ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº: /2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EXPANSÃO DO
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS
E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
Após cumprido o rito regimental, seja a cópia desta Indicação encaminhada ao Chefe do
Poder Executivo, assim como para o Secretário da Secretaria Municipal de Assistência
Social (SEMAS).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras
Desta Honrosa Casa,
JUSTIFICATIVA
__________________________________________________________________
O Serviço de Acolhimento Institucional é uma medida de proteção prevista no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), aplicada em caráter excepcional e provisório a crianças
e adolescentes que tiveram seus direitos violados, e que precisam ser afastados
temporariamente do convívio familiar. Trata-se de um serviço essencial da assistência
social, de alta complexidade, que deve funcionar em unidades com características
residenciais, inseridas na comunidade, proporcionando um ambiente acolhedor, seguro e
que favoreça o desenvolvimento integral dos acolhidos.
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GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
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Esses espaços são destinados a assegurar a convivência comunitária, o cuidado
contínuo, o acompanhamento por equipe técnica e a preparação para o retorno à família
de origem ou inserção em família substituta. O acolhimento não implica em privação de
liberdade, mas sim na proteção temporária com respeito à dignidade, à individualidade e
ao direito à convivência familiar.
Em Parauapebas, o Serviço de Acolhimento Institucional é ofertado por meio do
Acolhimento Esperança, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
A unidade oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes de ambos os sexos,
em situação de risco pessoal e social, que tiveram seus vínculos familiares rompidos ou
fragilizados.
Contudo, a crescente demanda por esse serviço, decorrente de situações de
negligência, violência, abandono ou ausência de responsáveis legais, exige a ampliação da
capacidade de atendimento. Segundo dados do Censo Demográfico 2022 do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Parauapebas conta com cerca de 90 mil
crianças e adolescentes, representando 33% da população do município. Esse dado, aliado
ao constante crescimento urbano e aos desafios sociais de diversas regiões da cidade,
reforça a necessidade urgente de expansão do Serviço de Acolhimento Institucional para
Crianças e Adolescentes.
Experiências em municípios vizinhos demonstram a importância dessa política
pública. Em Marabá, por exemplo, foram implantadas unidades de Casa Lar. As casas
possuem estrutura adaptada, mobiliada e adequada para garantir o bem-estar das crianças
e adolescentes. A descentralização das unidades favorece a integração comunitária, a
supervisão adequada e a manutenção dos vínculos sociais.
Seguindo esse exemplo, Parauapebas precisa avançar na proteção social de sua
população infantojuvenil, ampliando o número de unidades e de vagas disponíveis no
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, criando estruturas
residenciais com o mesmo padrão técnico, garantindo o acolhimento adequado de crianças
e adolescentes com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.
Dessa forma, a expansão do Serviço de Acolhimento Institucional no município
representa não apenas o cumprimento da legislação vigente, mas também o compromisso
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com a promoção da cidadania, da dignidade humana e da garantia de direitos fundamentais
de crianças e adolescentes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para o encaminhamento desta
Indicação ao Executivo Municipal, certos de que a presente proposta será acolhida com a
sensibilidade e a prioridade que a pauta requer.
Parauapebas, 21 de maio de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)