ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 113/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
(SEMOB), SOLICITANDO A REMESSA DE
TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO
CONTRATO Nº 20220399, CELEBRADO COM
O CONSÓRCIO VITÓRIA.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento
Interno desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), solicitando o envio de todos os documentos, desde
a fase de instrução do processo licitatório até os respectivos termos de apostilamento,
aditivos contratuais, pareceres técnicos, jurídicos e demais documentos vinculados à sua
execução que deram origem ao Contrato nº 20220399, firmado por meio da Concorrência nº
3/2021-009SEMOB, com o CONSÓRCIO VITÓRIA, no valor de R$ 56.823.456,03, cujo
objeto trata da construção de redes de drenagem e pavimentação asfáltica com CAUQ no bairro
Cidade Jardim, abrangendo as etapas 2, 7 e 8, no município de Parauapebas.
Parauapebas, 23 de maio de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento encontra amparo no dever constitucional do Poder
Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo e visa assegurar a transparência na
aplicação dos recursos públicos, especialmente diante da relevância e do vultoso montante
envolvido no Contrato nº 20220399, celebrado entre a Secretaria Municipal de Obras
(SEMOB) e o Consórcio Vitória, no valor inicial de R$ 56.823.456,03, cujo objeto trata da
construção de redes de drenagem e pavimentação asfáltica com CAUQ no bairro Cidade
Jardim, etapas 2, 7 e 8.
Ocorre que, conforme verificado em consulta pública ao Portal da Transparência do
Município, o referido contrato foi recentemente prorrogado até dezembro de 2025 mediante
segundo termo aditivo de prazo, e teve seu valor reajustado por meio de termo de
apostilamento, alcançando atualmente o montante de R$ 65.625.678,11. Todavia, mesmo com
essas atualizações contratuais, não constam disponíveis no mural de licitações e contratos
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) os documentos
essenciais que instruíram o certame e embasaram os atos administrativos subsequentes.
Diante da ausência de documentos como pareceres técnicos e jurídicos, cronogramas
físico-financeiros, memoriais descritivos, e considerando que se trata de contrato de grande
impacto orçamentário e social para o Município, torna-se indispensável o envio integral desses
documentos a esta Casa Legislativa, a fim de permitir a análise técnica, orçamentária e de
conformidade da execução contratual. Com isso, solicitamos todos os documentos referente
ao Contrato nº 20220399 desde o processo licitatório e todos os apostilamentos e aditivos.
Diante da relevância do tema para o exercício da atividade fiscalizadora desta Casa
Legislativa, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Requerimento.
Parauapebas, 23 de maio de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT