ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 086/2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SE
INFORMAR SOBRE OS MOTIVOS DE EVENTUAL
INTERRUPÇÃO OU PARALISAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,
CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatória a informação dos motivos de eventual paralisação de obras públicas no
município de Parauapebas.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considerar-se-á:
I - obra pública: aquela que for objeto de qualquer modalidade de licitação envolvendo a Administração
Direta e Indireta;
II - obra pública paralisada: aquela que estiver com suas atividades interrompidas por mais de 60
(sessenta) dias corridos.
Art. 3º Tratando-se de obra pública já licitada ou iniciada na data da publicação desta Lei, os motivos
da interrupção ou paralisação deverão constar apenas no sítio eletrônico do órgão da Administração
Direta ou Indireta, de forma detalhada e de fácil compreensão, além da data em que as atividades foram
paralisadas, devendo permanecer a informação até que haja a efetiva retomada dos trabalhos.
Art. 4º Para as obras públicas ainda não licitadas, a licitar, ou que não exijam licitação, a partir da
publicação desta Lei, além da providência que trata o artigo antecedente, a empresa contratada, a seu
único e exclusivo encargo, deverá instalar placa no local da obra informando os motivos da interrupção
ou paralisação, de forma detalhada e de fácil compreensão, além da data em que as atividades foram
paralisadas, ficando permitida a retirada somente quando houver a efetiva retomada dos trabalhos.
Parágrafo único. A placa informativa que refere este artigo deverá obedecer aos padrões exigidos na
Resolução nº 75, de 10 de abril de 2014, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e
outras legislações pertinentes.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei pela Administração Direta ou Indireta, naquilo que lhes couber,
sujeitará os responsáveis às sanções previstas na Lei Federal nº 12.527/ 2011 - Lei de Acesso à
Informação.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 086/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir a transparência, a publicidade e o
direito à informação sobre a gestão dos recursos públicos, ao tornar obrigatória a divulgação dos
motivos que ocasionarem a interrupção, paralisação ou suspensão de obras públicas no município de
Parauapebas/PA.
É de conhecimento público que obras públicas, quando paralisadas, além de representar
prejuízo financeiro ao erário, geram transtornos à população, atrasam benefícios essenciais e impactam
diretamente o desenvolvimento urbano e social da cidade. Frequentemente, a falta de informações
claras e acessíveis sobre os motivos da paralisação gera descontentamento, especulações e insegurança
por parte da população.
Ao garantir que o Poder Público informe, de forma oficial, objetiva e tempestiva, os motivos
que levaram à paralisação de qualquer obra pública, este Projeto de Lei fortalece os princípios da
transparência, da publicidade, da eficiência e da responsabilidade na gestão pública, previstos no artigo
37 da Constituição Federal, além de estar em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011).
Mais do que uma medida administrativa, trata-se de um mecanismo de respeito ao cidadão,
que, como contribuinte e destinatário final dos serviços públicos, tem o direito de saber a real situação
das obras executadas com recursos públicos, bem como os entraves que porventura impeçam sua
continuidade.
A obrigatoriedade de divulgação, seja por meio de placas informativas no local da obra, seja
através de meios digitais como o site oficial da Prefeitura, contribui para o fortalecimento do controle
social, permitindo que a própria comunidade acompanhe, fiscalize e cobre soluções quando necessário.
Diante do exposto, este Projeto de Lei se apresenta como uma medida de extrema
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relevância para a construção de uma gestão pública mais transparente, responsável e comprometida
com os princípios democráticos, e, por isso, solicito o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação,
em benefício da sociedade de Parauapebas.
Sala das sessões, 26 de maio 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador