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materia nº 79/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9220

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição arquivada — —
2025-10-03 Parecer contrário da Comissão — —
2025-06-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-02 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-27 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-26 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-26 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
____________________
PROJETO DE LEI N° 79 / 2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE 
DA RESERVA DE VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) EM 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E 
ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, aprova:
Art. 1º - Os supermercados, hipermercados, centros comerciais e shoppings situados no 
Município de Parauapebas deverão disponibilizar vagas de estacionamento exclusivas para 
veículos que transportem pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA).
 §1º - As vagas deverão ser proporcionais ao número total de vagas disponíveis no 
estabelecimento, representando pelo menos 2% (dois por cento), garantindo-se no mínimo 
uma unidade.
 §2º - A exigência descrita neste artigo não desobriga o usuário do pagamento, 
quando aplicável, das tarifas cobradas pelo uso do estacionamento privado.
Art. 2º - A Prefeitura deverá reservar vagas exclusivas para pessoas com TEA nas principais 
vias da cidade e nos estacionamentos públicos rotativos, observando as normas de 
acessibilidade e mobilidade urbana.
 §1º - A utilização dessas vagas não isenta o usuário de cumprir as regras de tempo e 
pagamento aplicáveis ao sistema rotativo público.
Art. 3º - Todas as vagas destinadas às pessoas com TEA deverão conter sinalização vertical 
e horizontal adequada, com uso do símbolo mundial do autismo (fita colorida em forma de 
quebra-cabeça) e placa indicativa com os dizeres: “Exclusiva para pessoas com TEA”.
 Parágrafo único - A sinalização deve observar as diretrizes estabelecidas pela 
ABNT e demais normas técnicas pertinentes.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
____________________
Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades administrativas:
I - Advertência formal, na primeira autuação;
II - Em caso de reincidência, multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
III - Persistindo a infração, a multa será majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada 
nova autuação, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Os estabelecimentos e órgãos públicos municipais terão o prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas exigências.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Parauapebas, 22 de maio de 2025
MICHEL CARTEIRO
 VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
____________________
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de desenvolvimento neurológico 
que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social, com manifestações que 
variam em intensidade. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 
1 em cada 100 crianças no mundo está dentro do espectro autista. No Brasil, estima-se que 
haja mais de 2 milhões de pessoas com TEA, de acordo com o Ministério da Saúde.
Embora o autismo seja considerado uma deficiência para fins legais — conforme estabelece 
a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) — muitas vezes essa condição não é 
visível externamente. Isso gera situações de constrangimento e discriminação quando 
pessoas autistas utilizam vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD), mesmo estando 
legalmente amparadas para isso.
A proposta deste projeto visa garantir o direito de mobilidade e acessibilidade para esse 
grupo, promovendo a criação de vagas de estacionamento exclusivas e devidamente 
sinalizadas com o símbolo mundial do autismo, que é uma fita em forma de quebra-cabeça 
colorida. Tais vagas proporcionarão maior autonomia às famílias e cuidadores, além de 
evitar conflitos e assegurar o respeito às necessidades específicas das pessoas com TEA.
Parauapebas é uma cidade em crescimento constante, e políticas públicas inclusivas devem 
acompanhar esse avanço. A implementação desta medida representa um passo importante 
rumo a uma sociedade mais empática, inclusiva e consciente das diferenças.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, 
em defesa da dignidade, da igualdade e dos direitos da população autista do nosso município.
 
 
 Parauapebas, 22 de maio de 2025 
MICHEL CARTEIRO
 VEREADOR – PV

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