ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 087/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS
(PMTOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas (PMTOP) visando a
ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos
públicos em obras e serviços de engenharia.
§ 1º A publicidade de informações será disponibilizada, para consulta centralizada de obras e serviços
de engenharia, pelo Executivo Municipal.
§ 2º As disposições desta Lei também se aplicam às obras e serviços de engenharia oriundas de
convênios firmados pela Administração Municipal.
Art. 2º A PMTOP tem por objetivo garantir ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos
pelo governo municipal, permitindo à sociedade o acompanhamento em tempo real do estágio de
execução das obras e serviços públicos de engenharia, conforme mencionado no Art. 1º dessa Lei.
Art. 3º A PMTOP será norteada pelos seguintes princípios fundamentais:
I - gestão transparente da informação, com qualidade, clareza e objetividade;
II - difusão de informações de interesse público;
III - garantir a autenticidade e a integridade das informações;
IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
V - fomento ao monitoramento, avaliação controle e participação social.
Art. 4º São diretrizes da PMTOP:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública municipal;
V - ampliação do controle social da administração pública municipal;
VI - divulgação do planejamento do fluxo orçamentário e financeiro destinado à execução das obras de
engenharia e serviços, de forma a evitar a paralisação dos
empreendimentos.
Art. 5º A PMTOP, estruturada sob os princípios da transparência e eficiência, será disponibilizada pela
Administração Pública Municipal por meio da divulgação, em seus sítios oficiais na rede mundial de
computadores (internet), de dados atualizados e em tempo real sobre o acompanhamento execução
das obras e serviços de engenharia, conforme mencionado no Art. 1º dessa Lei.
§ 1º Os dados a que se refere o caput deste artigo conterão, no mínimo, as seguintes informações:
I - todas as obras públicas conforme pertençam aos Orçamentos do Município;
II - as empresas contratadas, identificadas com o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o
número do processo licitatório referente a obra em questão;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
III - cada serviço, trecho, subtrecho, lote ou outra forma de detalhamento, com as respectivas
informações sobre custos, editais, contratos, aditivos, georreferenciamentos e coordenadas
geográficas, de forma a possibilitar visão individual e agregada de todas as etapas da obra;
IV - cronograma de execução físico-financeira inicial, suas atualizações e as etapas a realizar;
V - medições realizadas e imagens de foto e/ou vídeo do empreendimento;
VI - programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício, bem como
os aditivos contratuais;
VII - programa, ação e dotação correspondente às peças orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA);
VIII - espaço virtual para o recebimento de denúncias e outras informações relacionadas ao atraso das
obras;
IX - nome, cargo e contato do ordenador de despesa da respectiva obra;
X - nome, cargo e contato do gestor/fiscal do contrato;
XI - registro de todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado do Pará, caso tenha considerado
irregulares as despesas realizadas;
XII - valores previstos para execução da obra e os valores efetivamente despendidos.
§ 2º A critério da Administração, poderá também disponibilizar imagens oriundas de equipamentos de
observação on-line (câmeras).
Art. 6º O executivo disponibilizará informações adicionais nas placas informativas já existentes nas obras
públicas contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção, a data em que a obra
foi paralisada e o nome do ordenador de despesa.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividades
interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que lhe couber.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 087/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política Municipal de Transparência
em Obras Públicas (PMTOP) no âmbito do município de Parauapebas, visando assegurar à população o
acesso claro, amplo e irrestrito às informações referentes às obras públicas realizadas com recursos
municipais, estaduais, federais ou oriundos de convênios.
A gestão pública moderna deve ser pautada nos princípios da transparência, publicidade,
eficiência, responsabilidade e participação social, conforme disposto no artigo 37 da Constituição
Federal. O cidadão tem o direito de acompanhar a execução das obras públicas, desde a sua fase de
planejamento, passando pela execução, até a sua conclusão, com informações claras sobre prazos,
custos, responsáveis técnicos, fontes de recursos e eventuais alterações contratuais.
A implementação da PMTOP se faz necessária diante da recorrente realidade de obras
públicas paralisadas, atrasadas ou executadas sem o devido acompanhamento por parte da população.
Muitas vezes, a falta de acesso às informações gera insegurança, desconfiança, especulações e, em casos
extremos, acarreta danos ao erário e à credibilidade da gestão pública.
Por meio da Política Municipal de Transparência em Obras Públicas, o Poder Executivo
municipal deverá adotar ferramentas de comunicação acessíveis e atualizadas, tais como portais
digitais, placas informativas nas obras, relatórios periódicos e outros meios que permitam ao cidadão o
acompanhamento detalhado de cada etapa das obras.
Além de cumprir com o dever legal de transparência, esta política contribui para o
fortalecimento da gestão participativa, permitindo que a sociedade atue como agente fiscalizador,
colaborando com o controle social e promovendo a melhoria na qualidade da gestão dos recursos
públicos.
O município de Parauapebas, que vive um constante processo de crescimento e expansão
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
urbana, exige cada vez mais responsabilidade na execução e no acompanhamento de obras públicas,
sejam elas de infraestrutura, educação, saúde, mobilidade urbana, lazer ou meio ambiente.
Portanto, ao instituir a PMTOP, estamos não apenas garantindo um direito fundamental do
cidadão, mas também contribuindo para uma gestão pública mais ética, transparente, eficiente e
comprometida com o interesse coletivo.
Diante disso, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, convictos de
que sua aprovação representará um avanço significativo na consolidação de uma administração pública
mais responsável, democrática e transparente em Parauapebas.
Sala das sessões, 26 de maio 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador