ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
PROJETO DE LEI Nº 80/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS
SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa Municipal
de Proteção e Acessibilidade para Pessoas Surdas Vítimas de Violência, destinado a assegurar
o atendimento acessível às pessoas surdas vítimas de violência, por meio da disponibilização
de serviços adaptados às suas necessidades comunicativas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Pessoa surda: aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo
por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua
Brasileira de Sinais - Libras;
II - Violência contra pessoas surdas: qualquer ação ou omissão que cause danos físicos,
emocionais, patrimoniais, sexuais ou psicológicos a uma pessoa surda, seja em contexto
doméstico, familiar ou social;
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III - Acessibilidade comunicativa: direito à comunicação em Libras, legendagem,
sistemas táteis, dispositivos multimídia, tecnologia assistiva e demais recursos que garantam a
compreensão plena dos serviços públicos;
IV - Atendimento acessível: aquele que remove barreiras comunicacionais e atitudinais,
garantindo à pessoa surda o acesso pleno aos serviços de proteção e assistência às vítimas de
violência;
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E SERVIÇOS GARANTIDOS
Art. 3º São direitos das pessoas surdas vítimas de violência, no âmbito do Programa
instituído por esta Lei:
I – Atendimento prioritário e acessível nos serviços públicos municipais de saúde,
assistência social e segurança;
II – Disponibilização de intérprete de Libras, presencial ou remoto, para todos os
atendimentos e procedimentos relacionados à denúncia, acolhimento e acompanhamento;
III – Acesso a informações sobre direitos, serviços disponíveis e procedimentos em
formato acessível, incluindo materiais em Libras, legendados ou com recursos visuais
adequados;
IV – Acompanhamento psicossocial especializado, com profissionais capacitados em
comunicação com pessoas surdas;
V – Encaminhamento para serviços de proteção e acolhimento, quando necessário, com
garantia de acessibilidade comunicacional;
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Art. 4º O atendimento às pessoas surdas vítimas de violência poderá ser realizado por
meio presencial ou telemático, assegurando-se que a comunicação seja plenamente
compreendida pela pessoa surda.
Parágrafo único. No caso de atendimento telemático, deverão ser disponibilizados
recursos de videoconferência com intérprete de Libras remoto, garantindo a privacidade e o
sigilo das informações.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 5º A execução do Programa Municipal de Proteção e Acessibilidade para Pessoas
Surdas Vítimas de Violência ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS), em articulação com:
I - A Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência, criada pela Lei Municipal
nº 4.897/2020, para apoio técnico especializado e promoção da acessibilidade comunicacional;
II - A Secretaria Municipal da Mulher, para o desenvolvimento de ações de prevenção,
enfrentamento à violência e apoio à promoção dos direitos humanos;
III - A Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI)
e a Guarda Municipal, para apoio nas ações de proteção, segurança e mediação de conflitos;
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(COMDPD), instituído pela Lei Municipal nº 4.209/2001, atuará como órgão consultivo na
implementação, monitoramento e avaliação do Programa.
Art. 6º. Compete aos órgãos executores do Programa:
I – Promover a capacitação contínua dos servidores municipais que atuam no
atendimento às vítimas de violência, especialmente nas áreas de saúde, segurança e assistência
social, em Libras e no uso de tecnologias assistivas;
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II – Estabelecer fluxos de atendimento e protocolos específicos para pessoas surdas
vítimas de violência;
III – Garantir a disponibilidade de intérpretes de Libras, presenciais ou remotos, nos
serviços de atendimento às vítimas de violência;
IV – Produzir e distribuir materiais informativos acessíveis sobre prevenção e combate
à violência;
V – Realizar campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas surdas e o
enfrentamento à violência, em formatos acessíveis;
VI – Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar a rede de
proteção às pessoas surdas vítimas de violência;
VII – Coletar e sistematizar dados sobre casos de violência contra pessoas surdas no
município, respeitando o sigilo e a privacidade das vítimas.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá promover cursos de capacitação aos
profissionais que realizam atendimentos previstos nos artigos anteriores, visando à melhoria
da comunicação e acolhimento das pessoas surdas.
§1º A capacitação deverá contemplar, no mínimo:
I - Noções básicas de Libras;
II - Uso de tecnologias assistivas para comunicação com pessoas surdas;
III - Aspectos culturais e psicossociais da comunidade surda;
IV - Protocolos específicos de atendimento a pessoas surdas vítimas de violência.
§2º As ações de capacitação poderão ser realizadas em parceria com instituições de
ensino, organizações da sociedade civil e entidades representativas da comunidade surda.
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CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 8º. O descumprimento das disposições desta Lei pelos servidores e órgãos públicos
municipais sujeitará os infratores às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis:
I - Advertência por escrito;
II - Multa administrativa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência;
III - Instauração de procedimento administrativo disciplinar, nos casos de
descumprimento reiterado.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência, para aplicação em ações de acessibilidade e inclusão.
Art. 9º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos
competentes do Poder Executivo Municipal, com apoio do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência (COMDPD).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. As ações previstas nesta Lei serão implementadas de forma articulada com as
atividades relacionadas ao Dia Municipal da Diversidade Surda, instituído pela Lei Municipal
nº 5.038/2021.
Art. 11. A implementação das ações previstas nesta Lei não implicará a criação de
despesas novas, devendo ser executadas com recursos orçamentários já previstos para os órgãos
envolvidos, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
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Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 23 de maio de 2024.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
A garantia de proteção e acessibilidade para pessoas surdas vítimas de violência configura um
imperativo de direitos humanos, em consonância com a Constituição Federal, a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), ratificada no Brasil pelo Decreto
nº 6.949/2009, e com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Barreiras comunicacionais e a ausência de serviços especializados frequentemente impedem
que pessoas surdas acessem mecanismos de denúncia, atendimento psicossocial e judicial,
perpetuando ciclos de violência e exclusão. De acordo com a COMPED, existem
aproximadamente 900 pessoas com deficiência auditiva no município de Parauapebas, sendo
expressiva a concentração na zona rural, o que agrava a dificuldade de acesso aos serviços
públicos essenciais.
Em situações práticas, pode-se exemplificar o atendimento de uma pessoa surda em uma
delegacia de polícia: na ausência de servidores capacitados para a comunicação em Língua
Brasileira de Sinais (Libras), essa pessoa não terá condições adequadas de registrar um boletim
de ocorrência ou de manifestar-se em um depoimento, seja na condição de vítima, testemunha,
investigada ou indiciada, comprometendo-se, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Outra situação recorrente envolve o acesso aos serviços de saúde e assistência social. A falta
de recursos comunicacionais acessíveis dificulta a acolhida humanizada, o acompanhamento
psicossocial especializado e o encaminhamento adequado às políticas públicas de proteção e
garantia de direitos.
Negar acessibilidade a esse público configura violação direta aos direitos fundamentais e às
normas constitucionais e infraconstitucionais que asseguram a igualdade e a não discriminação.
A competência municipal para legislar sobre a matéria encontra respaldo no art. 30, incisos I e
II, da Constituição Federal, que confere aos municípios competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A
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Lei Orgânica do Município de Parauapebas também estabelece a competência do município
para a promoção de políticas públicas de proteção e inclusão social.
O presente Projeto de Lei visa integrar-se de forma harmônica ao arcabouço normativo
municipal, dialogando diretamente com:
• a Lei nº 5.038/2021, que institui o Dia Municipal da Diversidade Surda;
• a Lei nº 4.897/2020, que cria a Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência;
• e a Lei nº 4.209/2001, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (COMDPD).
Cumpre salientar que a implementação do Programa não implicará a criação de novas despesas,
pois será executado com a estrutura administrativa já existente e com recursos orçamentários
previamente previstos, em conformidade com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As
ações propostas alinham-se ao Plano Plurianual (PPA) vigente, que contempla iniciativas de
inclusão social e acessibilidade.
O Projeto de Lei não apresenta vício de iniciativa, uma vez que trata de matéria relativa à
proteção social e aos direitos humanos, cuja competência legislativa é concorrente entre os
Poderes Executivo e Legislativo.
Por estas razões, considera-se o presente Projeto de Lei como medida essencial para a
efetivação dos direitos das pessoas surdas no município, assegurando-lhes acesso pleno à
proteção, aos serviços públicos essenciais e à justiça.
Parauapebas, 23 de maio de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT