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REQUERIMENTO Nº 112/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE O SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PARAUAPEBAS (SAAEP), A FIM DE
SOLICITAR INFORMAÇÕES DETALHADAS
SOBRE OS CONTRATOS E EMPENHOS DA
EMPRESA JRX LOCAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
Venho, com fundamento nos artigos 202 e 206, VI, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, REQUERER, após cumprido o devido rito regimental,
que se oficie ao Poder Executivo Municipal, que seja expedido ofício ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP), solicitando, em caráter
de urgência, informações detalhadas referentes aos contratos administrativos nº
10040082 e nº 08050005 seus respectivos empenhos nº 26030111, firmados
com a empresa JRX Locações e Serviços LTDA (CNPJ: 35.252.094/0001-70).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas
sobre a execução dos contratos nº 10040082 e nº 08050005 firmados entre o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP) e a empresa
JRX Locações e Serviços Ltda (CNPJ 35.252.094/0001-70), bem como sobre os
seus respectivos empenhos nº 26030111 vinculados a essas contratações.
Diante da relevância dos recursos públicos envolvidos, torna-se
necessário o acompanhamento rigoroso da execução contratual, em especial
quanto à efetiva prestação dos serviços, locação de equipamentos e
cumprimento de prazos e cláusulas contratuais.
Além disso, há necessidade de verificar a compatibilidade entre os valores
empenhados e os serviços entregues, bem como a presença física dos
equipamentos locados com suas devidas identificações (placas, tipo de
equipamento e local de operação), garantindo a transparência e
responsabilidade com o erário.
Trata-se de providência legítima à função fiscalizadora do Poder
Legislativo Municipal, conforme o artigo 31 da Constituição Federal e os
princípios da Administração Pública, especialmente a publicidade e a eficiência
(art. 37 da CF/88).
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do
presente requerimento.
Parauapebas, 23 de maio de 2025.
_________________________________________________
VEREADOR SARGENTO NOGUEIRA
ANEXO I – INFORMAÇÕES SOLICITADAS
1. Informações completas sobre os Contratos nº 10040082 e nº 08050005,
incluindo:
1.1.Objeto, valor total de cada contrato, com data de início e término da
vigência;
1.2.Adendos ou termos aditivos assinados;
1.3.Indicar o responsável pela fiscalização da execução contratual;
1.4.Relatórios de execução realizadas até o momento.
2. Detalhamento do empenho nº 26030111 dos respectivos contratos (nº
10040082 e nº 08050005), incluindo:
2.1.Valor individual de cada empenho;
2.2.Finalidade do empenho;
2.3.Data de liquidação e pagamento (se já realizados).
3. Relação discriminada de equipamentos locados, com:
3.1.Tipo de equipamento, placa veicular de cada veículo locado;
3.2.Locais onde estão sendo utilizados;
3.3.Data de início da locação de cada equipamento.
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