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materia nº 21/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaREDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI Nº 44/2025, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SAÍDA DE ALUNOS MENORES DE 18 ANOS DAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEM ACOMPANHAMENTO DE RESPONSÁVEL.
native_id9242

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Proposição arquivada — —
2025-10-09 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-09-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-09-22 Proposição com Redação Final — —
2025-09-22 Aguardando Redação Final — —
2025-09-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Parecer favorável do Relator Especial — PARECER DE RELATORIA ESPECIAL AS COMISSÕES CEC/CDCAPDA
2025-08-18 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-06-04 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-06-04 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-27 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-26 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-26 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T14:16:45.174416-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS 
- PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 21/2025 
REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI Nº 
44/2025, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SAÍDA 
DE ALUNOS MENORES DE 18 ANOS DAS 
DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL SEM ACOMPANHAMENTO DE 
RESPONSÁVEL.
 VEREADORA: GRACIELE BRITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA DISTRIBUTIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 44/2025:
Art. 1º Os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 44/2025, passam a ser redistribuídos e 
enumerados como art. 2º e art. 3º, respectivamente.
 Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
 Parauapebas-Pará, 26 de maio de 2025.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS 
- PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
_____________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
 EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 21/2025 
Sr. Presidente, 
Sras. Vereadoras, 
Srs. Vereadores: 
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 97/2025, propõe-se a 
REDISTRIBUIÇÃO do Projeto de Lei nº 44/2025, com o objetivo respeitar a Constituição 
Federal, demais normas infraconstitucionais vigentes e garantir maior clareza e 
objetividade à legislação municipal.
Parauapebas-Pará, 26 de maio de 2025.
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)

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