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materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARQUES PÚBLICOS PARA INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9232

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Proposição arquivada — —
2025-09-15 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-06-18 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-17 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-27 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-26 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-26 Proposição recebida — —

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 084/2025
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARQUES 
PÚBLICOS PARA INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de adaptação de parques públicos no município de 
Parauapebas, com a instalação de brinquedos sensoriais e estruturas inclusivas, garantindo 
acessibilidade e estímulos adequados para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras 
deficiências sensoriais. 
Art. 2º Os parques adaptados deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos: 
I. Balanços adaptados com suporte de segurança; 
II. Painéis sensoriais táteis (com texturas, cores e atividades interativas); 
III. Áreas de estimulação visual e auditiva (como murais coloridos e instrumentos sonoros); 
IV. Pisos antiderrapantes e demarcações visuais para orientação espacial; 
V. Espaços tranquilos (como cabines de descanso para reduzir sobrecarga sensorial). 
Parágrafo único. Pelo menos um parque por região do município deverá ser adaptado. 
Art. 3º A seleção dos parques a serem reformados priorizará:
I. Locais com maior fluxo de crianças; 
II. Proximidade de centros de atendimento a pessoas com deficiência (CAPs, escolas especiais etc); 
III. Viabilidade técnica e orçamentária. 
Art. 4º As adaptações deverão seguir as normas de acessibilidade da ABNT NBR 9050 e contar com a 
consultoria de profissionais especializados em TEA (terapeutas ocupacionais, psicólogos, pedagogos, 
entre outros). 
Art. 5º O município será responsável por: 
I. Elaborar projeto executivo e cronograma; 
II. Realizar campanhas de conscientização sobre o uso inclusivo dos espaços; 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
III. Monitorar a manutenção periódica dos equipamentos. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal, podendo ser 
complementadas por parcerias com a iniciativa privada ou convênios com o governo estadual/federal. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 084/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a inclusão social, a 
acessibilidade e o bem-estar das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de 
Parauapebas/PA, por meio da adaptação dos parques e espaços públicos de lazer.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição de neurodesenvolvimento que 
impacta a comunicação, a interação social e o comportamento. Crianças com TEA, assim como qualquer 
outra criança, têm o direito fundamental ao lazer, à convivência social e à utilização dos espaços públicos 
de maneira segura, acessível e inclusiva.
No entanto, os ambientes públicos, em especial os parques infantis, na maioria das 
vezes não são projetados para atender às necessidades sensoriais, motoras e cognitivas de pessoas com 
TEA. A ausência de estruturas adequadas limita não só o desenvolvimento dessas crianças, como 
também reforça barreiras sociais que impedem sua plena participação na comunidade.
A Constituição Federal, no artigo 227, assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, 
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
Além disso, a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
estabelece que é dever do poder público assegurar a acessibilidade e promover a eliminação de 
barreiras nos espaços urbanos.
Neste contexto, este projeto visa garantir que os parques públicos de Parauapebas 
contem com equipamentos adaptados, sinalização adequada, áreas de integração sensorial, brinquedos 
inclusivos e espaços de tranquilização, considerando as especificidades sensoriais e comportamentais 
das crianças com TEA.
A adoção dessa política pública reforça o compromisso do município com a construção 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária, que respeita e valoriza a diversidade humana. Além 
disso, contribui diretamente para o desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social das crianças 
com TEA, fortalecendo seus vínculos familiares e comunitários.
Portanto, submeto este projeto à apreciação dos nobres colegas parlamentares, na 
certeza de contar com o apoio para sua aprovação, visando garantir a dignidade, a inclusão e a cidadania 
plena às crianças com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias em nosso município.
Sala das sessões, 26 de maio 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador

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