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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS
- PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 21/2025
REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI Nº
44/2025, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SAÍDA
DE ALUNOS MENORES DE 18 ANOS DAS
DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL SEM ACOMPANHAMENTO DE
RESPONSÁVEL.
VEREADORA: GRACIELE BRITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA DISTRIBUTIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 44/2025:
Art. 1º Os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 44/2025, passam a ser redistribuídos e
enumerados como art. 2º e art. 3º, respectivamente.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-Pará, 26 de maio de 2025.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS
- PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
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JUSTIFICATIVA
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 21/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 97/2025, propõe-se a
REDISTRIBUIÇÃO do Projeto de Lei nº 44/2025, com o objetivo respeitar a Constituição
Federal, demais normas infraconstitucionais vigentes e garantir maior clareza e
objetividade à legislação municipal.
Parauapebas-Pará, 26 de maio de 2025.
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)
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