nos
termos da Lei Federal nº 11.901/2009 e da Lei Federal nº 13.722/2018.
CAPÍTULO II – DA PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE BOMBEIROS CIVIS E
BRIGADISTAS
Art. 2º. É obrigatória a presença de bombeiros civis ou brigadas de incêndio
profissionais nos seguintes locais:
I – Estabelecimentos comerciais e industriais de médio e grande porte, classificados
como de risco elevado;
II – Shopping centers, hipermercados e empreendimentos com área construída superior
a 5.000 m²;
III – Eventos públicos ou privados com público estimado igual ou superior a 150 (cento
e cinquenta) pessoas;
IV – Hotéis, pousadas e similares com mais de 100 leitos;
V – Instituições de ensino públicas ou privadas com mais de 300 alunos matriculados;
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VI – Templos religiosos com capacidade superior a 300 pessoas;
VII – Parques, clubes, áreas de lazer e balneários com presença de piscinas ou espelhos
d’água de uso coletivo;
VIII – Obras de construção civil com mais de 30 operários ou operação simultânea de
10 ou mais máquinas pesadas.
Art. 3º. A obrigatoriedade será comprovada mediante:
I – Contrato formal com profissional ou empresa especializada;
II – Apresentação de certificação compatível com a ABNT NBR 14.608;
III – Comprovação de reciclagem profissional a cada dois anos.
CAPÍTULO III – DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 EM
PARAUAPEBAS
Art. 4º. Fica regulamentada, no Município de Parauapebas, a aplicação da Lei Federal
nº 13.722/2018, que trata da capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários de
instituições de ensino.
Art. 5º. As instituições de ensino da rede pública e privada de Parauapebas deverão:
I – Capacitar anualmente parte de seus profissionais em noções básicas de primeiros
socorros;
II – Garantir o treinamento por entidades ou profissionais habilitados, inclusive através
de parcerias com profissionais bombeiros civis qualificados;
III – Afixar, em local visível, certificado atualizado da capacitação, com identificação
dos capacitados;
IV – Dispor de kit de primeiros socorros conforme normas técnicas;
V – Estabelecer fluxo de emergência com unidades de saúde de referência.
CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES
Art. 6º. O descumprimento desta Lei por estabelecimentos privados acarretará:
I – Advertência formal com prazo de 10 dias para regularização;
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II – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, aplicada em dobro em caso de
reincidência;
III – Possível suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reiterado
descumprimento.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. As normas desta Lei não se sobrepõem às atribuições exclusivas do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Pará, nem às respectivas leis e/ou normas federais.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 19 de maio de 2025
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior segurança à população de
Parauapebas por meio da obrigatoriedade da presença de bombeiros civis, brigadas de
incêndio profissionais e da implementação de capacitação em primeiros socorros em
instituições de ensino, conforme diretrizes já previstas na legislação federal, especialmente
nas Leis nº 11.901/2009 e nº 13.722/2018.
Diante do crescimento populacional e da intensa atividade comercial, industrial e de
eventos no município, torna-se essencial adotar medidas preventivas para mitigar riscos,
responder com agilidade a emergências e preservar vidas. A presença de profissionais
treinados em situações de incêndio, acidentes ou mal súbito pode ser decisiva na contenção
de danos e no salvamento de vidas humanas.
A obrigatoriedade de bombeiros civis e brigadas profissionais em locais de grande
circulação – como shopping centers, templos religiosos, escolas, obras de construção civil,
entre outros – visa preencher uma lacuna importante na prevenção de tragédias que
infelizmente ainda são recorrentes no Brasil, muitas delas evitáveis com medidas simples e
bem estruturadas.
Outro aspecto fundamental abordado pelo projeto é a capacitação em primeiros
socorros nas escolas, conforme determina a Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas),
sancionada após a morte de um menino engasgado dentro de uma instituição de ensino, onde
nenhum funcionário sabia como agir. Essa medida busca preparar educadores e servidores
para lidar com emergências médicas básicas até a chegada de atendimento especializado.
Adicionalmente, o projeto estabelece penalidades proporcionais e educativas, com o
objetivo de garantir o cumprimento das normas sem prejudicar o funcionamento regular das
instituições, dando prazos adequados para adequação.
Portanto, este projeto está em consonância com os princípios da prevenção,
segurança pública, direito à vida e bem-estar coletivo, sendo uma resposta necessária à
realidade dinâmica e crescente do município. É um investimento na segurança das pessoas e
na responsabilidade social de todos os envolvidos com espaços públicos e privados de grande
circulação.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
iniciativa.
Parauapebas, 19 de maio de 2025
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV