ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 085/2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR
MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE
OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPABURACOS, PODA DE ÁRVORES, ROÇAGEM DE
MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE
LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E
PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O município de Parauapebas divulgará por meio da internet, em seu site oficial, sempre no último
dia de expediente do mês, o cronograma de obras e serviços previstos para a Secretaria Municipal de
Obras, Secretaria Municipal de Urbanismo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o mês
seguinte, indicando:
I - o tipo e um breve descritivo das obras e serviços a serem prestados;
II - o período em que serão realizadas as obras e serviços, preferencialmente indicando as datas e os
horários;
III - a localização exata com numeração da via pública ou pontos de referência.
Parágrafo único. Nos casos em que o logradouro no qual o serviço será prestado não possuir nome
oficial, será divulgada foto do local a fim de facilitar sua identificação.
Art. 2º Fica o Município responsável por divulgar o cronograma dos seguintes serviços:
I - tapa-buracos;
II - pavimentação;
III - poda de árvores;
IV - roçagem e limpeza de terrenos públicos;
V - serviços de iluminação (instalação e troca de lâmpadas);
VI - conservação de praças e parques;
VII - obras de revitalização em geral;
VIII - limpeza de entulho em área pública;
IX - patrolamento e cascalhamento.
Art. 3º Alterações no cronograma deverão ser disponibilizadas no site do Município com antecedência
de no mínimo de 24 horas, informando ao munícipe o novo planejamento, nos termos do art. 1º e seus
incisos.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 085/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer os princípios da transparência
pública, publicidade dos atos administrativos e controle social, ao tornar obrigatória a divulgação prévia,
no site oficial da Prefeitura de Parauapebas, do cronograma das obras e serviços públicos de
manutenção urbana, tais como pavimentação, operação tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de
mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques.
A administração pública deve, de forma permanente, prezar pela transparência de seus atos,
permitindo que a população acompanhe, fiscalize e participe efetivamente da gestão. A falta de acesso
a informações claras sobre a realização desses serviços gera insegurança, desinformação e dificulta a
atuação tanto dos cidadãos quanto dos órgãos de controle.
Além disso, é inegável que os serviços de manutenção urbana impactam diretamente na
qualidade de vida da população, na segurança, no trânsito, na saúde pública e na preservação dos
espaços comuns. Saber quando e onde esses serviços ocorrerão permite que a comunidade se organize,
acompanhe os trabalhos e colabore com sugestões e informações que podem, inclusive, auxiliar na
efetividade das ações.
A proposta também visa reduzir especulações, reclamações infundadas e dar transparência
ao uso dos recursos públicos, além de reforçar os compromissos assumidos pela gestão municipal com
a coletividade. Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e que trará grande retorno social,
alinhando-se aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade administrativa, além
de atender aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Portanto, este Projeto de Lei é um instrumento fundamental de democratização da
informação, de estímulo à cidadania ativa e de fortalecimento da relação entre o Poder Público e a
sociedade. Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que estamos
dando um passo importante na construção de uma gestão pública mais transparente, eficiente e
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participativa em Parauapebas.
Sala das sessões, 26 de maio 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador