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materia nº 331/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 331 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS INCLUSIVOS NOS PARQUES, PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER DE PARAUAPEBAS, EM ESPECIAL NO COMPLEXO TURÍSTICO BEL MESQUITA, NO PARQUE DOS YPÊS E EM OUTROS AMBIENTES QUE ESTEJAM EM FASE DE CONSTRUÇÃO OU AINDA EM PROJETO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O DIREITO AO LAZER ACESSÍVEL PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.
native_id9222

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-04 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-27 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-26 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T10:42:36.746380-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
INDICAÇÃO Nº 331/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE 
BRINQUEDOS ADAPTADOS E 
EQUIPAMENTOS INCLUSIVOS NOS 
PARQUES, PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS 
PÚBLICOS DE LAZER DE PARAUAPEBAS, 
EM ESPECIAL NO COMPLEXO TURÍSTICO 
BEL MESQUITA, NO PARQUE DOS YPÊS E 
EM OUTROS AMBIENTES QUE ESTEJAM 
EM FASE DE CONSTRUÇÃO OU AINDA EM 
PROJETO, COM O OBJETIVO DE 
GARANTIR O DIREITO AO LAZER 
ACESSÍVEL PARA CRIANÇAS COM 
DEFICIÊNCIA. 
Indico ao Poder Executivo Municipal que, por meio do Programa de Saneamento 
Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés – PROSAP, promova a instalação de 
brinquedos adaptados e equipamentos inclusivos nos principais espaços públicos de lazer de 
Parauapebas, como o Complexo Turístico Bel Mesquita, o Parque dos Ypês, as praças e áreas 
de convivência nos bairros, bem como nos espaços que estão em fase de construção ou que 
venham a ser projetados. 
Parauapebas, 26 de maio de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
Esta Indicação nasce de uma demanda legítima e sensível apresentada ao nosso gabinete 
por um pai atípico, que compartilhou os desafios diários de criar um filho com deficiência 
diante da ausência de espaços públicos verdadeiramente acessíveis e inclusivos para o convívio 
familiar e o lazer infantil em Parauapebas.
O relato desse pai evidencia uma realidade muitas vezes invisibilizada: a exclusão 
vivida por inúmeras famílias que não encontram nos ambientes coletivos condições adequadas 
de acessibilidade para seus filhos. Locais amplamente frequentados pela população, como o 
Complexo Turístico Bel Mesquita e o Parque dos Ypês, ainda não dispõem de brinquedos 
adaptados, o que revela um cenário de omissão quanto ao direito fundamental à inclusão e ao 
acesso equitativo aos espaços públicos.
Recomenda-se, ainda, que essa medida de inclusão seja adotada como diretriz 
permanente, estendendo-se aos espaços públicos que estão em fase de construção, bem como 
àqueles em fase de planejamento ou execução de projetos, assegurando que todos os novos 
equipamentos urbanos contemplem políticas públicas de acessibilidade e inclusão para crianças 
com deficiência e seus familiares.
A Constituição Federal, em seu artigo 227, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 
nº 13.146/2015) asseguram às crianças com deficiência o direito ao lazer, à acessibilidade e à 
convivência comunitária em igualdade de condições com as demais. Portanto, a instalação de 
brinquedos acessíveis não é apenas um ato de sensibilidade, mas uma obrigação legal e um 
passo concreto na promoção dos direitos humanos, da cidadania e da justiça social.
É imprescindível que os espaços públicos contem com equipamentos como balanços 
para cadeirantes, gangorras adaptadas, painéis sensoriais e pisos táteis, permitindo a vivência 
plena e segura de crianças com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla, bem como 
de seus familiares e cuidadores. A presença desses equipamentos promove não apenas 
acessibilidade física, mas também a superação de barreiras atitudinais, fortalecendo a empatia, 
o respeito à diversidade e a convivência comunitária desde a infância.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
Diante disso, propõe-se que o município priorize a instalação de brinquedos adaptados 
em praças, parques e demais áreas de lazer já existentes, bem como incorpore essa exigência 
em todos os projetos futuros de urbanização e requalificação desses espaços, consolidando uma 
Parauapebas mais inclusiva, acolhedora e comprometida com todas as infâncias.
Por fim, diante da relevância e do alcance social desta proposta, solicitamos o apoio dos 
Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente Indicação, na certeza de que 
a construção de uma cidade mais justa e acessível passa, necessariamente, pelo reconhecimento 
e pela valorização da diversidade.
Parauapebas, 26 de maio de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT

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