ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
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PROJETO DE LEI N° 79 / 2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DA RESERVA DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E
ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1º - Os supermercados, hipermercados, centros comerciais e shoppings situados no
Município de Parauapebas deverão disponibilizar vagas de estacionamento exclusivas para
veículos que transportem pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
§1º - As vagas deverão ser proporcionais ao número total de vagas disponíveis no
estabelecimento, representando pelo menos 2% (dois por cento), garantindo-se no mínimo
uma unidade.
§2º - A exigência descrita neste artigo não desobriga o usuário do pagamento,
quando aplicável, das tarifas cobradas pelo uso do estacionamento privado.
Art. 2º - A Prefeitura deverá reservar vagas exclusivas para pessoas com TEA nas principais
vias da cidade e nos estacionamentos públicos rotativos, observando as normas de
acessibilidade e mobilidade urbana.
§1º - A utilização dessas vagas não isenta o usuário de cumprir as regras de tempo e
pagamento aplicáveis ao sistema rotativo público.
Art. 3º - Todas as vagas destinadas às pessoas com TEA deverão conter sinalização vertical
e horizontal adequada, com uso do símbolo mundial do autismo (fita colorida em forma de
quebra-cabeça) e placa indicativa com os dizeres: “Exclusiva para pessoas com TEA”.
Parágrafo único - A sinalização deve observar as diretrizes estabelecidas pela
ABNT e demais normas técnicas pertinentes.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
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Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades administrativas:
I - Advertência formal, na primeira autuação;
II - Em caso de reincidência, multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
III - Persistindo a infração, a multa será majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada
nova autuação, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Os estabelecimentos e órgãos públicos municipais terão o prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas exigências.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Parauapebas, 22 de maio de 2025
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
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JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de desenvolvimento neurológico
que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social, com manifestações que
variam em intensidade. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de
1 em cada 100 crianças no mundo está dentro do espectro autista. No Brasil, estima-se que
haja mais de 2 milhões de pessoas com TEA, de acordo com o Ministério da Saúde.
Embora o autismo seja considerado uma deficiência para fins legais — conforme estabelece
a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) — muitas vezes essa condição não é
visível externamente. Isso gera situações de constrangimento e discriminação quando
pessoas autistas utilizam vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD), mesmo estando
legalmente amparadas para isso.
A proposta deste projeto visa garantir o direito de mobilidade e acessibilidade para esse
grupo, promovendo a criação de vagas de estacionamento exclusivas e devidamente
sinalizadas com o símbolo mundial do autismo, que é uma fita em forma de quebra-cabeça
colorida. Tais vagas proporcionarão maior autonomia às famílias e cuidadores, além de
evitar conflitos e assegurar o respeito às necessidades específicas das pessoas com TEA.
Parauapebas é uma cidade em crescimento constante, e políticas públicas inclusivas devem
acompanhar esse avanço. A implementação desta medida representa um passo importante
rumo a uma sociedade mais empática, inclusiva e consciente das diferenças.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei,
em defesa da dignidade, da igualdade e dos direitos da população autista do nosso município.
Parauapebas, 22 de maio de 2025
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV