br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 328/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 328 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPANSÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9208

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-04 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-27 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-22 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T10:27:31.025010-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº: /2025 
 
INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EXPANSÃO DO 
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS 
E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS. 
 AUTORA: GRACIELE BRITO. 
Após cumprido o rito regimental, seja a cópia desta Indicação encaminhada ao Chefe do 
Poder Executivo, assim como para o Secretário da Secretaria Municipal de Assistência 
Social (SEMAS).
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras
Desta Honrosa Casa, 
JUSTIFICATIVA
__________________________________________________________________ 
O Serviço de Acolhimento Institucional é uma medida de proteção prevista no Estatuto 
da Criança e do Adolescente (ECA), aplicada em caráter excepcional e provisório a crianças 
e adolescentes que tiveram seus direitos violados, e que precisam ser afastados 
temporariamente do convívio familiar. Trata-se de um serviço essencial da assistência 
social, de alta complexidade, que deve funcionar em unidades com características 
residenciais, inseridas na comunidade, proporcionando um ambiente acolhedor, seguro e 
que favoreça o desenvolvimento integral dos acolhidos.
 
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
Esses espaços são destinados a assegurar a convivência comunitária, o cuidado 
contínuo, o acompanhamento por equipe técnica e a preparação para o retorno à família 
de origem ou inserção em família substituta. O acolhimento não implica em privação de 
liberdade, mas sim na proteção temporária com respeito à dignidade, à individualidade e 
ao direito à convivência familiar.
Em Parauapebas, o Serviço de Acolhimento Institucional é ofertado por meio do 
Acolhimento Esperança, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). 
A unidade oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes de ambos os sexos, 
em situação de risco pessoal e social, que tiveram seus vínculos familiares rompidos ou 
fragilizados.
Contudo, a crescente demanda por esse serviço, decorrente de situações de 
negligência, violência, abandono ou ausência de responsáveis legais, exige a ampliação da 
capacidade de atendimento. Segundo dados do Censo Demográfico 2022 do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Parauapebas conta com cerca de 90 mil 
crianças e adolescentes, representando 33% da população do município. Esse dado, aliado 
ao constante crescimento urbano e aos desafios sociais de diversas regiões da cidade, 
reforça a necessidade urgente de expansão do Serviço de Acolhimento Institucional para 
Crianças e Adolescentes.
Experiências em municípios vizinhos demonstram a importância dessa política 
pública. Em Marabá, por exemplo, foram implantadas unidades de Casa Lar. As casas 
possuem estrutura adaptada, mobiliada e adequada para garantir o bem-estar das crianças 
e adolescentes. A descentralização das unidades favorece a integração comunitária, a 
supervisão adequada e a manutenção dos vínculos sociais.
Seguindo esse exemplo, Parauapebas precisa avançar na proteção social de sua 
população infantojuvenil, ampliando o número de unidades e de vagas disponíveis no 
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, criando estruturas 
residenciais com o mesmo padrão técnico, garantindo o acolhimento adequado de crianças 
e adolescentes com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.
Dessa forma, a expansão do Serviço de Acolhimento Institucional no município 
representa não apenas o cumprimento da legislação vigente, mas também o compromisso 
 
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
com a promoção da cidadania, da dignidade humana e da garantia de direitos fundamentais 
de crianças e adolescentes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para o encaminhamento desta 
Indicação ao Executivo Municipal, certos de que a presente proposta será acolhida com a 
sensibilidade e a prioridade que a pauta requer.
Parauapebas, 21 de maio de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA 
Vereadora (União)

open original →