ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 084/2025
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARQUES
PÚBLICOS PARA INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de adaptação de parques públicos no município de
Parauapebas, com a instalação de brinquedos sensoriais e estruturas inclusivas, garantindo
acessibilidade e estímulos adequados para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
deficiências sensoriais.
Art. 2º Os parques adaptados deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I. Balanços adaptados com suporte de segurança;
II. Painéis sensoriais táteis (com texturas, cores e atividades interativas);
III. Áreas de estimulação visual e auditiva (como murais coloridos e instrumentos sonoros);
IV. Pisos antiderrapantes e demarcações visuais para orientação espacial;
V. Espaços tranquilos (como cabines de descanso para reduzir sobrecarga sensorial).
Parágrafo único. Pelo menos um parque por região do município deverá ser adaptado.
Art. 3º A seleção dos parques a serem reformados priorizará:
I. Locais com maior fluxo de crianças;
II. Proximidade de centros de atendimento a pessoas com deficiência (CAPs, escolas especiais etc);
III. Viabilidade técnica e orçamentária.
Art. 4º As adaptações deverão seguir as normas de acessibilidade da ABNT NBR 9050 e contar com a
consultoria de profissionais especializados em TEA (terapeutas ocupacionais, psicólogos, pedagogos,
entre outros).
Art. 5º O município será responsável por:
I. Elaborar projeto executivo e cronograma;
II. Realizar campanhas de conscientização sobre o uso inclusivo dos espaços;
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III. Monitorar a manutenção periódica dos equipamentos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal, podendo ser
complementadas por parcerias com a iniciativa privada ou convênios com o governo estadual/federal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 084/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a inclusão social, a
acessibilidade e o bem-estar das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de
Parauapebas/PA, por meio da adaptação dos parques e espaços públicos de lazer.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição de neurodesenvolvimento que
impacta a comunicação, a interação social e o comportamento. Crianças com TEA, assim como qualquer
outra criança, têm o direito fundamental ao lazer, à convivência social e à utilização dos espaços públicos
de maneira segura, acessível e inclusiva.
No entanto, os ambientes públicos, em especial os parques infantis, na maioria das
vezes não são projetados para atender às necessidades sensoriais, motoras e cognitivas de pessoas com
TEA. A ausência de estruturas adequadas limita não só o desenvolvimento dessas crianças, como
também reforça barreiras sociais que impedem sua plena participação na comunidade.
A Constituição Federal, no artigo 227, assegura à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Além disso, a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
estabelece que é dever do poder público assegurar a acessibilidade e promover a eliminação de
barreiras nos espaços urbanos.
Neste contexto, este projeto visa garantir que os parques públicos de Parauapebas
contem com equipamentos adaptados, sinalização adequada, áreas de integração sensorial, brinquedos
inclusivos e espaços de tranquilização, considerando as especificidades sensoriais e comportamentais
das crianças com TEA.
A adoção dessa política pública reforça o compromisso do município com a construção
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de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária, que respeita e valoriza a diversidade humana. Além
disso, contribui diretamente para o desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social das crianças
com TEA, fortalecendo seus vínculos familiares e comunitários.
Portanto, submeto este projeto à apreciação dos nobres colegas parlamentares, na
certeza de contar com o apoio para sua aprovação, visando garantir a dignidade, a inclusão e a cidadania
plena às crianças com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias em nosso município.
Sala das sessões, 26 de maio 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador